Projeto de Lei do Senado n° 97, de 2013
Ementa:
Estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
25/mar
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 26/03/2013
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 27.3.2013
Último dia: 4.4.2013
- 08/04/2013
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2013
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da matéria.
Ao Relator.
- 02/08/2013
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta (fls. 22-24).
- EMENDA 1 - PLS 97/2013
- EMENDA 2 - PLS 97/2013
- EMENDA 3 - PLS 97/2013
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/08/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
Ao relator.
- 07/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/174/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada, à fl. 25, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 26, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
- 08/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Telmário Mota, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 97, de 2013 e 537, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 09/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 146, de 2016, de autoria do Senador Telmário Mota, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 537, de 2015, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Comissão Diretora, para decisão.
- 16/03/2016
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 15/03/2016)
A presidência retifica o despacho aposto ao Requerimento nº. 146, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 146, de 2016, do Senador Temário Mota, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 97/2013 e 537/2015.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 27/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
- Avulso de requerimento
- 01/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 36 folhas numeradas)
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada