Ementa:
ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS.

Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)

Concluída
28/jun
1990
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 92/1990

Situação: VETADA

28/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 06 PAG 3596.
03/08/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/08/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN AUREO MELLO.
12/12/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN AUREO MELLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, VENCIDOS OS
SEN JOSE FOGAÇA E OZIEL CARNEIRO, COM ABSTENÇÃO DO SEN
LEITE CHAVES.
13/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 466 - CCJ.
DCN2 14 12 PAG 8183.
13/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 100, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 14 12 PAG 8190.
19/02/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
19/02/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 02 PAG 0318.
29/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. PS-GSE 230, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
23/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00006 1993).
DOFC 24 11 PAG 16208.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
09/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 541, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
21/mar
1991
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 201/1991

Situação: Arquivada; Arquivada

21/03/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
21/03/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 91 PAG 2383 COL 01.
Inteiro Teor 877548
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.
23/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 05 92 PAG 10006 COL 02.
04/06/1992
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PL. 201-A/91. DCN1 16 06 92 PAG 13307 COL 01.
28/09/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 01.
23/11/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE (MSC 736/92-PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 11 92 PAG 16207 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
02/03/1993
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 06/93. DCN1 03 03 93 PAG 0309 COL 01.
02/03/1993
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, AUREO MELLO E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: NELSON JOBIM, EVALDO GONÇALVES E CELSO BERNARDI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0355 COL 01.
22/03/1993
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
16/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 35; NÃO - 16; ABST - 02; TOTAL: 53.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto