Projeto de Lei do Senado n° 95, de 2001
Ementa:
Altera o artigo 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
Iniciativa: Senador Paulo Souto (PFL/BA)
29/mai
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 29/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG com destino à CAE.
- 20/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar por ordem do Presidente das Comissão.
- 03/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação do projeto. A matéria está pronta para pauta.
- 05/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova projeto em caráter terminativo. Não é consignado voto do Senador Paulo Souto autor da proposição. Assina parecer sem voto o Senador Jefferson Peres por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À SSCLSF
- 05/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexda, às fls. 11, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 08/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 109, de 2002, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
É lido o Ofício nº 5/2002, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 5 de março do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF.
- 11/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.03.2002.
- 19/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para recurso.
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À Câmara dos Deputados, em virtude de sua aprovação em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSEXP, para as devidas providências.
- 19/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 19/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SSEXP.
- 20/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 15).
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 159 de 20/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 19).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 01/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 01/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16h40.
- 04/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Ofício n° 278, de 2013, que comunica a declaração de prejudicialidade do presente projeto em razão de a matéria já estar contemplada em diploma legal.
O referido projeto vai ao arquivo.
- 08/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
21/mar
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 21/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - PAULO SOUTO
- Inteiro Teor 24864
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-94/1999.(DESPACHO INICIAL)
- 10/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14821 COL 02.
- Inteiro Teor 303282
- 12/04/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDCMAM.
- 12/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o pl. 94/99 e seus apensados.
(Novo despacho). - Inteiro Teor 974557
- 12/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-94/1999.
- 10/05/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
- 29/10/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6367/2002, do PL-94/1999, do PL-588/1999, do PL-772/1999, do PL-1281/1999, do PL-3173/2000, do PL-3179/2000, do PL-3380/2000, do PL-4420/2001, e do PL-5763/2001, apensados.
- Inteiro Teor 100390
- 06/11/2002
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 07/11/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.
- 13/11/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
- 19/11/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 94/1999, do PL 588/1999, do PL 772/1999, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, do PL 5763/2001, e do PL 6367/2002, apensados.
- Inteiro Teor 103936
- 04/12/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5763/2001, PL-3173/2000, PL-3179/2000, PL-1281/1999, PL-6367/2002, PL-588/1999, PL-4420/2001, PL-3380/2000, PL-94/1999, PL-772/1999 apensadas.
- 21/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Rands
- 30/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, e do PL 5763/2001, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, e do PL 772/1999, apensados, e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999, e do PL 1132/2003, apensados.
- Inteiro Teor 167680
- 21/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.
- Inteiro Teor 174033
- 11/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Agnaldo Muniz.
- 14/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 20/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 27/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64841 Col 01, Letra A. Pronto para ordem do dia.
- Inteiro Teor 303284
- 06/01/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação e arquivamento dos PL 94/1999, PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.
- 04/02/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4742/2004.
- Inteiro Teor 262670
- 27/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3450/2008.
- Inteiro Teor 568025
- 31/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia Nº 6566/2010, pelo Dep. Paulo Pimenta, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.389/02, de autoria do Senado Federal".
- Inteiro Teor 1055507
- 11/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-499/2011. Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 01.
- Inteiro Teor 857029
- 04/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3398/2011, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 6389, de 2002, ao Projeto de Lei 4076, de 2001".
- Inteiro Teor 927094
- 27/02/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01. - Inteiro Teor 1077781
- 18/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
- Inteiro Teor 1124883
Fase cancelada