Ementa:
Altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ no rol de sanções imputáveis a quem comercializa combustível adulterado.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Em tramitação
6/abr
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 96/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CI.
06/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 96/2005
Legislação citada
07/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.04.2005
Último dia: 14.04.2005
15/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Vírgilio, para emitir relatório.
08/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a pauta na Comissão com voto do Senador Arthur Virgílio, que conclui pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
04/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/10/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria de Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.

Matéria aguardando designação de Relator.
22/10/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
22/10/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
14/11/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data, pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, minuta de Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO).
Anexado às fls. nº (s) 14 a 19.
16/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 17.12.2008.
17/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, anteriormente agendada para o
dia 17 de dezembro, quarta-feira, foi cancelada e transferida para o dia 18 de dezembro, quinta-feira,
às 10 horas.
17/12/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária,
agendada para o dia 18.12.2008.
11/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, extraordinária, agendada
para o dia 12.03.2009.
12/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprova em Decisão Terminativa, o Substitutivo ao PLS nº 96, de 2005, com
12 votos "sim", nenhum voto "não", e "nenhuma" abstenção.
Anexado às fls. 20 a 22, o Ofício nº 0002/2009-CI em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF.
A matéria vai a Turno Suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282 do RISF.

À SSCLSF.
13/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 0002/2009-PRESIDÊNCIA/CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura comunicando que em reunião realizada, em 12 de março último, a Comissão aprovou em decisão terminativa o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2005.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao presente projeto de lei, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
17/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Matéria em Turno Suplementar (art. 282 do RISF)
18/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária,
agendada para o dia 19.03.2009.
19/03/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em Reunião realizada no dia de hoje, a matéria é submetida a Turno Suplementar. Encerrada a discussão suplementar, e tendo em vista a não apresentação de emendas, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado (art. 284 RISF). Anexei fls. 24 e 25, Of. n° 0009/2009-CI e, Texto Final, respectivamente.
À SSCLSF.
Parecer
19/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Juntei, à fl. 27, cópia da legislação citada nos Pareceres.
06/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 167, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que oferece; e nº 168, de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 9/2009, de 19 de março último, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que, em reunião realizada naquela data, o substitutivo foi submetido à apreciação em turno suplementar, que não tendo sido oferecido emendas, foi dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 07/04/2009*************
Onde de lê "Parecer nº 167, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009".
************* Retificado em 07/04/2009*************
Onde de lê "Parecer nº 166, de 2009", leia-se Parecer nº 167-A, de 2009";
Onde de lê "Parecer nº 168, de 2009", leia-se Parecer nº 168-A, de 2009".
Avulso inicial da matéria
07/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/04/2009 a 16/04/2009.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
20/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 30 )
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
22/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31).
30/04/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 427 de 28/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/abr
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5158/2009

Situação: Apensado ao PL 4251/2008

29/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF nº 427/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 96/2005, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor que, nos casos de suspensão ou revogação de autorização para o exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, a ANP deverá requerer a declaração de inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Inteiro Teor 652221
29/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5158/2009, do Senado Federal - Demóstenes Torres, que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor que, nos casos de suspensão ou revogação de autorização para o exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, a ANP deverá requerer a declaração de inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."
Inteiro Teor 652209
06/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4251/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 653159
07/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/09 PÁG 17661 COL 02.
Inteiro Teor 683220
08/05/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto