Projeto de Lei do Senado n° 98, de 2006 (Complementar)

Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de normas internacionais no Brasil e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)

20/abr

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA

20/04/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 53 (cinquenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CRE, e CCJ.

20/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CRE.

19/07/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator parecer favorável, na forma do substitutivo que apresenta.

19/09/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Ao relator, Senador Arthur Virgílio, para reexame da matéria a pedido.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

27/12/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão e designação do relator.

14/11/2008: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

21/10/2009: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.; Relatório Legislativo

19/11/2009: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão, o relator Senador Cristovam Buarque faz a leitura de seu relatório, pela prejudicialidade da matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às fls. 54 a 65).
À SCLSF.; Parecer

25/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

08/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, contrário à matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marconi Perillo, em substituição ao Senador Marco Maciel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.; Parecer

03/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 73 e 74, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e CCJ.

04/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
Nº 468, de 2010 - CRE, Relator Senador Cristovam Buarque, pela prejudicialidade da matéria.
Nº 469, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui, por unanimidade, pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade, aquela Presidência, nos termos do § 1º do art. 101 do Regimento Interno, encaminha definitivamente o projeto ao Arquivo.
À SARQ.; Avulso de parecer

Fase cancelada

Fase cancelada