Ementa:
REVOGA OS INCISOS I, II E III DO ART. SETIMO DA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, PARA PERMITIR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PRESTADO PELOS SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM AO REGIME DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, SEJA CONTADO TAMBEM PARA FINS DE ANUENIO, INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.

Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)

Não aprovada
1/jul
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 96/1992

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

01/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 07 PAG 5579.
10/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
10/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 648, DA SEN MARLUCE PINTO, SOLICITANDO A
RETIRADA DO PROJETO.
DCN2 28 08 PAG 6972.
27/08/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 648).
27/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 648).
27/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 648.
27/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 28 10 PAG 8535.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1992).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)