Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.512 de 19/12/1977

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/nov
1971
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 97/1971

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/11/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 06/11 PAG 6128.
08/11/1971
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
10/11/1971
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE.
17/11/1971
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN PAULO TORRES.
04/05/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
05/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 37 - CCJ E 38 - CLS.
DCN2 06/05 PAG 0532.
08/05/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
11/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 12/05 PAG 0681.
11/05/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
15/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 316 DO REG INT.
15/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 16/05 PAG 0745.
18/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
18/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 90 - CR.
DCN2 19/05 PAG 0831.
18/05/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
22/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADA TERMOS ART 362 REG INT.
22/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 23/05 PAG 0938.
24/05/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA A CD OF. 74 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/05/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA DA CD.
26/05/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 27 05 PAG 2945.
28/05/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
10/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
05/10/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA CD.
07/10/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
27/10/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN NELSON CARNEIRO,
FAVORAVEL, VENCIDO SEN CUNHA LIMA.
27/10/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN RUY SANTOS.
27/10/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER CONTRARIO A EMENDA DA CD, COM VOTO
VENCIDO SEN CUNHA LIMA E VOTO VENCIDO EM SEPARADO
SEN NELSON CARNEIRO.
22/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1014 CCJ E 1015 CLS.
DCN2 23 11 PAG 6893.
22/11/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
(EMENDA DA CD).
01/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
01/12/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 02 12 PAG 7722.
02/12/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
02/12/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
02/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1312 - CR.
DCN2 03 12 PAG 7506.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 09 03 PAG 0192.
02/12/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 APROVAÇÃO RQ. 582, DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 04 12 PAG 7601.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
03/12/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2215 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 7625.
09/12/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 253 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
09/12/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 720 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/12/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006512/77.
DOFC 20 12 PAG 17491.
19/12/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006512/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1978).
30/03/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 30 03 78, MSG 559, DE 1977, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 550 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
30/03/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 30 03 78, OF. SM 056 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
2/jun
1972
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 680/1972

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/06/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CTLS.
02/06/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 06 72 PAG 1426 COL 01.
Inteiro Teor 798854
22/06/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DC1S 01 07 72 PAG 0018 COL 03.
Inteiro Teor 1099823
29/06/1972
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME PARECER DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DC1S 01 07 72 PAG 0012 COL 02.
Inteiro Teor 1099824
22/03/1973
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP WALTER SILVA. DC1S/B 06 12 73 PAG 0022 COL 02.
Inteiro Teor 1099826
17/05/1973
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALTER SILVA.
17/05/1973
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 27 06 73 PAG 3432 COL 01.
Inteiro Teor 1099827
23/08/1973
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
SOLICITAÇÃO DE AUDIENCIA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA.
23/08/1973
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 11 09 73 PAG 5478 COL 03.
Inteiro Teor 1099829
08/11/1973
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALTER SILVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S/B 06 12 73 PAG 0132 COL 01-SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 1099830
16/11/1973
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 680-A 72. DCN1 17 11 73 PAG 8910 COL 03.
Inteiro Teor 1099831
14/05/1974
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
14/05/1974
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP PAULINO CICERO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 05 74 PAG 2853 COL 02.
Inteiro Teor 1099832
14/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
14/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 03 75 PAG 0433 COL 02.
Inteiro Teor 1099833
06/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
06/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GABRIEL HERMES.
06/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
06/05/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
06/05/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CTLS. DCN1 07 05 75 PAG 2418 COL 01.
Inteiro Teor 1099834
14/05/1975
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LAURO LEITÃO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 05 75 PAG 2892 COL 03.
Inteiro Teor 1099836
12/06/1975
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM SUBEMENDA. DCN1 24 06 75 PAG 4682 COL 03.
Inteiro Teor 1099837
02/09/1975
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP FREDERICO BRANDÃO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1
15/10/1975
CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREDERICO BRANDÃO, A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 08 11 75 PAG 10225 COL 03.
Inteiro Teor 1099838
07/11/1975
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 680-B/72. DCN1 08 11 75, PAG 10136 COL 03.
Inteiro Teor 1099839
23/03/1976
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
23/03/1976
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AIRON RIOS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 24 03 76 PAG 1293 COL 01.
Inteiro Teor 1099840
19/05/1976
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
19/05/1976
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
19/05/1976
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA PLENARIO.
19/05/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO.
19/05/1976
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/05/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 05 76 PAG 4055 COL 02.
Inteiro Teor 1099844
20/05/1976
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 29 05 76 PAG 4598 COL 01.
Inteiro Teor 1099851
20/05/1976
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/05/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 680-C/72. DCN1 22 05 76 PAG 4197 COL 01.
Inteiro Teor 1099853
25/05/1976
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 174, DE 25 05 76. DCN1 10 06 76 PAG 5210 COL 01.
Inteiro Teor 1099855
19/12/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.512/77. DOFC 20 12 77 PAG 17491 COL 02.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.512 de 19/12/1977

Situação: Encerrada sem vetos