Projeto de Lei do Senado n° 97, de 1963

Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A ENTREGA AOS MUNICIPIOS DA PARTE DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE RENDA A ELES DESTINADOS.

Iniciativa: Senador Guido Mondin (-/-)

4/set

1963

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA

15/12/1963: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 LEITURA PARECER 891 - CCJ, PELA REJEIÇÃO, COM VOTO
EM SEPARADO DO SEN EURICO REZENDE, RELATOR SEN BEZERRA
NETO.

16/04/1964: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2130 APROVADO O RQ. 077, DO SEN GUIDO MONDIM, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DE
26 DO CORRENTE.

27/04/1964: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LIDO O RQ. 092, DO SEN GUIDO MONDIM, SOLICITANDO QUE SEJA
RETIRADO DA ORDEM DO DIA E ENCAMINHADO A CCJ, A FIM DE
QUE, DADA AS IMPLICAÇÕES DO ART. QUINTO DO ATO
INSTITUCIONAL SOBRE O ART. 67, PARAGRAFO PRIMEIRO DA
CONSTITUIÇÃO, VERIFIQUE SE AINDA PERMANECE A
IMPOSSIBILIDADE DE TER O SENADO A INICIATIVA DE PROJETOS
COMO ESTE EM QUE NÃO HA CRIAÇÃO E NEM AUMENTO DE
DESPESAS, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

22/04/1965: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 323 - CCJ, CONCLUINDO QUE AINDA PERMANECE
A IMPOSSIBILIDADE DO SENADO TER A INICIATIVA DE PROJETOS
COMO ESTE.

Fase cancelada

Fase cancelada