Projeto de Lei do Senado n° 99, de 1963
Ementa:
PRORROGA, POR DOIS ANOS, O PRAZO PREVISTO NO ART QUINTO DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, RELATIVO A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
Iniciativa: Senador Aarão Steinbruch (-/-)
5/set
1963
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 05/09/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/09/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CSPC.
DCN2 06/09 PAG 2309
- 02/10/1963
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 02/10/1963
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
- 03/10/1963
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN ALOYSIO DE CARVALHO.
- 03/10/1963
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ - COM
SUBEMENDA.
- 14/10/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 575 - CCJ E 576 - CSPC.
DCN2 15/10 PAG.
- 30/10/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 30/10/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO - CCJ - APROVADO PREJUDICADO
PROJETO.
- 30/10/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBEMENDA - CSPC - APROVADA.
- 30/10/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 31/10 PAG.
- 30/10/1963
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JULIO LEITE.
- 06/11/1963
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
- 06/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 669 - CR.
DCN2 07/11 PAG.
- 26/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 26/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO: SIM 25, NÃO 11, BRANCO 1; APROVADO.
- 26/11/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 27/11 PAG.
- 03/12/1963
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 853 A CD COM PROJETO.
- 05/02/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/02/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DCN1 06 02 PAG 0667 COL 4.
- 03/03/1964
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE MEIRA.
- 24/05/1967
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO DEP JOSE MEIRA.
- 12/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1979).
5/set
1963
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/09/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 1643/1964, PELO SENADO FEDERAL.
- 05/09/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL.
- 14/10/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO; DA CSP, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ, COM SUBEMENDA.
- 30/10/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ E DA SUBEMENDA DA CSP, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 06/11/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA DA REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 853/63 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHA PROJETO EM REVISÃO.
- 03/03/1964
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSÉ MEIRA.
DCN1 06 03 64 PAG 1363 COL 03. - Inteiro Teor 1213622
- 05/12/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DCN1 06 02 64 PAG 0667 COL 4. - Inteiro Teor 1211526
- 24/05/1967
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RELATOR DEP JOSÉ MEIRE (REDISTRIBUIÇÃO)
DCN1 30 05 67 PAG 2719 COL 02. - Inteiro Teor 1213624
- 29/06/1979
- SF - Senado Federal
- Ação:
- ARQUIVADA.
- Inteiro Teor 1213839
Fase cancelada