Ementa:
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Em tramitação
12/abr
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 96/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
12/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
13/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 12 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/04/2012.
Último dia: 20/04/2012.
20/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12 horas, as Emendas nº 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (fls. nº 11 a 13).
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Gim, para análise.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Onde se lê "(fls. nº 11 a 13)" leia-se "(fls. nº 16 a 18)".
EMENDA 1 / CCJ - PLS 96/2012
EMENDA 3 / CCJ - PLS 96/2012
EMENDA 2 / CCJ - PLS 96/2012
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
Durante a discussão da matéria, o Senador Gim reformula o Relatório, para acolher as Emendas 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino, e apresentar a Emenda n° 4.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 96, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 311/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h30.
18/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 e 35, legislação citada no parecer.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.196, de 2013-CCJ, relator Senador Gim, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 4-CCJ...
LEIA-SE:
...Anunciado o recebimento do Ofício nº 311/2013-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ...
P.S 1196/2013
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
30/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 37 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às19:15 hs.
01/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45 a 47).
05/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.371, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 51).
Autógrafo - PLS 96/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
5/nov
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6698/2013

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

05/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2371/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada uninessoal".
Inteiro Teor 1175973
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6698/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
".
Inteiro Teor 1175848
12/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1177158
13/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54144 COL 01.
Inteiro Teor 1264170
13/11/2013
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
21/11/2013
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
22/11/2013
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
Inteiro Teor 1248511
23/04/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1248511
30/04/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/05/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Zulke e Guilherme Campos.
28/05/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro..
04/06/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
04/06/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
10/06/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/07/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação.
16/07/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/07/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
16/07/2014
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1267384
18/07/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
01/08/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)
04/08/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 537 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1278911
14/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Inteiro Teor 1282939
29/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1282939
18/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
18/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Bulhões.
24/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
07/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Rubens Pereira Júnior e Esperidião Amin, respectivamente.
07/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a matéria, de ofício, por acordo.
29/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 633 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1364699
06/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015).
14/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 24/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Com fundamento nos §§ 1º e 3º do artigo 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6698, de 2013".
Inteiro Teor 1334570
19/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto