Projeto de Lei do Senado n° 95, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 13.329 de 01/08/2016

Sancionada com vetos

5/mar

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 95/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/03/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.

05/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

05/03/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).

09/03/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2015.
Último dia: 13/03/2015.

16/03/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.

19/03/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

15/04/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015. (fls.9 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

16/04/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/04/2015.

22/04/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

24/04/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.

29/04/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015. (fls. 9 a 14 ); Parecer

29/04/2015: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

29/04/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

05/05/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Blairo Maggi relator da Matéria.
Ao Relator.

26/05/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 15-19).; Relatório Legislativo

18/06/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/06/2015.

23/06/2015: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto por 20 (vinte) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-20, parecer da Comissão e lista de votação nominal.
Anexado, à fl. 21, o Of. 71/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto pela Comissão.
************* Retificado em 24/06/2015*************
Onde se lê "parecer da Comissão e lista de votação nominal", leia-se "parecer da Comissão, lista de presença e lista de votação nominal".; Parecer; Listagem ou relatório descritivo

23/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de pareceres da CAS e CAE.

24/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 351, de 2015-CAS, relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação;
- 352, de 2015-CAE, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 71, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso inicial da matéria

25/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 26/06/2015 a 02/07/2015.

02/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 23 a 25).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

06/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se no dia 2 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.

06/07/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 27 a 29).

08/07/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 859, de 07/07/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 33).; Autógrafo - PLS 95/2015

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

8/jul

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2290/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 859/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015, de autoria do Senador José Serra, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que 'estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico', para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".; Inteiro Teor 1358897

08/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2290/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
".; Inteiro Teor 1358714

14/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1619/2015 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1360965

14/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2015.; Inteiro Teor 1341272

14/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2514/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2290, de 2015 com o PL nº 7467, de 2010".; Inteiro Teor 1361955

15/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT o Memorando nº 177/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 1619/15, a ser apensado ao de nº 2290/15.; Inteiro Teor 1362122

15/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 529 COL 01.; Inteiro Teor 1397722

16/07/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)

16/07/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

17/07/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)

03/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.514/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 7.467/2010 e n. 2.290/2015 tramitam conclusivamente pelas comissões, sendo que aquele já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se".

12/08/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/10/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1400045

14/10/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 1400045

16/10/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015)

28/10/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/11/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Vista à Deputada Luizianne Lins.

10/11/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/11/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado unanimemente o Parecer.

11/11/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa; Inteiro Teor 1411235

11/11/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma substitutivo.; Inteiro Teor 1411235

12/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

12/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 330 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1439827

19/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

20/11/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)

02/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1423405

11/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da CDU.; Inteiro Teor 1423405

16/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer lido pelo relator.

16/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

16/12/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Simone Morgado, Andres Sanchez, Rubens Otoni e Fernando Monteiro.

17/12/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 159 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1444766

17/12/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

29/01/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

03/02/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).; Inteiro Teor 1454135

03/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.; Inteiro Teor 1454135

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Luiz Couto.

17/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

17/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1458633

18/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

18/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Valtenir Pereira e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

19/05/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 385 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1476241

19/05/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2016)

02/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

09/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 829/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

14/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

16/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

17/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).; Inteiro Teor 1469123

21/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.

24/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/16/PS-GSE.; Inteiro Teor 1471214

28/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos PL's 1.619/15 e 1.705/15 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/07/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 950/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

01/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13329/2016. DOU 02/08/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 443/16-PE). Razões do veto: DOU 02/08/16 PÁG 04 COL 02.

10/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 388/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

19/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 504/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei .

27/jun

2016

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 4/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

27/06/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.

27/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura.

27/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.; Avulso inicial da matéria

27/06/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

05/07/2016: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 913/2016, da Presidência do Senado Federal, para audiência na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. (fl.16)
À SLSF.

05/07/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica que o Substitutivo da Câmara dos Deputados vai à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF).

06/07/2016: SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:: Na presente data, na 1ª reunião da comissão especial destinada a propor soluções para o aprimoramento do pacto federativo, foi aprovado relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do substitutivo, que passa a constituir parecer da comissão. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 1ª reunião da CEAPF (fl. 18); e
2. Parecer da comissão pela aprovação do SCD nº 4/2016 (fls. 19 a 24).; Parecer; Relatório Legislativo

06/07/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer.

06/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 632, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), Relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os(as) Senadores(as) Waldemir Moka (relator), Roberto Muniz, Aécio Neves, Fernando Bezerra Coelho e Simone Tebet.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 530, de 2016, de autoria do Senador Waldemir Moka, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer

07/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.26 e 27).

12/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa do Ofício SF n.º 949, de 12/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 103/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.28 a 31).
Remessa do Ofício SF n.º 950, de 12/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).; Autógrafo - Emenda

13/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.312 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2016 - Seção I (EDIÇÃO EXTRA) - pág. 00001.
Sancionada em 12/07/2016.
************* Retificado em 13/07/2016*************
(Desconsiderar esta ação por se tratar de inclusão indevida)

02/08/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.329, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00443 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/08/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00004.
Sancionada em 01/08/2016.
À SLCN.

02/08/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Matéria vetada parcialmente - VET 36/2016

21/10/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Veto aposto à matéria (VET 36/2016), destacado na Sessão Conjunta de 4 de outubro de 2016. Foi apreciado na Sessão Conjunta de 18 de outubro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 20 de outubro de 2016.
Ao Arquivo.

27/10/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.329 de 01/08/2016

Situação: Encerrada com Veto Parcial

2/ago

2016

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 36/2016

Situação: Mantida

Tramitação

02/08/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.

02/08/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (fls. 2 a 8), na presente data, a Mensagem nº 443, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.

10/08/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.

10/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 11/08/2016)
14:09 - Anunciado o recebimento da Mensagem nº 443, de 2016, de 2 de agosto do corrente, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á, em 31 de agosto de 2016.; Avulso inicial da matéria

15/08/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 388, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 09.

01/09/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/09/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 13/09/2016, às 18 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/09/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

14/09/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

19/09/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

20/09/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: 11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).

30/09/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 4/10/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

04/10/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

04/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 20h07 do dia 04/10/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 123, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos do presente veto, constantes da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 124, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado dos itens 007.001 a 007.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada na íntegra para votação em separado)
(Suspensa às 22h39 a sessão é reaberta às 21h15 do dia 05/10/2016)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

11/10/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

18/10/2016: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao plenário.

18/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Mantido o presente veto, destacado, no Senado Federal.
Deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria pendente de votação, tendo sido os dispositivos vetados denominados como itens 007.001 a 007.007, na última sessão conjunta, encerrada em 05/10/2016; e identificados como itens 002.001 a 002.007, na presente sessão, constantes da cédula eletrônica de vetos)
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 126, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 127, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 132, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 002.001 a 002.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado: itens 002.001 a 002.007)
Mantidos todos os dispositivos destacados, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim 27, Não 23, Presidente 1, Total 51.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República.; Listagem ou relatório descritivo

19/10/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício CN nº 503 de 19/10/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 112/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015 (fls. 18 a 19).
Remessa Ofício CN nº 504 de 19/10/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 95 , de 2015 (fl.20).
Este processado contém 20 folhas.
À COARQ.

03/11/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.