Ementa:
CIRCUNSCREVE A PESSOA DO MARIDO INADIMPLENTE A CONSEQUENTE RESTRIÇÃO DE CREDITO, QUANDO A RESPECTIVA MULHER POSSUI RENDA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (-/-)

Não aprovada
20/mai
1983
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 95/1983

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

20/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/05/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 21 05 PAG 1899.
26/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMERICO DE SOUZA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto