Projeto de Lei do Senado n° 97, de 1971
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.512 de 19/12/1977
Sancionada integralmente
5/nov
1971
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 06/11 PAG 6128.
- 08/11/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
- 10/11/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE.
- 17/11/1971
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN PAULO TORRES.
- 04/05/1972
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 05/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 37 - CCJ E 38 - CLS.
DCN2 06/05 PAG 0532.
- 08/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 11/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 12/05 PAG 0681.
- 11/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 15/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 316 DO REG INT.
- 15/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 16/05 PAG 0745.
- 18/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 18/05/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 18/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 90 - CR.
DCN2 19/05 PAG 0831.
- 18/05/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
- 22/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA TERMOS ART 362 REG INT.
- 22/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 23/05 PAG 0938.
- 24/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA A CD OF. 74 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA DA CD.
- 26/05/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 27 05 PAG 2945.
- 28/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
- 10/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
- 05/10/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA CD.
- 07/10/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 27/10/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN NELSON CARNEIRO,
FAVORAVEL, VENCIDO SEN CUNHA LIMA.
- 27/10/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN RUY SANTOS.
- 27/10/1977
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER CONTRARIO A EMENDA DA CD, COM VOTO
VENCIDO SEN CUNHA LIMA E VOTO VENCIDO EM SEPARADO
SEN NELSON CARNEIRO.
- 22/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1014 CCJ E 1015 CLS.
DCN2 23 11 PAG 6893.
- 22/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
(EMENDA DA CD).
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 01/12/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 02 12 PAG 7722.
- 02/12/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DANTON JOBIM.
- 02/12/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 02/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1312 - CR.
DCN2 03 12 PAG 7506.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 09 03 PAG 0192.
- 02/12/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 APROVAÇÃO RQ. 582, DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 04 12 PAG 7601.
- 03/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2215 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2215 APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 03/12/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2215 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 7625.
- 09/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 253 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 09/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 720 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006512/77.
DOFC 20 12 PAG 17491.
- 19/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006512/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1978).
- 30/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 30 03 78, MSG 559, DE 1977, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 550 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 30/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 30 03 78, OF. SM 056 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
2/jun
1972
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/06/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CTLS.
- 02/06/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 06 72 PAG 1426 COL 01.
- Inteiro Teor 798854
- 22/06/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DC1S 01 07 72 PAG 0018 COL 03.
- Inteiro Teor 1099823
- 29/06/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME PARECER DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DC1S 01 07 72 PAG 0012 COL 02.
- Inteiro Teor 1099824
- 22/03/1973
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP WALTER SILVA. DC1S/B 06 12 73 PAG 0022 COL 02.
- Inteiro Teor 1099826
- 17/05/1973
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALTER SILVA.
- 17/05/1973
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 27 06 73 PAG 3432 COL 01.
- Inteiro Teor 1099827
- 23/08/1973
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- SOLICITAÇÃO DE AUDIENCIA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA.
- 23/08/1973
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 11 09 73 PAG 5478 COL 03.
- Inteiro Teor 1099829
- 08/11/1973
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALTER SILVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S/B 06 12 73 PAG 0132 COL 01-SUPLEMENTO.
- Inteiro Teor 1099830
- 16/11/1973
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 680-A 72. DCN1 17 11 73 PAG 8910 COL 03.
- Inteiro Teor 1099831
- 14/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 14/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAULINO CICERO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 05 74 PAG 2853 COL 02.
- Inteiro Teor 1099832
- 14/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 14/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 03 75 PAG 0433 COL 02.
- Inteiro Teor 1099833
- 06/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 06/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GABRIEL HERMES.
- 06/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 06/05/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
- 06/05/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CTLS. DCN1 07 05 75 PAG 2418 COL 01.
- Inteiro Teor 1099834
- 14/05/1975
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LAURO LEITÃO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 05 75 PAG 2892 COL 03.
- Inteiro Teor 1099836
- 12/06/1975
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM SUBEMENDA. DCN1 24 06 75 PAG 4682 COL 03.
- Inteiro Teor 1099837
- 02/09/1975
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP FREDERICO BRANDÃO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1
- 15/10/1975
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREDERICO BRANDÃO, A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 08 11 75 PAG 10225 COL 03.
- Inteiro Teor 1099838
- 07/11/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 680-B/72. DCN1 08 11 75, PAG 10136 COL 03.
- Inteiro Teor 1099839
- 23/03/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- 23/03/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AIRON RIOS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 24 03 76 PAG 1293 COL 01.
- Inteiro Teor 1099840
- 19/05/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
- 19/05/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
- 19/05/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA PLENARIO.
- 19/05/1976
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO.
- 19/05/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 19/05/1976
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 76 PAG 4055 COL 02.
- Inteiro Teor 1099844
- 20/05/1976
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 29 05 76 PAG 4598 COL 01.
- Inteiro Teor 1099851
- 20/05/1976
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 20/05/1976
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 680-C/72. DCN1 22 05 76 PAG 4197 COL 01.
- Inteiro Teor 1099853
- 25/05/1976
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 174, DE 25 05 76. DCN1 10 06 76 PAG 5210 COL 01.
- Inteiro Teor 1099855
- 19/12/1977
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.512/77. DOFC 20 12 77 PAG 17491 COL 02.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos