Ementa:
Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.

Iniciativa: Senador Paulo Souto (PFL/BA)

Não aprovada
29/mai
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 95/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
29/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAE.
20/06/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar por ordem do Presidente das Comissão.
03/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação do projeto. A matéria está pronta para pauta.
05/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova projeto em caráter terminativo. Não é consignado voto do Senador Paulo Souto autor da proposição. Assina parecer sem voto o Senador Jefferson Peres por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À SSCLSF
05/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexda, às fls. 11, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
08/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 109, de 2002, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
É lido o Ofício nº 5/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 5 de março do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.


À SSCLSF.
11/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.03.2002.
19/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recurso.
19/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À Câmara dos Deputados, em virtude de sua aprovação em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSEXP, para as devidas providências.
19/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
19/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SSEXP.
20/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 15).
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
20/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
21/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 159 de 20/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 19).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
01/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h40.
04/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Ofício n° 278, de 2013, que comunica a declaração de prejudicialidade do presente projeto em razão de a matéria já estar contemplada em diploma legal.
O referido projeto vai ao arquivo.
08/03/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
21/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6389/2002

Situação: Arquivada

21/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PAULO SOUTO
Inteiro Teor 24864
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-94/1999.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14821 COL 02.
Inteiro Teor 303282
12/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
12/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o pl. 94/99 e seus apensados.
(Novo despacho).
Inteiro Teor 974557
12/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-94/1999.
10/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
29/10/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6367/2002, do PL-94/1999, do PL-588/1999, do PL-772/1999, do PL-1281/1999, do PL-3173/2000, do PL-3179/2000, do PL-3380/2000, do PL-4420/2001, e do PL-5763/2001, apensados.
Inteiro Teor 100390
06/11/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.
13/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
19/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 94/1999, do PL 588/1999, do PL 772/1999, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, do PL 5763/2001, e do PL 6367/2002, apensados.
Inteiro Teor 103936
04/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.
21/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
30/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, e do PL 5763/2001, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, e do PL 772/1999, apensados, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999, e do PL 1132/2003, apensados.
Inteiro Teor 167680
21/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.
Inteiro Teor 174033
11/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Agnaldo Muniz.
14/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
20/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64841 Col 01, Letra A. Pronto para ordem do dia.
Inteiro Teor 303284
06/01/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação e arquivamento dos PL 94/1999, PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.
04/02/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4742/2004.
Inteiro Teor 262670
27/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3450/2008.
Inteiro Teor 568025
31/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia Nº 6566/2010, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.389/02, de autoria do Senado Federal".
Inteiro Teor 1055507
11/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-499/2011. Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 01.
Inteiro Teor 857029
04/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3398/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 6389, de 2002, ao Projeto de Lei 4076, de 2001".
Inteiro Teor 927094
27/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.
Inteiro Teor 1077781
18/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Inteiro Teor 1124883
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)