Projeto de Lei do Senado n° 98, de 2002 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal).

Iniciativa: Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)

Vetada integralmente

23/abr

2002

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 98/2002

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

23/04/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

23/04/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.

24/04/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

15/05/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Marluce Pinto, para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III, do RISF)

11/06/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Marluce Pinto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

13/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.

15/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.

23/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.

19/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição.

24/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.

11/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 242/2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF

04/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1586/2003, do Senador Sibá Machado, solicitando a tramitação em conjunto da Matéria com o Projeto de Lei do Senado Federal nº 503/2003-Compl, nos termos do art. 258-RISF.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.

09/12/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.586/2003, de tramitação conjunta.

16/02/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado o Requerimento nº 1.586/2003 para a Ordem do Dia de 04.03.2004 (17 dias).

19/02/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.03.2004 (21 dias).

11/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.03.2004.

11/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2004.

12/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2004.

17/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento adiado até a desobstrução da pauta por Medidas Provisórias.

08/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na 2ª sessão extraordinária de 8/06/2004.
Votação em turno único do Requerimento nº 1586/2003.

08/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:44 - Aprovado o Requerimento nº 1.586, de 2003, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS 503/2003-Complementar.

À Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

14/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

19/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Maranhão para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 503 de 2003.)

16/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do PLS nº 503, de 2003 e pela rejeição do PLS nº 98, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 503, de 2003)

11/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 503, de 2003)
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

29/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.

07/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria Incluída na Pauta da Comissão
(Tramitam em conjunto os PLS nº 98, de 2002 e o PLS nº 503, de 2003.)

22/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão decide retirar a matéria da Pauta a requerimento do Senador Sibá Machado.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 98, de 2002, e o PLS nº 503, de 2003).

09/04/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2008-CCJ (de iniciativa dos Senadores Sibá Machado e Flexa Ribeiro), que solicita tramitação conjunta das seguintes proposições: PLS nº 96, de 2008; PLS nº 503, de 2003; PLS nº 98, de 2002; e, PLS nº 60, de 2008, todos Complementares, por regularem a mesma matéria.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 409/2008, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de retirada do PLS nº 503, de 2003 (fls. nº 30), e para leitura do Requerimento nº 7, de 2008-CCJ.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 98, de 2002 e o PLS nº 503, de 2003).
À SSCLSF.

11/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.
O Senador Sibá Machado desistiu de apresentar o requerimento, em que solicitava a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar, de sua autoria.
Encaminhado ao Plenário.

15/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura e encaminhamento a publicação do Requerimento nº 430, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 96, de 2008; 503, de 2003; 98, de 2002; e 60, de 2008, por regularem a mesma matéria.

À Mesa.

07/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Nesta data, juntei cópia da Ata da 3ª Reunião da Mesa do Senado Federal, realizada em 6 de maio de 2008, na qual se aprovou o Requerimento nº 430, de 2008, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs. 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008 e 96, de 2008 - Complementares.
Ao Plenário.

13/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora do Senado Federal, em sua 3ª Reunião, realizada em 6 de maio de 2008, aprovou o Requerimento nº 430, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 ¿ Complementares.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008 e 96, de 2008 ¿ Complementares, voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

14/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

14/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

03/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do PLS nº 98, de 2002, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição dos PLS nºs 503, de 2003, 60 e 96, de 2008.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 96, de 2008).

04/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Tasso Jereissati e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

10/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. nºs 49/50).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

11/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fl. nº 51).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.

24/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do PLS nº 98, de 2002, e da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta. E pela rejeição da Emenda nº 2 e dos PLS nºs 503, de 2003, 60 e 96 de 2008.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam emconjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 98, de 2008)

02/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 98, de 2002 na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo a Emenda do Senador Flexa Ribeiro, contrário aos PLS's nºs 503, de 2003; 60 e 96 de 2008; e contrário à Emenda do Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 79/80).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 96, de 2008 - COMPLEMENTARES).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

04/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. 82/83, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.

09/07/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 673, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, perante a Mesa, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60 e 96, de 2008 - COMPLEMENTARES).
À SCLSF.

10/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/07/2008 a 17/07/2008.

17/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

01/08/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se, em 17 de julho último, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 503, de 2003; 60 e 96, de 2008- todos Complementares.
Aos Projetos foram oferecidas seis emendas, perante a Mesa.
A Presidência esclarece que as Emendas nºs 2 a 5, de Plenário, são ao Projeto; as demais, por serem ao Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foram entregues aos seus autores.
As matérias retornam à referida Comissão, para análise das Emendas nºs 2 a 5, de Plenário.
À CCJ.

05/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para análise das Emendas nºs 2-PLEN a 5-PLEN.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

12/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4, de Plenário na forma das Subemendas que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 5, de Plenário.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).

13/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Tasso Jereissati, das Emendas de Plenário, e dos avulsos dos Projetos às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008-Complementares).

27/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 3-PLEN e 4-PLEN, com as Subemendas, e contrário às Emendas nºs 2-PLEN e 5-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2008-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 111/112).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 98, de 2002, 503, de 2003, 60, de 2008, e 96, de 2008 Complementares).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

27/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/08/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as Emendas de 2 a 5 de Plenário.

02/09/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 968, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, sobre as Emendas nºs 2 a 5, de Plenário, apresentadas ao PLS nº 98/2002-Complementar, tramitando em conjunto com os PLSs nºs 503/2003, 60/2008 e 96/2008, todos Complementares, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 5, de Plenário, e acatamento parcial das Emendas 3 e 4, de Plenário, na forma das Subemendas apresentadas, consolidando-as no texto do Substitutivo aprovado anteriormente pela CCJ, na forma da Emenda nº 6-CCJ.
À SCLSF.

15/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.241, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Tasso Jereissati, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Valter Pereira, Flexa Ribeiro, César Borges, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Mário Couto e Arthur Virgílio.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2003-Complementar; que volta a ter tramitação autônoma.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Renato Casagrande, Tasso Jereissati, Valter Pereira, Jayme Campos, Sérgio Zambiasi, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia.
Leitura do Requerimento nº 1.243, de 2008, subscrito pelos Senadores Flexa Ribeiro e Osmar Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria.
Rejeitado o Requerimento nº 1.243, de 2008, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 44, Total 45 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental), tendo o Senador Marconi Perillo solicitado a retificação de seu voto para "Não".
Usa da palavra, pela ordem, o Senador Valter Pereira.
Discussaõ encerrada.
Usa da palavra, para encaminhar a votação, o Senador Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 46, Não 2, Total 48, tendo o Senador Mário Couto solicitado a retificação de seu voto para "Sim".
Ficam prejudicados o PLS 98/2002-Complementar, as demais emendas apresentadas e os PLS nºs 60 e 96/2008-Complementares, que tramitam em conjunto.
Leitura do Parecer nº 1.050, de 2008-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Anunciada a matéria, em turno suplementar, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelos Senadores Valter Pereira e Marisa Serrano.
É proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 1.051, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e apresentando a Emenda nº 2-PLEN, de redação.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45, total 45, tendo usado da palavra a Senadora Serys Slhessarenko.
O Senador Gilberto Goellner solicita a consignação de seu voto favorável.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 45, Total 45, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Azeredo, Mário Couto, Delcídio Amaral, Expedito Júnior e José Maranhão.
Usa da palavra o Senador César Borges.
Leitura do Parecer nº 1.052, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

16/10/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final do substitutivo.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

16/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:14 hs.

16/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 106 a 111)

17/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 1746, de 16/10/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 112 a 118).

06/06/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, atendendo solicitação.

06/06/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00098 2002.

17/out

2008

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 416/2008

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

17/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1746/2008, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".; Inteiro Teor 605540

17/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar.; Inteiro Teor 605540

22/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 606311

22/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-130/1996.

22/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/10/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: O projeto deixa de se encaminhado às comissões em virtude de o apensado, PLP 130/96 já estar pronto para a pauta, com pareceres da CDUI e CCJR.

23/10/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47210 COL 01.; Inteiro Teor 639153

25/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-514/2009.; Inteiro Teor 694663

14/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 5705/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008."; Inteiro Teor 702425

22/10/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação - avulso, em virtude de apensações.

03/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o PLP 514/09, em razão do deferimento do REQ 5754/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

06/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 5705/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a constituição de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar n. 416/08, tendo em vista restarem ausentes os requisitos constantes do art. 34, II, do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 07/11/09 PAG 62432 COL 02.; Inteiro Teor 768760

24/03/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-561/2010.; Inteiro Teor 746928

14/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-587/2010.; Inteiro Teor 789048

14/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.; Inteiro Teor 837853

18/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PLP 416/2008 (origem PLS 98/2002), que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1021130

25/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3000/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do projeto de lei complementar nº416 de 2008 que dispõe sobre o procedimento para a criação a incorparação a fusão e o desmembramento de municípios para regulamentar o § 4° do art 18 da constituição federal".; Inteiro Teor 1018475

30/08/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3010/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1018479

03/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4832/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 998683

12/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4936/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 416/2008, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal".; Inteiro Teor 999779

18/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4976/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal."".; Inteiro Teor 990567

08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5165/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do dia."".; Inteiro Teor 1001907

08/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5885/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416 2008".; Inteiro Teor 1026089

16/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012.; Inteiro Teor 1018998

16/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012.; Inteiro Teor 1018998

21/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'".; Inteiro Teor 1020146

07/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6291/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar de número 416/2008 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1042763

14/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6355/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1042807

21/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

28/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6436/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1054227

27/02/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6859/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da constituição federal"".; Inteiro Teor 1061044

06/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6915/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do Dia".; Inteiro Teor 1062693

13/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6984/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complentar nº 416/2008, que "Dispõe sobre procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1064643

19/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7091/2013, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº416/2008".; Inteiro Teor 1066762

21/03/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7179/2013, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "para inclusão na ordem do dia do plp nº 416/2008".; Inteiro Teor 1068010

16/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7529/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal".

".; Inteiro Teor 1077494

22/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7592/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1080217

07/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 5.941, de 21 de agosto de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Laurez Moreira, Vice-Líder do PSB; Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Otoniel Lima, Vice-Líder do PRB; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; e Antonio Bulhões (PRB-SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição Federal".' VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:399; não:19; abstenção:1; total:419.
DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.; Inteiro Teor 1114038

07/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5941/2012 => PLP 416/2008.

07/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7690/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
".; Inteiro Teor 1086074

07/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7691/2013, pelo Deputado João Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o inciso 4º do artigo 18 da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1086104

07/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7695/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1086137

09/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7742/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1087463

13/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7754/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008
".; Inteiro Teor 1088008

14/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7777/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"".; Inteiro Teor 1088766

20/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7810/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1090241

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7815/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti".; Inteiro Teor 1090582

21/05/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7824/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".
".; Inteiro Teor 1090861

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO); Inteiro Teor 1096917

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 416-A/2008).
DCD de 05/06/13 PÁG 21646 COL 01.; Inteiro Teor 1123085

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7897/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".
".; Inteiro Teor 1095166

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. João Ananias (PCdoB-CE) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 31 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.; Inteiro Teor 1095784

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano.; Inteiro Teor 1096002

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. César Halum (PSD-TO) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, apensados; e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Washington Reis (PMDB-RJ).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações" do inciso IV do art. 11 da Subemenda, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE).

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

04/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

05/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008.

06/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/13/PS-GSE.

25/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 7.897/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

23/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.311/13 (SF) comunicando remessa à sanção.

12/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

18/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.416/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

20/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado o Ofício n. 1830/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB), EDSON PIMENTA (PSD) e ISAIAS SILVESTRE (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 98, de 2002-Complementar (PLP n. 416, de 2008, nesta Casa).

28/11/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.465/13(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

03/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 466/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar.

6/jun

2013

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 98/2002

Situação: VETADA

Tramitação

06/06/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Este processo contém 35 (trinta e cinco) páginas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
************* Retificado em 06/06/2013*************
Autuado como SCD 00098 2002 - Complementar, proveniente do PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados (PLS 00098 2002 - Complementar, no Senado Federal). Numerado até a folha 151. Anexei as folhas 152 a 187.
À SSCLSF.

06/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 36, legislação citada.
************* Retificado em 06/06/2013*************
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 187, legislação citada.

07/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada por meio do Ofício nº 166/2013, do dia 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
A Presidência informa que o quadro comparativo da matéria encontra-se disponibilizado na internet, na tramitação da proposição.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

07/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 14h.
Matéria aguardando distribuição.

11/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

21/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 37 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, com a rejeição de emendas de mérito da Câmara contidas no art. 5º, inciso I, e no art. 11, inciso IV, daquele texto, para que voltem a ter o mesmo conteúdo aprovado pelo Senado, nos termos que apresenta, e com oito emendas de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

26/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

11/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório reformulado durante a discussão pelo Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ a 7-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 221).
À SSCLSF.; Parecer

11/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h30.

13/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 223 e 224, legislação citada no parecer.

17/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1057, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente, com adequações redacionais.
À SCLSF.; P.S 1057/2013

18/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

23/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às folhas 232/235 original do Ofício Circular nº 30/2013, da Comissão de Criação dos Novos Municípios do Sul e Sudeste do Pará - COMISSUL.
Juntei às folhas 236/245 original do Ofício n. 559/2013-GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

23/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

26/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.133, de 2013, das Lideranças Partidárias, que solicita, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a presente matéria.
À publicação.

01/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.133, de 2013.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF.

02/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.

16/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Ana Amélia, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Lídice da Mata, Mozarildo Cavalcanti, Blairo Maggi, Humberto Costa, Sérgio Souza, Mário Couto, Jader Barbalho, Lúcia Vânia, Eduardo Suplicy, Eduardo Amorim.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1212, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 – Complementar.
São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos, tendo usado da palavra o Senador Valdir Raupp:
nº 1213, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
nº 1214, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com adequações redacionais propostas pela CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: SIM - 53; NÃO - 5; ABST. - 3; TOTAL – 61; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e Ivo Cassol.
Aprovado o inciso VI do art. 13 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 61; NÃO - 1; TOTAL - 62.
Rejeitado o inciso IV do art. 11 do Substitutivo da Câmara, com o seguinte resultado: SIM - 6; NÃO -52; TOTAL - 58.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1141, de 2013 – CDIR)
À sanção.
O Senador Flexa Ribeiro retifica seu voto para não na apreciação do inciso IV do art. 11.
À SEXP.; P.S 1141/2013; Redação Final de Plenário - Emenda

17/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:00 hs.

18/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.267 a 275).

23/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 2.310, de 23/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 194 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 276 a 286).
Anexado o Ofício SF n.º 2.311, de 23/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 287).; Autógrafo - Emenda

29/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF. Atendendo solicitação.

29/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 14:59h.
Juntada, às fls. 288/313, manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Devolvido ao Expediente.

29/10/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:30 hs.

07/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Juntado Ofício Circular 032/2013, da Comissão para Criação dos novos Municípios do Sul e Sudeste do Pará - COMISSUL. (fls. 314 a 315).

14/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00505 de 2013).
DOU - 13/11/2013 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 12/11/2013.
À SCLCN.

14/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 10h07min.

20/12/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ofício FIESC/ALT nº 3.360/2013, do Presidente da FIESC, às fls. 317.

20/12/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada resposta, da Secretaria-Geral da Mesa, ao Ofício nº 3.360/2013, às fls. 318.

04/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada totalmente. VET 47/2013

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

27/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

13/nov

2013

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 47/2013

Situação: Mantida

Tramitação

13/11/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00047 2013, aposto ao PLS 00098 2002 - Complementar (PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

19/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 10h15min, os originais da Mensagem nº 505, de 2013 (MCN nº 131, de 2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 98, de 2002-Complementar (PL nº 416, de 2008-Complementar, na Câmara dos Deputados).

19/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 98, de 2002-Complementar (PL nº 416, de 2008-Complementar), às fls. 2 a 13.

19/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 2.416, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 14.

20/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 2.830, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.

21/11/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

21/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 19 de novembro do corrente, da Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 47, de 2013 (PLS 98/2002-Complementar)
Senadores
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) – relator do projeto no Senado
Wellington Dias (Bloco Apoio ao Gov. - PT/PI)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Manoel Junior (PMDB/PB)
Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA)
Edson Pimenta (PSD/BA)
Isaias Silvestre (PSB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Avulso inicial da matéria

22/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:45 hs.

25/11/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SACM.

25/11/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão às 11h23.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 24).

29/11/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 2.465 (SF), de 28/11/13, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 25).

11/12/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.

12/12/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

17/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para 18 de fevereiro de 2014.
Ao Plenário.

18/02/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:52 - Anunciada a matéria usam da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti, os Deputados Gonzaga Patriota, Moreira Mendes e Wandenkolk Gonçalves, o Senador Ivo Cassol, o Deputado José Augusto Maia, o Senador Mário Couto, os Deputados Danilo Forte e Weverton Rocha, o Senador Valdir Raupp, os Deputados Armando Vergílio, Oziel Oliveira e Moreira Mendes, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Deputado Arnaldo Jordy.
Leitura do Requerimento nº 1, de 2014 – CN, de autoria José Pimentel, que solicita o encerramento da discussão do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Zé Geraldo e Arnaldo Faria de Sá, o Senador Mário Couto, os Deputados Izalci, Moreira Mendes, Anthony Garotinho, Lira Maia, Beto Albuquerque, Armando Vergílio, Giovanni Queiroz, Josué Bengtson, Daniel Almeida, Aequinha Marinho, César Halum, Roberto de Lucena, Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Domingos Sávio, José Rocha, Rose de Freitas, Nilson Leitão; Roberto Britto, José Aírton, Danilo Forte, Laercio Oliveira, Cleber Verde; Amauri Teixeira, Eurico Junior, Valdir Colatto; Adrian e Paulo Rubem Santiago.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

20/02/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria na presente data, às 11h30.

07/03/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ofício nº 4.360/SSL, da Assembléia Legislativa do Pará, que faz menção ao Requerimento nº 645/2013, de autoria do Deputado Fernando Coimbra, às fls. 27 a 29.

10/03/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.

19/03/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

19/03/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/03/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 30.

11/04/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.

15/04/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.

14/05/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.

20/05/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 21:06 - (Continuação da Discussão)
Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 1, de 2014-CN, aprovado nesta oportunidade.
Usam da palavra os seguintes Congressistas: Danilo Forte, Flexa Ribeiro, Eduardo Cunha, Mendonça Filho, Humberto Costa, Ivan Valente, Eunício Oliveira, Cláudio Puty, José Augusto Maia, Onofre Santo Agostinio, Oziel Oliveira.

23/05/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.

10/06/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.

11/06/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.

11/06/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.

21/07/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ofício nº 6/2014, que encaminha Moção nº 51/2014, de autoria do Sr. Francisco Bezerra, vereador do Município de Manacapuru, às fls. 31 a 35.

30/07/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.

12/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.

18/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.

25/11/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.

26/11/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)

26/11/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

27/11/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:51 hs.

03/12/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 465 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Senado nº 98, de 2002, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 39 a 40).
Anexado o Ofício CN nº 466 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 (fl.41).
Ao Arquivo.

11/12/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO