Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia do Pescador Amador.

Iniciativa: Senador Mário Couto (PSDB/PA)

Norma Gerada: Lei nº 12.068 de 29/10/2009

Sancionada integralmente

13/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 99/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

13/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.; Texto inicial - PLS 99/2007

14/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 14/03/2007.
Aguardando recebimento de emendas.

21/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

28/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador João Vicente Claudino , para relatar.

18/04/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino com relatório, concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

04/09/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na reunião realizada no dia de hoje a Presidencia designa o Senador Flexa Ribeiro como relator "ad hoc".

04/09/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminho ao gabinete do relator, Senador Flexa Ribeiro, atendendo à solicitação de Sua Excelência, para exame do parecer.

03/10/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 4 a 6 parecer oferecido pelo Senador João Vicente Claudino.

06/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro.
Anexado à fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência, do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto.

06/11/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

08/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls. 13/14, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.

27/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.105, de 2007-CE (Relator Senador Flexa Ribeiro), pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2007.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 157, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 6/11/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

28/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 29/11/2007 a 05/12/2007.

05/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

06/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

11/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

11/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:36 hs.

11/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 19).

18/12/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1947 de 17/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).

08/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

08/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

14/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria encaminhada ao Plenário.

14/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.062, de 8 de outubro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.

14/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:40 hs.

30/10/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.068 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/10/2009.

13/11/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

16/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 1.260/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da mensagem e do texto da lei em que se converteu e, ainda, uma via dos autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009.
À Secretaria de Arquivo.

30/11/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

19/dez

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2670/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

19/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício n° 1947/07, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputado, o Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, que !Institui o Dia do Pescador Amador."; Inteiro Teor 533648

19/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 2670/2007, do Senado Federal - Mário Couto, que "institui o Dia do Pescador Amador."; Inteiro Teor 536989

01/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 534462

01/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/02/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1765 COL 02.; Inteiro Teor 594795

12/02/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

27/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

28/03/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)

09/04/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pinto Itamaraty; Inteiro Teor 572559

04/06/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.; Inteiro Teor 572559

11/06/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/06/2008: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

13/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)

18/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/06/08, PÁG 28109 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 615948

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota; Inteiro Teor 586588

15/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 586588

20/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 09 09 PAG 47361 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 735117

04/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)

16/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

17/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

06/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 98/2009 - Presidência/CCJC

08/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 61/09.

08/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1.062/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

29/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12068/2009. DOU 30/10/09 PÁG 01 COL 03.

04/11/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 882/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o Dia do Pescador Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos nº 12.068 ,de 29 de outubro de 2009.
"; Inteiro Teor 710249

13/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1.260/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.068 de 29/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos