Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NOS ORGÃOS DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Não aprovada
15/mai
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 96/1980

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS, CSPC E CF.
DCN2 16 05 PAG 1676.
22/05/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
11/06/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, VOTANDO COM RESTRIÇÕES
SEN ALOYSIO CHAVES.
27/06/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
24/03/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FRANCO MONTORO.
02/04/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
29/04/1981
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
03/06/1981
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PLS/0129/80.
09/06/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 128, DO SEN RAIMUNDO PARENTE,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0129/80.
DCN2 10 06 PAG 2494.
09/06/1981
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 128 ).
04/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 128)
04/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
04/08/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CSPC.
DCN2 05 08 PAG 3326.
23/03/1982
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
05/05/1982
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO QUANTO AO MERITO, E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS/0129/80.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
08/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 172, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 09 03 PAG 0214.
08/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 172).
21/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 172).
21/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
21/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 22 03 PAG 0479.
06/04/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
28/04/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN GABRIEL HERMES.
02/05/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN GABRIEL HERMES.
05/05/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, FAVORAVEL AO PROJETO
E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS/0129/80, COM VOTOS
VENCIDOS DOS SEN ROBERTO CAMPOS E JOSE LINS,
ASSINANDO SEM VOTO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
09/05/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 349 - CCJ, 350 - CLS, 354 - CSPC
E 355 - CF.
DCN2 10 05 PAG 1569.
09/05/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
23/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
24/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
24/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 375, DO SEN ALVARO DIAS, SOLICITANDO
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DE 24 10.
DCN2 25 09 PAG 3650.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA SENADO
DCN2 20 11 PAG 4616.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1720 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1720 DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1720 VOTAÇÃO APROVADO.
26/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1720 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2357.
30/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
30/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1922 LEITURA PARECER 705 - CR.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1922 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO RQ. 252, DO
GASTÃO MULLER.
30/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1922 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 07 PAG 2505.
03/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 386 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
09/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 253 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
30/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria .
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/jun
1986
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 8050/1986

Situação: Arquivada; Arquivada

27/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 86 PAG 6935 COL 03.
Inteiro Teor 780059
27/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJ E CSP.
08/08/1986
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP RONDON PACHECO.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
28/06/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
28/06/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5784 COL 03.
09/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.
DCN1 23 08 89 PAG 8408 COL 01.
12/10/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUAREZ
MARQUES BATISTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 25 11 89 PAG 13742 COL 01.
08/11/1989
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
RELATOR DEP ARISTIDES CUNHA.
DCN1 10 11 89 PAG 13373 COL 02.
17/04/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03.
21/05/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO,
COM SUBSTITUTIVO.
29/05/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
AUGUSTO CARVALHO, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 18 06 91 PAG 9834 COL 01.
25/03/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP WILSON CAMPOS.
DCN1 27 03 92 PAG 5290 COL 01.
29/04/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS, COM
ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
VISTA AO DEP LUIZ ROBERTO PONTE.
DCN1 01 05 92 PAG 7972 COL 02.
21/05/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SEM
SE MANIFESTAR.
24/06/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON
CAMPOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCN1 16 06 92 PAG 13538 COL 02 (TEXTOS).
DCN1 04 08 92 PAG 17697 COL 02.
03/07/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8050-A/86.
DCNI 04 07 92 PAG 15720 COL 01.
11/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP MARIA LAURA.
11/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 12 03 93 PAG 5062 COL 01.
11/05/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP LUIS EDUARDO (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 12 05 93 PAG 9619 COL 01.
17/08/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO.
(EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 24 08 93 PAG 17138 COL 01.
21/10/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO.
27/10/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JABES RIBEIRO.
DCN1 19 11 93 PAG 25001 COL 01.
18/11/1993
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP PAULO MANDARINO (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 19 11 93 PAG 25005 COL 02.
14/01/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MANDARINO, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.
21/03/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.
04/05/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO
MANDARINO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 14 05 94 PAG 7714 COL 02.
17/05/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ
CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
15/06/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR
AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8050-B/86.
DCN1 28 06 94 PAG 10465 COL 02.
23/11/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/11/1994
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO A RETIRADA DE
PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 01 12 94 PAG 14709 COL 02.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto