Ementa:
Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

Iniciativa: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Em tramitação
2/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 99/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
02/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
03/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
11/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação do relator.
20/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Patrícia Saboya Gomes relatora da matéria.
10/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, para reexame da matéria.
18/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
08/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 13° Reunião realizada no dia 8/05/07.
15/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 14° Reunião realizada no dia 15/05/07.
22/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 15° Reunião realizada no dia 22/05/07.
29/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 29/05/07.
12/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/06/07, o Presidente, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora "Ad Hoc". Após a leitura do Relatório, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 112/2007/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SCLSF.
Parecer
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl 15, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômico.
22/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 557, de 2007-CAE (Relatora "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko), com voto pela aprovação da matéria e apresentação das Emendas nºs. 1 e 2 - CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 112, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2003, com as Emendas nºs. 1 e 2 - CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Economicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados.
04/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 20).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 8:23hs.
05/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
06/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 976 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/jul
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1568/2007

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 976, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2003, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 482469
11/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 482281
08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 488160
08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39172 COL 02.
Inteiro Teor 569221
10/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
16/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
17/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Inteiro Teor 514615
18/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 514615
31/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Edinho Bez.
06/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
13/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
03/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65073 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 588290
12/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 560543
06/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da da CTASP.
Inteiro Teor 560543
04/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados João Oliveira e Vignatti.
10/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP.
Inteiro Teor 574439
11/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
12/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/08/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 592012
14/08/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
Inteiro Teor 592012
18/08/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2008)
03/09/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
05/09/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
08/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 645532
08/04/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. João Dado, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT.
Inteiro Teor 645532
13/05/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/05/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta.
13/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/10/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
04/11/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
04/12/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. João Dado
Inteiro Teor 722518
04/12/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com 2º Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao 1º Substitutivo do relator da CFT.
Inteiro Teor 722518
28/04/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES).
Inteiro Teor 760547
28/04/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados João Oliveira e Andre Vargas.
28/04/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 3, pelo Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES).
Inteiro Teor 761107
29/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18206 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 795829
05/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
06/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Inteiro Teor 824415
30/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 824415
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4728/2012, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer, nos termos do art. 32, inciso VIII, do Regimento Interno, alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2007, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as comissões encarregadas de analisar o projeto, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
Inteiro Teor 974397
29/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4806/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 1.568, de 2007, que dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
Inteiro Teor 976303
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 4806/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4806/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado nas alíneas "d" e "e" do inciso IV do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 4.728/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 4728, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
20/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), a pedido do mesmo.
25/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Inteiro Teor 985682
25/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (pendente de análise)
Inteiro Teor 985682
27/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Reclamação do Sr. Deputado Paes Landim, apresentada na sessão ordinária do dia 12/04/12, que alega vício na elaboração da redação do Substitutivo ao PL n. 1.568/2007, adotado pela CTASP, nos seguintes termos: "À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.".
27/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
30/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP cópia da Reclamação s/nº do Sr. Dep. Paes Landim.
05/07/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Inteiro Teor 1010391
05/07/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), (pendente de análise)
Inteiro Teor 1010391
10/07/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Inteiro Teor 1010391
28/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
09/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Inteiro Teor 1260273
09/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públicodo e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1260273
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto