Projeto de Lei do Senado n° 93, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Norma Gerada: Lei nº 11.673 de 08/05/2008

Sancionada integralmente

19/abr

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 93/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

19/04/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

19/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.; Texto inicial - PLS 93/2006; Legislação citada

24/04/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 24/04/2006
Último dia: 28/04/2006.

02/05/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Esgotado o prazo regimental não foram oferecidas emendas a matéria.

11/05/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Ao Senador Gilberto Mestrinho, para relatar.

11/07/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido ao relator, senador Gilberto Mestrinho, para reexame.

13/07/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, nesta data, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.

09/11/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido ao relator, senador Gilberto Mestrinho, para novo reexame.

23/11/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.

23/11/2006: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em reunião realizada na data de hoje a Comissão aprovou em decisão terminativa o projeto e a emenda nº 01-CDR. Anexos, Parecer assinado pelo Presidente, pelo relator e pelos membros que participaram da deliberação, listas de votações nominais, texto final e ofício ao Senhor Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. (fls. nºs. 21 a 30 ). Em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para as devidas providências.

28/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, neste data.

30/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 31 a 33, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDR.

30/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.232, de 2006-CDR, Relator Senador Gilberto Mestrinho, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
É lido o Ofício nº 5/2006, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 23/11/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

01/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 04/12/2006 a 08/12/2006.

08/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

11/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.

11/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste òrgão as 17:50 horas.

12/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 37).

13/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2109 de 12/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38).

21/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

21/03/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido, neste órgão, nesta data.

28/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 40 a 46, Of. nº 2.271/2007/SECONCID/MCIDADES, de 13/03/2007, do Senhor Secretário-Executivo do Conselho das Cidades, encaminhando Resolução do Conselho da Cidades nº 21, de 12/12/2006, recomendando a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93/2006, possibilitando a abertura de uma ampla discussão da matéria nele veiculada.

28/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 47 a 52, Of. nº 474/2007, de 28/03/2007, do Senador Tião Viana, no exercício da Presidência, encaminhando ao Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, cópia do discurso pronunciado pelo Senador Flexa Ribeiro na sessão do Senado Federal de 15/03/2007.

29/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Expediente.

29/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:10 hs.

27/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A SGM atendendo solicitação.

03/05/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à Secretaria de Expediente.

03/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:00 hs.

12/03/2008: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

12/03/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao Protocolo Legislativo.

12/03/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00093 2006.

12/dez

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7648/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

12/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2109, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006.; Inteiro Teor 430348

12/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 430212

13/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 430404

13/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-7399/2006.; Inteiro Teor 413916

19/12/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56263 COL 02.; Inteiro Teor 459320

20/12/2006: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU, com a proposição PL-7399/2006 apensada.

28/02/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 438176

01/03/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

12/03/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.; Inteiro Teor 449404

03/05/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Leão; Inteiro Teor 456428

03/05/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela rejeição deste, e do PL 7399/2006, apensado.; Inteiro Teor 456428

09/05/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Vista ao Deputado Renato Amary.

15/05/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/05/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary; Inteiro Teor 462112

29/05/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para alteração do parecer.

11/07/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Leão; Inteiro Teor 482706

11/07/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 482706

02/08/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)

16/08/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/08/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Discussão sobrestada em virtude da ausência do relator à Reunião Ordinária do dia 22/08/2007.

29/08/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Renato Amary

05/09/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Leão; Inteiro Teor 500657

05/09/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 500657

14/09/2007: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.

14/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

21/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

21/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 22/09/07, PÁG 49420 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 564072

08/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer; Inteiro Teor 514407

18/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda.; Inteiro Teor 514407

06/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 12 07 PAG 68838 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 614362

06/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2008).

14/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

15/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 69/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

15/02/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.

29/02/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

29/02/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino; Inteiro Teor 540950

04/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

11/03/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 19/08/PS-GSE.

17/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 7.399/06 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

17/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 526/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

08/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11673/2008. DOU 09 05 08 PÁG 11 COL 03.

20/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 715/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

12/mar

2008

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 93/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

12/03/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei Ofício 19/08-PS-GSE, de 11 de março de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00093 2006 (PL. 7648 DE 2006 - CD), que passa a tramitar como SCD 00093 2006, folhas 53 A 63.
À SSCLSF.

12/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Substitutivo da Câmara dos Deputados.

12/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 19/2008-PS-GSE, de 11 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo daquela Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006, o qual vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR.

13/03/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.

13/03/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.

18/03/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela aprovação das emendas da Câmara dos Deputados que alteram o art. 2º do PLS nº 93, de 2006, bem como a redação dada pelo art. 1º para o caput do art. 50 da Lei nº 10.257, de 2001, e pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados que adita parágrafo único ao mencionado art. 50.

27/03/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em reunião realizada em 27.03.08, a Comissão aprova o Parecer pela aprovação das emendas que alteram o art. 2º do PLS nº 93, de 2006, bem como a redação dada pelo art. 1º para o caput do art. 50 da Lei nº 10.257, de 2001, e pela rejeição da emenda que adita parágrafo único ao mencionado art. 50, constante do art. 1º do Substitutivo (fls. 66 a 69).
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão (fls. 70 e 71).
À SCLSF.; Parecer

28/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, à fl. 73, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CDR.

02/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 286, de 2008-CDR, Relator: Senador Gim Argello, concluindo pela aprovação das emendas da Camara dos Deputados que alteram o art. 2º do PLS nº 93, de 2006, bem como a redação dada pelo art. 1º para o caput do art. 50 da Lei nº 10.257, de 2001, e pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados que adita parágrafo único ao mencionado art. 50.
À SCLSF.

03/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

09/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 406, de 2008, de iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Trurismo, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Discussão da matéria encerrada sem debates.
Aprovado o caput do art. 50 da Lei 10.257, constante do art. 1º do substitutivo.
Aprovado o art. 2º do substitutivo.
Rejeitado o parágrafo único do art. 50 da Lei 10.257, constante do art. 1º do substitutivo.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 301, de 2008-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SEXP.

16/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:20 hs.

16/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 78)
À SGM para revisão dos autógrafos.

16/04/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À SEXP, após revisão dos autógrafos.

16/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:00 hs.

17/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 525 de 17/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 33/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.79 a 80).
Ofício SF nº 526 de 17/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 81 a 82).

09/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011673 DE 2008.
DOU - 09/05/2008 PÁG. 00011.
Sancionada em 08/05/2008.

13/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

13/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

14/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 89, de 2008, (nº 252/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

16/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:00 hs.

20/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 715 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008 (fls. 91).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

26/05/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.673 de 08/05/2008

Situação: Encerrada sem vetos