Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473, DO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Iniciativa: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)

Não aprovada
9/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 98/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 10 03 PAG 4701 E 4702.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
16/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN MAGUITO VILELA.
25/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Maguito Vilela, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação na íntegra do Projeto.
17/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado parecer do Relator Senador Maguito Vilela, favorável ao Projeto com a Emenda 001 - CAS.Obs: Senadora Emilia Fernandes assina o Parecer sem Voto ( Fls. 5 a 11 ).
17/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado Texto Final aprovado pela Comissão ( Fls. 12 ), ao SACP para as devidas providências.
17/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
20/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 554/99-CAS, Relator Senador MaguitoVilela, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de autoria do Sr. Moreira Mendes.
É lido o Ofício nº 74/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovaçao da matéria, em reunião realizada no dia 11.8.99, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
20/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 27.8.99.
27/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
30/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou sexta-feira última o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP com destino à Câmara dos Deputados
30/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 16:00hs.
30/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
30/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls.15.
À Subsecretaria de Expediente.
30/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:30 hs.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
31/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.17.
À Subsecretaria de Expediente.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:30 hs.
09/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 784 de 1º/9/99 ao Primeiro- Secretário da Câmara submetendo à revisão o PLS 98/99
10/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
10/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retificação no DSF, nº 124, de 21.8.99, à página nº 21761, 1ª coluna, no nome do autor da Emenda nº 1-CAS, constante do Parecer n º 554/99-CAS, que conclui pela aprovação do projeto, no penúltimo paragrafo: Onde se lê, Mauro Mendes, Leia-se Moreira Mendes.
À SSEXP.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
2/set
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1639/1999

Situação: Arquivada

02/09/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Emilia Fernandes
Inteiro Teor 2170405
08/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II
08/10/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
19/10/1999
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP EDUARDO SEABRA.
25/10/1999
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/11/1999
CE - Comissão de Educação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1999
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE E CONTRÁRIO, AO PL. 1764/99, APENSADO.
Inteiro Teor 30924
09/12/1999
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1764/99, APENSADO.
(PL. 1639-A/99).
14/12/1999
CE - Comissão de Educação
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/04/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP WILSON BRAGA.
02/05/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1764/99, APENSADO.
Inteiro Teor 30937
31/05/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1764/99, APENSADO.
(PL. 1639-B/99).
DCD 01/06/2000 PÁG 29368 COL 02.
Inteiro Teor 288786
07/06/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.
11/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1764/1999, apensado, com emendas.
Inteiro Teor 118506
13/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
15/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9231/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei n 1639 de 1999, que dispõe a falta ao trabalho para acompanhamento escolar dos filhos".
Inteiro Teor 1208984
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.231/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.231/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
11/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/10/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
12/11/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10803/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.639, de 1999, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".
Inteiro Teor 1286082
14/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento nº 10.803/2014, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC cópia do Ofício 1852/14 - SGM/P concedendo o prazo adicional de 10 sessões para que a comissão vote o parecer relativo a este.
17/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Inteiro Teor 1294473
17/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1294473
05/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 10.957/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.957/2014, porque ainda não houve o esgotamento do prazo concedido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. "
20/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP tendo em vista esgotamento do prazo.
14/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1380/2015.
Inteiro Teor 1331720
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 154/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 5582/2019".
Inteiro Teor 2137847
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 154/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 154/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Inteiro Teor 2151913
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3966/2019.
Inteiro Teor 2170234
05/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1145/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022".
Inteiro Teor 2194666
12/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.145/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]".
Inteiro Teor 2197274
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1038/2003 do PL 2012/2011. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1038/2003 às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)