Projeto de Lei do Senado n° 93, de 1997
Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTO FISCAL DE INCENTIVO AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA.
Iniciativa: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
22/mai
1997
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/05/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 23 05 PAG 10325 E 10326.
- 05/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 05/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- 21/07/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 15/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 1997.
- 16/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 16/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.
- 30/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, NESTA DATA, FOLHA DE TRAMITAÇÃO DO VETO APOSTO
AO PLC 00065 1992, QUE DEU A ORIGEM A LEI 8629, DE 1993,
BEM COMO COPIA DO DCN COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE
APURAÇÃO DOS VOTOS DOS VETOS.
- 01/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 552 - CCJ.
DSF 02 10 PAG 20593 A 20595.
- 01/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 217, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, EM REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE
1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 10 PAG 20598.
- 02/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 10 A 09 10 97.
- 10/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 20, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 13/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 21792 E 21793.
- 14/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
- 16/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1078 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 21 A 24)
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM atendendo solicitação.
- 10/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 368/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.
- 11/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 368/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
27/out
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 27/10/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 28/10/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAPR.
- 29/10/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34475 COL 02.
- Inteiro Teor 807846
- 14/11/1997
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 14/11/1997
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- RELATOR DEP ARMANDO COSTA.
- 25/11/1997
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 26/03/1998
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO.
- 14/05/1998
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO.
- 05/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 03 99.
- 15/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP VALDEMIR MOKA.
- 18/03/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- 23/06/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MOACIR MICHELETTO A ESTE COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO GERALDO SIMÕES JOÃO GRANDÃO NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER.
- Inteiro Teor 44425
- 23/06/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR MICHELETTO, A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS ADÃO PRETTO, GERALDO SIMÕES, JOÃO GRANDÃO, NILSON MOURÃO E VALDIR GANZER.
(PL 3737-A/97).
DCD 10 09 99 PAG 40610 COL 02.
- 25/06/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
- 02/08/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- RELATOR DEP WALDIR SCHMIDT.
- 02/08/1999
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 03 08 99.
- 10/08/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 14/04/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MONTI.
- 01/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 2221
- 04/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 04/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 2242
- 05/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
- 05/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão
- 05/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão
- Inteiro Teor 77764
- 13/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de Pauta de Ofício
- 20/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CAPR e CFT, pela inadequação.
(PL. 3737-B/97).
- 20/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 21/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 14/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 02.
- 27/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL-3737/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
Fase cancelada