Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VOLUME III)

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Norma Gerada: Lei nº 8.078 de 11/09/1990

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/mai
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 97/1989

Situação: ARQUIVADA

02/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 05 PAG 1648.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA TERA TRAMITAÇÃO
ESPECIAL, COM PROJETO DE CODIGO.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO TEMPORARIA - PMDB - TITULARES: SEN
JOSE FOGAÇA, JUTAHY MAGALHÃES, RUY BACELAR, IRAM SARAIVA,
NELSON WEDEKIN; SUPLENTES: SEN RONAN TITO, GERSON CAMATA,
ALUIZIO BEZERRA; PFL - TITULARES: SEN JOÃO MENEZES E
ALEXANDRE COSTA; SUPLENTE: SEN JOÃO LOBO; PSDB -
TITULAR: SEN CARLOS DE'CARLI; SUPLENTE: SEN CARLOS
ALBERTO; PDS - TITULAR: SEN JOÃO CASTELO; SUPLENTE: SEN
AFONSO SANCHO; PDC - TITULAR: SEN MAURO BORGES; SUPLENTE:
SEN MOISES ABRÃO.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA DETERMINA A ANEXAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
CORRELATAS.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
PERANTE A COMISSÃO TEMPORARIA ATE 20 DIAS APOS A
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN2 04 05 PAG
09/05/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORARIA: ELEIÇÃO
PRESIDENTE SEN JUTAHY MAGALHÃES E VICE-PRESIDENTE SEN
JOÃO MENEZES; RELATOR-GERAL: SEN DIRCEU CARNEIRO E
RELATORES PARCIAIS: SEN IRAM SARAIVA (TITULO I);
SEN NELSON WEDEKIN (TITULOS II E III); SEN RUY BACELAR
(TITULO IV) E SEN MAURO BORGES (TITULO V).
DCN2 10 06 PAG 2709 (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
19/05/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO DOS TITULOS II E III AO SEN GERSON CAMATA
E O TITULO IV AO SEN AFONSO SANCHO.
22/05/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE 12
DE JUNHO, NOS TERMOS DO ART 374, III, DO REGIMENTO
INTERNO.
09/06/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO PARA OUVIR AS PALESTRAS DO PRESIDENTE
DO CODECON, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, E DO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO DA JUSTIÇA NO CODECON, JORGE ELUF NETO.
DCN2 10 06 PAG 2710 (ATA DA SEGUNDA REUNIÃO).
12/06/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 62 (SESSENTA
E DUAS) EMENDAS: 1 A 4, 7 A 9, 11, 14, 15, 20, 23, 24,
31 A 37, 39 E 40, DO SEN CARLOS DE'CARLI; 6, 43, 58 E 60,
DO SEN AFONSO SANCHO; 5, 12, 13, 16, 17, 21, 25, 26, 28,
38, 41, 42, 44 A 55, 57, 59, 61 E 62, DO SEN ODACIR
SOARES; 18, 27, 29 E 56, DO SEN WILSON MARTINS; 22, DO
SEN GERSON CAMATA; 10, 19 E 30, DO SEN MEIRA FILHO.
DCN2 01 07 PAG 3321.
22/06/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
PARECERES DOS RELATORES-PARCIAIS: TITULO I - SEN IRAM
SARAIVA, FAVORAVEL AS EMENDAS 18 E 22, CONTRARIO AS
EMENDAS 2 A 13 E 23 A 37, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS
EMENDAS 14 A 17, 19 A 21; TITULOS II E II - SEN GERSON
CAMATA, FAVORAVEL A EMENDA 59, CONTRARIO AS EMENDAS 38 A
42, 44 A 53; TITULO IV - SEN AFONSO SANCHO, PELA
SUPRESSÃO TOTAL DO TITULO IV; TITULO V - SEN MAURO
BORGES, FAVORAVEL AS EMENDAS 61 E 62.
28/06/1989
SF-CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO PARA OUVIR O DEPOIMENTO DO MINISTRO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, JADER BARBALHO.
DCN2 (SUPLEMENTO 'B' AO NUMERO 96) 12 08 PAG 0024. (ATA
DA QUARTA REUNIÃO).
29/06/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
PARECER DO RELATOR-GERAL: FAVORAVEL AO PROJETO; PELA
PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1 (SUBSTITUTIVO) DO SEN CARLOS
DE'CARLI; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 14 A 17, 19
A 21 E 59, COM REDAÇÃO OFERECIDA PELO SEN ODACIR SOARES;
PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 18, 22, 61 E 62, COM REDAÇÃO
OFERECIDA PELO SEN GERSON CAMATA; PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 2 A 13, 23 A 58 E 60, APRESENTANDO, AINDA, AS
EMENDAS 1-R A 11-R. O PARECER DO RELATOR-GERAL E
APROVADO PELA COMISSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES
OFERECIDOS (1 A 8) AS EMENDAS 2, 7, 9, 15, 20, 24, 33 E
37, SENDO REJEITADOS OS DEMAIS DESTAQUES E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00001 1989.
DCN2 (SUPLEMENTO 'B' AO NUMERO 96) 12 08 PAG 0001. (ATA
DA TERCEIRA REUNIÃO).
03/07/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
REMESSA A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA COMISSÃO TEMPORARIA, DEVENDO A
MATERIA PROSSEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ART 374,
IX, DO REGIMENTO INTERNO.
09/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 143 - COMISSÃO TEMPORARIA.
DCN2 (SUPLEMENTO AO NUMERO 94) 10 08 PAG 0001.
09/08/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS FALA DA PRESIDENCIA.
16/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 16, DA
COMISSÃO, FICANDO, EM CONSEQUENCIA, ATENDIDAS, EM SUA
TOTALIDADE, AS EMENDAS 18, 22, 61 E 62 E, PARCIALMENTE,
AS EMENDAS 14, 16, 20, 21 E 59, OFERECIDAS PERANTE A
COMISSÃO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 13, 17, 23 A
58 E 60, DE PARECER CONTRARIO.
16/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO TEMPORARIA PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 17 08 PAG 3910.
18/08/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
DISTRIBUIDO AO SEN GERSON CAMATA PARA ELABORAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL.
18/08/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN DIRCEU CARNEIRO PARA ELABORAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL.
23/08/1989
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
PARECER, SEN DIRCEU CARNEIRO, APRESENTANDO A REDAÇÃO
FINAL.
23/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 162 - COMISSÃO TEMPORARIA, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
DCN2 24 08 PAG 4164.
23/08/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
30/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, APOS USAR DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES, DIRCEU CARNEIRO, RONAN TITO, JARBAS
PASSARINHO E JOÃO MENEZES.
30/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS E, EM COPIA, A COMISSÃO
MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
DCN2 31 08 PAG 4414.
14/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 557 AO SEN JOSE AGRIPINO ENCAMINHANDO A
COMISSÃO MISTA COPIA DOS AUTOGRAFOS DO PROJETO APROVADO
PELO SENADO E ENVIADO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 556 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
27/06/1990
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
JUNTADA SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
27/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
27/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A COMISSÃO TEMPORARIA.
DCN2 28 06 PAG 3522.
10/07/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
01/08/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO TEMPORARIA, PARA EXAME DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
01/08/1990
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
07/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 241, DOS LIDERES SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, MAURO BENEVIDES, MARCO MACIEL E
MAURICIO CORREA, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 08 08 PAG 4036.
08/08/1990
SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL PARCIALMENTE AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
09/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
09/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA COMISSÃO TEMPORARIA FAVORAVEL AO
PRIMEIRO; PARAGRAFO UNICO DOS ARTS. SETIMO E OITAVO;
ARTS. 10, 11, 16, 22 A 25, 28, 31, 36 A 40 E 42; CAPUT E
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 44; ARTS. 45 E 50; INCISOS V,
VII A XVI E PARAGRAFOS PRIMEIRO, INCISOS I A III,
SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO ART. 51; PARAGRAFOS
PRIMEIRO DO ART. 52; PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO
ART. 53; ART. 54; PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55; INCISO V
DO ART. 56; ARTS. 57 E 58; CAPUT DO ART. 59 E PARAGRAFOS
SEGUNDO E TERCEIRO; ARTS. 76, 107, 108 E 116 E PELA
REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARTIGOS, PARAGRAFOS, INCISOS E
ALINEAS.
09/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN MATA
MACHADO, JUTAHY MAGALHÃES, JOSE FOGAÇA, JARBAS
PASSARINHO E CID SABOIA DE CARVALHO.
09/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: RQ. 260, DO SEN
ROBERTO CAMPOS E OUTROS, PARA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO
CONSTANTE DO ART. TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 261, DO
SEN ROBERTO CAMPOS E OUTROS, PARA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO
CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. TERCEIRO DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 262, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO E
OUTROS, PARA REJEIÇÃO DOS INCISOS V E VIII DO ART. SEXTO
DO SUBSTITUTIVO; RQ. 263, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 12, DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 264, DO SEN ROBERTO CAMPOS E OUTROS,
PARA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 12 DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 265, DO SEN ROBERTO CAMPOS E OUTROS,
PARA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 12 DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 266, DO SEN ROBERTO CAMPOS E OUTROS,
PARA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 13 DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 267, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO E
OUTRO, PARA REJEIÇÃO DO ART. 14 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 268,
DO SEN ROBERTO CAMPOS E OUTROS, PARA REJEIÇÃO DE
EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 14 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 269,
DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO E OUTROS, PARA REJEIÇÃO DE
EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 28 E PARAGRAFOS DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 270, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO E
OUTROS, PARA REJEIÇÃO DA SEÇÃO V (ART. 28 E SEUS
PARAGRAFOS) DO SUBSTITUTIVO; RQ. 271, DO SEN JARBAS
PASSARINHO, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.
28 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 272, DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO E OUTROS, PARA REJEIÇÃO DOS ARTS. 33 A 35 E
SEUS INCISOS I A III DO SUBSTITUTIVO; RQ. 273, DO SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E OUTROS, PARA REJEIÇÃO DO ART.
49 E SEU PARAGRAFO UNICO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 274, DO
SEN CID SABOIA DE CARVALHO E OUTROS PARA REJEIÇÃO DO ART.
53 E SEUS PARAGRAFOS DO SUBSTITUTIVO; RQ. 275, DO SEN
ROBERTO CAMPOS E OUTRO, PARA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO
CONSTANTE DO ART. 53 DO SUBSTITUTIVO; RQ. 276, DO SEN
NELSON CARNEIRO, PARA REJEIÇÃO DO INCISO V DO ART. 56 E
DE EX
09/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, EM GLOBO, NOS TERMOS DO RQ. 279, DO SEN
DIRCEU CARNEIRO, OS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DE
PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO; IGUALMENTE, SÃO APROVADOS
OS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DE PARECER FAVORAVEL DA
COMISSÃO, NOS TERMOS DO RQ. 280, DO SEN DIRCEU CARNEIRO,
PARA VOTAÇÃO EM GLOBO; REJEITADOS OS RQ. 260 A 263, 265 A
267, 269, 272 A 274, 276 E 278; PREJUDICADOS OS RQ. 264,
268, 270, 271 E 275, SENDO RETIRADO O RQ. 277.
09/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 08 PAG 4138.
21/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 147 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
21/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 267 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/09/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008078 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00159 1990).
DOFC (SUPLEMENTO AO NUMERO 176) 12 09 PAG 0001.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 05 1992).
05/07/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ
18/01/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado à SSCLSF.
22/01/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encerrado o Volume I, constante das páginas 1 a 349. Abertura e encerramento do Volume II, constante das páginas 366 a 734. Abertura do Volume III, a partir da página 735.
22/01/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado às fls. 739 a 779, o Ofício nº 36-P, do Supremo Tribunal Federal, de 16 de janeiro de 2002, encaminhando a ADIN nº 2591, impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - COSINF, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão " inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária", constante do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990.
À Advocacia do Senado.
26/02/2002
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução à SSCLSF, com cópia da informação prestada pela ADVOSF na ADIN 2591, encaminhada ao STF.
26/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
27/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo (em 3 volumes).
28/02/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
18/05/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a CONLEG - Volume II. Código defesa do consumidor
20/05/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
10/01/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processado encaminhando à SGM a pedido de Virgínia - ramal: 4077. (3 volumes)
05/03/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao ARQUIVO.
06/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
20/nov
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3683/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/11/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9991 COL 02.
Inteiro Teor 804179
20/11/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CDCMA E CF.
08/03/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, SOLICITANDO ENCAMINHAR ESTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO MISTA QUE ELABORA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
13/03/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE 4/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
19/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-196/90, DO SF COMUNICANDO QUE, TENDO EM VISTA A DECISÃO DOS LIDERES, JUNTO A COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DO CONSUMIDOR, DEVERA SER DADA CONTINUIDADE, NA CD, A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
19/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP JOSE LINS, VICE-LIDER DO PFL; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP ALDO ARANTES, VICE-LIDER DO PC DO B; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP DOMINGOS LEONELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E DEP VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES, ARGUINDO QUE A ESTE PROJETO NÃO CABE REQUERIMENTO DE URGENCIA, POIS SE TRATA DE PROJETO DE CODIGO, PORTANTO, TEM TRAMITAÇÃO ESPECIAL DE ACORDO COM O CAPITULO III, DO TITULO VI DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 90 PAG 7350 COL 01.
Inteiro Teor 804181
20/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES, O PRESIDENTE ESCLARECE QUE ESTE PROJETO NÃO FALA EM CODIGO E SIM EM PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. O REQUERIMENTO DE URGENCIA SERA POSTO EM VOTAÇÃO E O PROJETO SERA APRECIADO DENTRO DOS TRAMITES NORMAIS, POR DECISÃO SOBERANA DO PLENARIO. REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP JOSE LINS NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP DOMINGOS LEONELLI, LIDER DO PSB; DEP VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS: SIM - 269; NÃO - 17; ABST. - 05; TOTAL - 291; APROVADO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COM EXCLUSÃO DO ARTIGO 90. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ALBERTO RODRIGUES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO EXCETO DO ARTIGO 90. DESIGNAÇÃO DO DEP JOACI GOES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. O PRESIDENTE DETERMINA O PRAZO DE 02 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DCN1 21 06 90 PAG 7493 COL 01.
Inteiro Teor 804182
20/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3683-A/89.
DCN1 21 06 90 PAG 7394 COL 02.
Inteiro Teor 804183
20/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PELOS DEP GUMERCINDO MILHOMEM - 01, 02, 09, 12, 22, 23, 25, 26, 28, 55, 63, 64, 65, 71, 72, 73, 75 E 76; DEP FRANCISCO CARNEIRO - 03, 05, 14, 17, 19 E 48; DEP LUIZ ROBERTO PONTE - 04, 06, 10, 13, 15, 18, 20, 30, 49, 52, 79 E 82; DEP GERSON PERES - 07, 08, 11, 16, 38, 39, 42, 50, 54 E 56; DEP AFIF DOMINGOS - 27, 40, 41, 44 E 83; DEP RENATO VIANNA - 31; DEP ADOLFO OLIVEIRA - 33, 34, 35, 36, 37, 53, 57, 60, 66 E 70; DEP JOSE LINS - 21, 24, 32 E 43; DEP GASTONE RIGHI - 45, 46, 47, 85 E 86; DEP LURDINHA SAVIGNON - 58, 59, 61, 62, 67, 68, 69, 77 E 80; DEP DARCY DEITOS - 74; DEP CLIMERIO VELLOSO - 29, 51, 78 E 81 E DEP LUIZ HENRIQUE - 84.
26/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOACI GOES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 34, 43, 46 E 66; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS: 05, 22, 23, 32, 80, 85 E 86; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 01 A 21, 24 A 31, 33, 35 A 42, 44, 45, 47 A 54, 56 A 65, 67 A 79 E DA 81 A 83 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 84. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ALBERTO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOACI GOES, PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO 90 DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GERALDO ALCKMIM FILHO, PARA SUPRESSÃO DA EXPLESSÃO: 'PARA OS FINS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', CONSTANTE NO ARTIGO 43, PARAGRAFO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GERALDO ALCKMIM FILHO, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'AINDA QUE O ARQUIVO OU BANCO DE DADOS PERTENÇA A PESSOAS OU ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO', CONSTANTE DO ARTIGO 86 DO SUBSTITUTIVO. REQURIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, PARA AS SEGUINTES MATERIAS: VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 01, AO ARTIGO SEGUNDO; EMENDA 02, AO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO UNICO; EMENDA 09, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII; EMENDA 12, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII; EMENDA 22, AO ARTIGO 16; EMENDA 25, AO ARTIGO 18; EMENDA 26, AO ARTIGO 18, 'CAPUT'; EMENDA 28, AO ARTIGO 29; EMENDA 29, AO ARTIGO 29; EMENDA 30, AO ARTIGO 29; EMENDA 58, AO ARTIGO 62; EMENDA 59, AO ARTIGO 62, PARAGRAFO PRIMEIRO; EMENDA 61, AO ARTIGO 63; EMENDA 62, AO ARTIGO 63, PARAGRAFO SEGUNDO; EMENDA 63, AO ARTIGO 64; EMENDA 64, AO ARTIGO 65; EMENDA 65, AO ARTIGO 66; EMENDA 66, AO ARTIGO 66, PARAGRAFO PRIMEIRO; EMENDA 67, AO ARTIGO 66, PARAGRAFO SEGUNDO; EMENDA 68, AO ARTIGO 67; EMENDA 69, AO ARTIGO 68; EMENDA 71, AO ARTIGO 69; EMENDA 72, AO ARTIGO 70; EMENDA 73, AO ARTIGO 71; EMENDA 75, AO ARTIGO 72; EMENDA 76, AO ARTIGO 73; EMENDA 77, AO ARTIGO 74; EMENDA 80, AO ARTIGO 79; EMENDA 84, AO ARTIGO 90. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO PL. 3683-A/89. REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP LUIS ROBERTO PONTE, PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 04, AO ARTIGO TERCEIRO; EMENDA 06, AO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO; EMENDA 10, AO SEXTO, INCISO VIII; CONTINUA...
26/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO... EMENDA 13, AO ARTIGO SEXTO (ADITIVA DE PARAGRAFO); EMENDA 15, AO ARTIGO 12; EMENDA 18, AO ARTIGO 12, PARAGRAFO TERCEIRO; EMENDA 20, AO ARTIGO 13, INCISO I; EMENDA 30, AO ARTIGO 29; EMENDA 49, AO ARTIGO 53; EMENDA 52, AO ARTIGO 56; EMENDA 79, AO ARTIGO 75; EMENDA 82, AO ARTIGO 80. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP CLIMERIO VELLOSO, PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 29, AO ARTIGO 29; EMENDA 51, AO ARTIGO 56; EMENDA 78, AO ARTIGO 75; EMENDA 81, AO ARTIGO 80. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP GERSON PERES, PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 07 (ADITIVA AO ARTIGO QUARTO); EMENDA 08, AO ARTIGO SEXTO, INCISO V; EMENDA 11, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII; EMENDA 16, AO ARTIGO 12; EMENDA 21, AO ARTIGO 14, 'CAPUT'; EMENDA 24, AO ARTIGO 18, 'CAPUT'; EMENDA 32, AO ARTIGO 34; EMENDA 30, AO ARTIGO 39, INCISO OITAVO; EMENDA 39, AO ARTIGO 41; EMENDA 42, AO ARTIGO 49; EMENDA 43, AO ARTIGO 51, INCISO I; EMENDA 50, AO ARTIGO 56; EMENDA 54, AO ARTIGO 57; EMENDA 56, AO ARTIGO 58. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS DE PLENARIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERALDO ALCKMIM FILHO, DEP GERSON PERES, DEP SAMIR ACHOA E DEP AMARAL NETTO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 90 DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'PARA OS FINS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', CONSTANTE DO ARTIGO 43, PARAGRAFO QUARTO DO SUBSTITUTIVO (DESTACADA). (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'AINDA QUE O ARQUIVO OU BANCO DE DADOS PERTENÇA A PESSOAS OU ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO', CONSTANTE NO ARTIGO 86 DO SUBSTITUTIVO (DESTACADA). RETIRADOS OS DESTAQUES DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM. PREJUDICADOS OS DESTAQUES DO DEP LUIS ROBERTO PONTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 162, INCISO XIII, DO REGIMENTO INTERNO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 29, AO ARTIGO 29 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 07 (ADITIVA AO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO). CONTINUA...
26/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 08, AO ARTIGO SEXTO, INCISO V DO SUBSTITUTIVO. RETIRADA DO DESTAQUE PARA A EMENDA 11, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 16, AO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 21, AO ARTIGO 14, 'CAPUT' DO SUBSTITUTIVO. RETIRADA DO DESTAQUE PARA A EMENDA 24, AO ARTIGO 18, 'CAPUT' DO SUBSTITUTIVO. RETIRADA DO DESTAQUE PARA A EMENDA 32, AO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 38, AO ARTIGO 39, INCISO VIII DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 39, AO ARTIGO 41 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 42, AO ARTIGO 49 DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO O DESTAQUE PARA A EMENDA 43, AO ARTIGO 51, INCISO I DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 50, AO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 51, AO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 54, AO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO O DESTAQUE PARA A EMENDA 56, AO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 78, AO ARTIGO 75 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 81, AO ARTIGO 80 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DA CDCMAM. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DA CDCDMAM. PREJUDICADO O PL. 3683-A/89.
26/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 90 PAG 7928 COL 02.
Inteiro Teor 804185
26/06/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACI GOES.
26/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3683-B/89. DCN1 27 06 90 PAG 7960 COL 01.
Inteiro Teor 804186
27/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/122/90.
21/08/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-267/90, SO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
11/09/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.078/90. DOFC 12 09 90 PAG 0001 COL 01 (SUPLEMENTO AO NUMERO 176). VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 664/90-PE E 159/90-CN). DOFC 12 09 90 PAG 0008 COL 02 (SUPLEMENTO AO NUMERO 176). MANTIDO O VETO PARCIAL EM 12 09 91.
* RETIFICAÇÃO: DOU 10 01 07 PÁG 01 COL 01.
09/10/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 159/90-CN. DCN 10 10 90 3978 COL 01.
Inteiro Teor 804187
09/10/1990
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: ALUIZIO BEZERRA, AFONSO SANCHO E MARCIO BEREZOSKI; DEPUTADOS: JOACY GOES, MICHEL TEMER E LUIZ ALBERTO RODRIGUES. PRAZOS - ATE 29 10 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 11 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 10 10 90 PAG 3990 COL 01.
Inteiro Teor 804188
24/10/1990
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRESIDENTE: SEN AFONSO SANCHO. VICE-PRESIDENTE: DEP MICHEL TEMER. RELATOR: DEP JOACI GOES. DCN1 21 11 90 PAG 4821 COL 03.
Inteiro Teor 804190
30/10/1990
PLEN - Plenário
Ação:
RELATORIO 08/90-CN. DCN1 31 10 90 PAG 4396 COL 02.
Inteiro Teor 804191
27/06/1991
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26, ITEM II. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO QUINTO E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 54. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 60. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 82. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 92. EM VOTAÇÃO O PRIMEIRO DESTAQUE, NO SF - SIM=23, NÃO=18, ABST=01, TOTAL=42 MANTIDO O VETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS DESTAQUES.
DCN 28 06 91 PAG 2125 COL 02.
Inteiro Teor 804198
12/09/1991
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NO SF: SIM - 16; NÃO - 20; ABST - 04; TOTAL - 40, MANTIDO O VETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN 13 09 91 PAG 2869 COL 02.
Inteiro Teor 804200
13/09/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-297/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL.
DCN1 23 10 91 PAG 20614 COL 01.
Inteiro Teor 804202
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.078 de 11/09/1990

Situação: Encerrada sem vetos