Ementa:
PRORROGA, POR DOIS ANOS, O PRAZO PREVISTO NO ART QUINTO DA LEI 3841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960, RELATIVO A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

Iniciativa: Senador Aarão Steinbruch (-/-)

Não aprovada
5/set
1963
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 99/1963

Situação: REJEITADA

05/09/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/09/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CSPC.
DCN2 06/09 PAG 2309
02/10/1963
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
02/10/1963
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
03/10/1963
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN ALOYSIO DE CARVALHO.
03/10/1963
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ - COM
SUBEMENDA.
14/10/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 575 - CCJ E 576 - CSPC.
DCN2 15/10 PAG.
30/10/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
30/10/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO - CCJ - APROVADO PREJUDICADO
PROJETO.
30/10/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDA - CSPC - APROVADA.
30/10/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 31/10 PAG.
30/10/1963
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JULIO LEITE.
06/11/1963
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
06/11/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 669 - CR.
DCN2 07/11 PAG.
26/11/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
26/11/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO: SIM 25, NÃO 11, BRANCO 1; APROVADO.
26/11/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 27/11 PAG.
03/12/1963
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 853 A CD COM PROJETO.
05/02/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/02/1964
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DCN1 06 02 PAG 0667 COL 4.
03/03/1964
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOSE MEIRA.
24/05/1967
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO DEP JOSE MEIRA.
12/03/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1979).
5/set
1963
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1643/1964

Situação: Arquivada; Arquivada

05/09/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 1643/1964, PELO SENADO FEDERAL.
05/09/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL.
14/10/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO; DA CSP, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ, COM SUBEMENDA.
30/10/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ E DA SUBEMENDA DA CSP, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
06/11/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 853/63 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHA PROJETO EM REVISÃO.
03/03/1964
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOSÉ MEIRA.
DCN1 06 03 64 PAG 1363 COL 03.
Inteiro Teor 1213622
05/12/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DCN1 06 02 64 PAG 0667 COL 4.
Inteiro Teor 1211526
24/05/1967
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RELATOR DEP JOSÉ MEIRE (REDISTRIBUIÇÃO)
DCN1 30 05 67 PAG 2719 COL 02.
Inteiro Teor 1213624
29/06/1979
SF - Senado Federal
Ação:
ARQUIVADA.
Inteiro Teor 1213839
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)