Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Iniciativa: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)

Norma Gerada: Lei nº 14.965 de 09/09/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/abr
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 92/2000

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 ( vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
12/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura,
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
12/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
08/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 57/00, de 05/05/2000, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
09/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 256/2000, do Sr. Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 101 , de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 256/2000, de tramitação conjunta.
10/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.5.2000, o RQS nº 256/2000.
22/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/05/2000, o RQS nº 256/2000.
Votação, em turno único.
25/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 256/2000, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 101/2000.

À CCJ, em decisão terminativa.
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para relatar, em conseqüência do Requerimento nº 256, de 2000, que aprovou a tramitação conjunta com o PLS 101/2000.
19/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Edison Lobão, para atender Requerimento de tramitação conjunta com os PLS 539/99 e PLS 101/00 (que tramita em conjunto com PLS 92/00).
À SSCLSF.
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 61, de 2001, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 101/2000 e PLS nº 539/1999, por versarem sobre o memo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
07/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 61/2001.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2001. (19 d)
22/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2001, o RQS nº 61/2001, solicitando a tramitação conjunta do PLS 92/2000, que já se encontra apensado ao PLS nº 101/2000, com o de nº 539/99.
Votação, em turno único.
27/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado RQS nº 61/2001, a matéria também passa a tramitar com o PLS nº 539/1999.
À CCJ, em decisão terminativa.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição. (tramitam em conjuntos os PLS 539/99, PLS 92/00 e PLS 101/00).
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
(tramitando em conjunto os PLS nºs 92 e 101/00 e 539/99).
06/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Projeto, com as Emendas nºs 1 - CCJ a 11- CCJ, prejudicando o PLS nº 539/99 e o PLS 101/00, relatados pelo Senador Bello Parga.
Assina sem voto o Senador José Jorge, por estar completa a composição do PFL.
(tramitando em conjunto os PLS nºs 539/99 e 101/00).
Anexado o Texto Final (fls. 40 a 54) e o Ofício nº 167/02-Presidência/CCJ (fl. 55).
20/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
27/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 57, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
09/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.266/2002-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, e pela rejeição dos PLS nº 539/99 e 101/2000, que tramitam em conjunto.
A seguir é lido o Ofício nº 167/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, e pela prejudicialidade dos PLS nº 539/99 e 101/2000, em reunião realizada no dia 6.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, à matéria.
À SSCLSF.
18/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 18.02 a 24.02.03.
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
25/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
27/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 62 a74).
À SSEXP.
27/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
28/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 75/86).
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 139 de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 87 a 115).
Autógrafo - PLS 92/2000
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM.
21/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 1º.06.2005.
Encaminhado ao Plenário.
23/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Arquivado. Rejeição)
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
01/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
AUTOR SEN JORGE BORNHAUSEN
CONCURSOS PÚBLICOS - PREJUDICADO E REJEITADO
PROPOSIÇÃO ARQUIVADO
07/12/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM.
14/12/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado Plenário.
14/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 637, de 07/12/2005, do Primeiro Secretário da Câmara Federal, comunicando erro parcial na tabela anexa ao Ofício PS-GSE nº 235, de 24/05/2005.
A Presidência aguardará a manifestação da Câmara dos Deputados sobre o presente projeto (PLS nº 92/2000), objeto do ofício que acaba de ser lido.
(Anexado ao processado)
Publicação no DSF de 15/12/2005.
À SSCLSF.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
05/01/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado
7/mar
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 252/2003

Situação: Transformado em Norma Jurídica

07/03/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen
Inteiro Teor 115608
14/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-3461/1989
Inteiro Teor 128926
27/05/2003
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Devolver à Mesa para novo Despacho.
05/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-3461/1989.
Inteiro Teor 135273
12/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27306 COL 02.
Inteiro Teor 263604
13/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2140/2003.
13/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2945/2004.
18/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3688/2004.
09/07/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3890/2004.
03/09/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4068/2004.
17/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4588/2004.
Inteiro Teor 259487
11/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4973/2005.
Inteiro Teor 292686
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-745/2007.
DCD de 01 05 07 PAG 20044 COL 01.
Inteiro Teor 455151
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-914/2007.
Inteiro Teor 457443
16/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1009/2007.
Inteiro Teor 459690
16/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-985/2007.
Inteiro Teor 459735
16/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-997/2007.
Inteiro Teor 459787
28/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1306/2007.
Inteiro Teor 474592
16/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1618/2007.
Inteiro Teor 491042
21/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2349/2007.
Inteiro Teor 523816
22/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2389/2007.
Inteiro Teor 524363
11/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2572/2007.
Inteiro Teor 530508
20/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2588/2007.
Inteiro Teor 533397
19/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2952/2008.
Inteiro Teor 545347
17/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4109/2008.
Inteiro Teor 605550
12/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4645/2009.
Inteiro Teor 637006
16/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4950/2009.
Inteiro Teor 647425
27/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5218/2009.
Inteiro Teor 659082
12/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5681/2009.
Inteiro Teor 677452
26/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento 5400/2009 pelo Deputado Geraldinho (PSOL-RS), que Requer, na forma do Parágrafo único do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL n° 252/03, de autoria do Senador da República Jorge Bornhausen, que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
10/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido REQ 5400/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/09/09 PÁG 49010 COL 02.
Inteiro Teor 740532
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5949/2009.
DCD de 24/11/09 PÁG 65997 COL 01.
Inteiro Teor 691876
24/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
05/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6837/2010.
Inteiro Teor 739775
14/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02 do Projeto de Lei 1716/99; 2- Desapensem-se todos os Projetos de Lei apensados (2140/03, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 914/07, 997/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08, 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09) do Projeto de Lei 252/03, exceto os Projetos de Lei 2945/04, 745/07, 985/07 e 1009/07, que deverão continuar apensados; 3- Apense-se o Projeto de Lei 1716/99 ao Projeto de Lei 252/03, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; 4- Distribua-se o Projeto de Lei 252/03 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, mérito e art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. OBS: a matéria é mérito da CCJC e submetida à apreciação do Plenário em virtude da apensação do PL 1716/99 - arts. 41 a 49]..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.
Inteiro Teor 755396
14/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, mérito e art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. OBS: a matéria é mérito da CCJC e submetida à apreciação do Plenário em virtude da apensação do PL 1716/99 - arts. 41 a 49].
Inteiro Teor 754854
27/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2945/2004, PL-745/2007, PL-1009/2007, PL-985/2007, PL-6837/2010, PL-1716/1999 apensadas.
13/05/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
26/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
01/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1418/2011.
Inteiro Teor 879675
10/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1798/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01.
Inteiro Teor 905589
19/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3609/2012.
Inteiro Teor 982899
22/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5314/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 252, de 2003, e do Projeto de Lei n.º 7.054, de 2010".
Inteiro Teor 993902
30/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5404/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 2.140, de 2003 (e seus apensos)".
Inteiro Teor 996929
30/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5405/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011".
Inteiro Teor 996931
30/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5406/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 2.474, de 2011".
Inteiro Teor 996936
30/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5407/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 2.525, de 2011".
Inteiro Teor 996938
30/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5408/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.662, de 2012".
Inteiro Teor 996939
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 5314/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5314/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7054/2010 ao Projeto de Lei n. 252/2003, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7054/2010.
Inteiro Teor 1003958
20/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 129/12 - COPER solicitando a apensação do PL 7054/10 ao de nº 252/03.
Inteiro Teor 1004186
26/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.405/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 252/2003 e n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.407/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.407/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.525/2011 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5404/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5404/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2140/2003 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se.".
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Req. 5408/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.662/2012 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se."
06/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5406/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.474/2011 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se.".
24/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4379/2012.
Inteiro Teor 1026970
05/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4426/2012.
Inteiro Teor 1028745
27/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4790/2012.
Inteiro Teor 1048969
20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4869/2012.
Inteiro Teor 1056846
07/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 1063231
07/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
07/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 1063312
07/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12, e 2.150/11, apensados.
Inteiro Teor 1063312
14/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), a pedido.
15/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Inteiro Teor 1065957
15/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1065957
20/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Daniel Almeida e Sandro Mabel.
27/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex officio".
24/04/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2945/2004, PL-745/2007, PL-1009/2007, PL-985/2007, PL-6837/2010, PL-1716/1999, PL-1418/2011, PL-1798/2011, PL-2150/2011, PL-3609/2012, PL-3912/2012, PL-7054/2010, PL-4379/2012, PL-4426/2012, PL-4790/2012, PL-4869/2012 apensadas.
30/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/05/2013, PÁG 14762 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1113728
07/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
19/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1101501
19/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3912/2012, do PL 1716/1999, do PL 2945/2004, do PL 745/2007, do PL 985/2007, do PL 1009/2007, do PL 6837/2010, do PL 7054/2010, do PL 1418/2011, do PL 1798/2011, do PL 3609/2012, do PL 4379/2012, do PL 4426/2012, do PL 4790/2012, do PL 4869/2012, do PL 2150/2011, e do PL 5476/2013, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1101501
21/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5693/2013.
Inteiro Teor 1099139
26/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
09/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1107555
09/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 3912/2012, do PL 1716/1999, do PL 2945/2004, do PL 745/2007, do PL 985/2007, do PL 1009/2007, do PL 6837/2010, do PL 7054/2010, do PL 1418/2011, do PL 1798/2011, do PL 3609/2012, do PL 4379/2012, do PL 4426/2012, do PL 4790/2012, do PL 4869/2012, do PL 5693/2013, do PL 2150/2011 e do PL 5476/2013, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1107555
07/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6004/2013.
Inteiro Teor 1111468
13/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1120821
27/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 6004/2013, do PL 3912/2012, do PL 1716/1999, do PL 2945/2004, do PL 745/2007, do PL 985/2007, do PL 1009/2007, do PL 6837/2010, do PL 7054/2010, do PL 1418/2011, do PL 1798/2011, do PL 3609/2012, do PL 4379/2012, do PL 4426/2012, do PL 4790/2012, do PL 4869/2012, do PL 5693/2013, do PL 2150/2011, e do PL 5476/2013, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1120821
02/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1125672
04/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6004/2013, do PL 3912/2012, do PL 1716/1999, do PL 2945/2004, do PL 745/2007, do PL 985/2007, do PL 1009/2007, do PL 6837/2010, do PL 7054/2010, do PL 1418/2011, do PL 1798/2011, do PL 3609/2012, do PL 4379/2012, do PL 4426/2012, do PL 4790/2012, do PL 4869/2012, do PL 5693/2013, do PL 2150/2011, e do PL 5476/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1125672
05/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício s/nº 2013, do Sr. Anildo Fabio de Raújo, Procurador da Fazenda Nacional, referente ao PL 6004/13, que tramita em conjunto com o de nº 252/03.
10/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6249/2013.
Inteiro Teor 1127272
12/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6263/2013.
Inteiro Teor 1129774
19/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6298/2013.
Inteiro Teor 1132946
19/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6298/2013.
Inteiro Teor 1132946
20/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
09/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1153140
09/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim.
Inteiro Teor 1153140
11/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
19/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7245/2014.
Inteiro Teor 1236628
19/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7245/2014.
Inteiro Teor 1236628
15/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 201/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 252 de 2003".
Inteiro Teor 1246837
20/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-643/2015.
Inteiro Teor 1310277
14/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1367/2015.
Inteiro Teor 1332015
23/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1872/2015.
Inteiro Teor 1349289
04/01/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6730/2016.
Inteiro Teor 1519943
29/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8542/2017.
Inteiro Teor 1601245
28/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10204/2018.
Inteiro Teor 1663510
28/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10459/2018.
Inteiro Teor 1672094
17/09/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10807/2018.
Inteiro Teor 1684734
21/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Inteiro Teor 1703242
21/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise)
Inteiro Teor 1703242
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2019.
Inteiro Teor 1709013
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Inteiro Teor 1713572
15/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Inteiro Teor 1846782
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Inteiro Teor 1846782
03/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6332/2019.
Inteiro Teor 1850102
04/02/2020
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
23/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5089/2020.
Inteiro Teor 1941342
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
29/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-499/2021.
Inteiro Teor 1975123
22/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2094359
19/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2108604
19/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999; 2.945/2004; 745/2007; 985/2007; 1.009/2007; 6.837/2010; 7.054/2010; 1.418/2011; 1.798/2011; 2.150/2011; 3.609/2012; 3.912/2012; 4.379/2012; 4.426/2012; 4.790/2012; 4.869/2012; 5.476/2013; 5.693/2013; 6.004/2013; 6.263/2013; 6.298/2013; 7.245/2014; 7.913/2014; 643/2015; 1.170/2015; 1.367/2015; 1.704/2015; 1.872/2015; 2.077/2015; 2.558/2015; 3.543/2015; 4.042/2015; 4.115/2015; 6.730/2016; 8.542/2017; 9.662/2018; 10.204/2018; 10.356/2018; 10.459/2018;10.807/2018; 139/2019; 1.423/2019; 1.491/2019; 5.066/2019; 5.257/2019; 6.332/2019; 6.533/2019; 842/2019; 239/2020; 5.019/2020; 5.089/2020; e 499/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 6.249/2013 e 939/2019.
Inteiro Teor 2108602
30/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), tendo em vista a apensação do PL 3831/2021.
07/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2119689
07/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999, 2.945/2004, 745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011, 1.798/2011, 2.150/2011, 3.609/2012, 3.912/2012, 4.379/2012, 4.426/2012, 4.790/2012, 4.869/2012, 5.476/2013, 5.693/2013, 6.004/2013, 6.263/2013, 6.298/2013, 7.245/2014, 7.913/2014, 643/2015, 1.170/2015, 1.367/2015, 1.704/2015, 1.872/2015, 2.077/2015, 2.558/2015, 3.543/2015, 4.042/2015, 4.115/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 9.662/2018, 10.204/2018, 10.356/2018, 10.459/2018,10.807/2018, 139/2019, 1.423/2019, 1.491/2019, 5.066/2019, 5.257/2019, 6.332/2019, 6.533/2019, 842/2019, 239/2020, 5.019/2020, 5.089/2020, 499/2021 e 3.831/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 6.249/2013 e 939/2019.
Inteiro Teor 2119687
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Eduardo Cury.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 24; Abstenção: 0. Total: 35.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o parecer, com alterações.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Gervásio Maia.
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2125344
15/12/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público e dos Projetos de Lei nºs 6.004/2013, 3.912/2012, 1.716/1999, 2.945/2004, 745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011, 1.798/2011, 3.609/2012, 4.379/2012, 4.426/2012, 4.790/2012, 4.869/2012, 5.693/2013, 6.263/2013, 6.298/2013, 7.245/2014, 643/2015, 1.367/2015, 1.872/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 10.204/2018, 10.459/2018, 10.807/2018, 139/2019, 6.332/2019, 5.089/2020, 499/2021, 5.019/2020, 1.423/2019, 3.543/2015, 2.150/2011, 5.476/2013, 9.662/2018, 1.170/2015, 2.558/2015, 3.831/2021, 2.077/2015, 5.257/2019, 4.042/2015, 7.913/2014, 1.704/2015, 4.115/2015, 939/2019, 842/2019, 5.066/2019, 10.356/2018, 1.491/2019, 6.533/2019, e 239/2020, apensados; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.249/2013, apensado.
Inteiro Teor 2125342
03/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), tendo em vista a apensação do PL 258/2022.
26/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2176866
26/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999, 2.945/2004, 745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011, 1.798/2011, 2.150/2011, 3.609/2012, 3.912/2012, 4.379/2012, 4.426/2012, 4.790/2012, 4.869/2012, 5.476/2013, 5.693/2013, 6.004/2013, 6.263/2013, 6.298/2013, 7.245/2014, 7.913/2014, 643/2015, 1.170/2015, 1.367/2015, 1.704/2015, 1.872/2015, 2.077/2015, 2.558/2015, 3.543/2015, 4.042/2015, 4.115/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 9.662/2018, 10.204/2018, 10.356/2018, 10.459/2018,10.807/2018, 139/2019, 1.423/2019, 1.491/2019, 5.066/2019, 5.257/2019, 6.332/2019, 6.533/2019, 842/2019, 939/2019, 239/2020, 5.019/2020, 5.089/2020, 499/2021, 3.831/2021, 4.015/2021 e 258/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.249/2013, apensado.
Inteiro Teor 2176864
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário.
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Gilson Marques.
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cancelada a votação nominal por acordo.
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirada de Pauta a pedido do Relator.
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 14 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2192493
28/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999, 2.945/2004, 745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011, 1.798/2011, 2.150/2011, 3.609/2012, 3.912/2012, 4.379/2012, 4.426/2012, 4.790/2012, 4.869/2012, 5.476/2013, 5.693/2013, 6.004/2013, 6.263/2013, 6.298/2013, 7.245/2014, 7.913/2014, 643/2015, 1.170/2015, 1.367/2015, 1.704/2015, 1.872/2015, 2.077/2015, 2.558/2015, 3.543/2015, 4.042/2015, 4.115/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 9.662/2018, 10.204/2018, 10.356/2018, 10.459/2018,10.807/2018, 139/2019, 1.423/2019, 1.491/2019, 5.066/2019, 5.257/2019, 6.332/2019, 6.533/2019, 842/2019, 939/2019, 239/2020, 5.019/2020, 5.089/2020, 499/2021, 3.831/2021, 4.015/2021 e 258/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.249/2013, apensado.
Inteiro Teor 2192492
01/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), tendo em vista a apensação nesta data do PL 1750/2022.
04/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 15 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2194460
04/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999, 2.945/2004, 745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011, 1.798/2011, 2.150/2011, 3.609/2012, 3.912/2012, 4.379/2012, 4.426/2012, 4.790/2012, 4.869/2012, 5.476/2013, 5.693/2013, 6.004/2013, 6.263/2013, 6.298/2013, 7.245/2014, 7.913/2014, 643/2015, 1.170/2015, 1.367/2015, 1.704/2015, 1.872/2015, 2.077/2015, 2.558/2015, 3.543/2015, 4.042/2015, 4.115/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 9.662/2018, 10.204/2018, 10.356/2018, 10.459/2018,10.807/2018, 139/2019, 1.423/2019, 1.491/2019, 5.066/2019, 5.257/2019, 6.332/2019, 6.533/2019, 842/2019, 939/2019, 239/2020, 5.019/2020, 5.089/2020, 499/2021, 3.831/2021, 4.015/2021, 258/2022 e 1.750/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.249/2013, apensado.
Inteiro Teor 2194460
07/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1179/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 252/2003, que 'Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”".
Inteiro Teor 2196070
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1179/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 252/2003, que "Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”.
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1179/2022.
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2198438
14/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2198466
01/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 163/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155.
Inteiro Teor 2200200
01/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 163/2022 - COPER.
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2201302
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 2202443
04/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.716/1999, 2.945/2004, 745/2007, 985/2007, 1.009/2007, 6.837/2010, 7.054/2010, 1.418/2011, 1.798/2011, 3.609/2012, 4.379/2012, 4.426/2012, 4.790/2012, 4.869/2012, 5.693/2013, 6.004/2013, 6.249/2013, 6.263/2013, 6.298/2013, 7.245/2014, 643/2015, 1.367/2015, 1.872/2015, 6.730/2016, 8.542/2017, 10.204/2018, 10.459/2018, 10.807/2018, 139/2019, 6.332/2019, 5.089/2020 e 499/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
04/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2214508
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Tiago Mitraud (Novo-MG), em substituição ao relator, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2201488
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Tiago Mitraud (Novo-MG), em substituição ao relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.716, de 1999; 252, de 2003; 2.945, de 2004; 745, de 2007; 985, de 2007; 1.009, de 2007; 6.837, de 2010; 7.054, de 2010; 1.418, de 2011; 1.798, de 2011; 2.150, de 2011; 3.609, de 2012; 3.912, de 2012; 4.379, de 2012; 4.426, de 2012; 4.790, de 2012; 4.869, de 2012; 5.476, de 2013; 5.693, de 2013; 6.004, de 2013; 6.263, de 2013; 6.298, de 2013; 7.245, de 2014; 7.913, de 2014; 643, de 2015; 1.170, de 2015; 1.367, de 2015; 1.704, de 2015; 1.872, de 2015; 2.077, de 2015; 2.558, de 2015; 3.543, de 2015; 4.042, de 2015; 4.115, de 2015; 6.730, de 2016; 8.542, de 2017; 9.662, de 2018; 10.204, de 2018; 10.356, de 2018; 10.459, de 2018; 10.807, de 2018; 139, de 2019; 842, de 2019; 939, de 2019; 1.423, de 2019; 1.491, de 2019; 5.066, de 2019; 5.257, de 2019; 6.332, de 2019; 6.533, de 2019; 239, de 2020; 5.019, de 2020; 5.089, de 2020; 499, de 2021; 3.831, de 2021; 4.015,de 2021; 258, de 2022; e 1.750, de 2022; e do Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo apresentado; e pela inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.249, de 2013.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Tiago Mitraud (Novo-MG), em substituição ao relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição das Emendas.
Inteiro Teor 2201487
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão “discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade, proveniência ou moradia”, constante do inciso III do artigo 4º do PL 252/2003 para substituição da expressão “discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem”, constante do §4º do artigo 2º do substitutivo. (art. 161, IV)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque. Sim: 122; não: 246; abstenção: 1; total: 369.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 94; não: 204; total: 298.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do Art. 11 do substitutivo apresentado ao PL 252 de 2003, para sua rejeição. (art. 161, I)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 8º do substitutivo apresentado ao PL 252/2003. (art. 161, I)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “desde que previsto no edital”, contida no § 2º do Artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 252/2003. (art. 161, I)
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 252-B/2003).
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2201428
08/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 490/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2202442
09/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2202441
22/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 837/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 252/2003.
Inteiro Teor 2468843
09/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14965/2024. DOU 10/09/24 PÁG 01 COL 02.
12/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1127/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafo do PL 252/2003, sancionado (Of 1002/2024-SF)".
Inteiro Teor 2477010
10/ago
2022
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 2258/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CCJ.
28/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto, com as adequações redacionais que apresenta.
Relatório Legislativo
07/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as adequações redacionais que apresenta.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 17/2024 - CCJ
P.S 72/2024 - CCJ
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
Discussão, em turno único.
15/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 133, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 133/2024 - PLEN
21/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 836, de 21/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 148/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 837, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLS 92/2000
OFSF 837/2024
MPSF 148/2024
OFSF 836/2024
10/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14965 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/09/2024.
11/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.052, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.258, de 2022 (Substitutivo-CD), sancionado e convertido na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1002, de 12/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.052, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.258, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 1002/2024
21/ago
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.965 de 09/09/2024

Situação: Encerrada sem vetos