Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. PRIMEIRO E SETIMO DA LEI 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, E PRORROGA O PRAZO PREVISTO EM SEU ARTIGO QUINZE.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Concluída
7/dez
1994
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 93/1994

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

27/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 12 PAG 8437.
12/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 049, DE AUTORIA DO SEN MAGNO BACELAR,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 13 01 PAG 0661.
12/01/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 049).
17/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 049).
17/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1930 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 049, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 18 01 PAG 0817.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 059, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 19 01 PAG 0850.
20/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
20/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
23/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
23/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
23/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
24/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
25/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
25/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
26/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
26/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
27/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 E 2-R,
QUE APRESENTA, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
31/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 021 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
31/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 02 PG 1830.
15/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 072, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 073, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DSF 15 05 PAG 7994.
14/fev
1995
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 38/1995

Situação: Arquivada; Arquivada

14/02/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/02/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
15/03/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
16/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DE DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 02.
11/04/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE:
11 A 17 04 96.
10/05/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO
COM SUBSTITUTIVO.
26/05/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 01.
12/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, NELSON TRAD, LIDER DO PTB, INOCENCIO LIVEIRA, LIDER DO
PFL, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, FRANCISCO DORNELLES,
LIDER DO PPR, E JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
19/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA
PREJUDICIALIDADE DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DA
CFT.
DCD 16 05 96 PAG 0027 COL 02.
19/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO
DEDA, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
01/04/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 38-A/95.
DCD 02 04 96 PAG 8426 COL 02.
Inteiro Teor 279834
26/04/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO
QUARTO DO RI.
DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.
10/07/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO
ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05
SESSÕES) DE: 11 A 17 04 96, POR TER SIDO INCLUIDO
INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 11 04 96. E DO
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO
DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO
DIA DE 19 04 96, E DCD 27 04 96 PAG 11568 COL 02.
DCD 01 08 96 PAG 21578 COL 01.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto