Ementa:
Determina a inclusão automática na "malha fina" das declarações do imposto de renda dos contribuintes detentores de mandato eletivo.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Não aprovada
20/mar
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 99/2009

Situação: REJEITADA

20/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
20/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
23/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
24/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24.03.2009
Último dia: 30.03.2009
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir Relatório.
07/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Parecer
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da Matéria.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para redistribuição.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
30/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
12/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Delvolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 10 e 11.
Relatório Legislativo
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Francisco Dornelles e Armando Monteiro. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
13/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2013.
18/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
25/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2013.
16/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
02/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 181 e 495 de 2007, 489 de 2008 e 106 de 2011).
************* Retificado em 02/08/2013*************
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2013.
06/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do Relatório pela aprovação do Projeto, colocado em votação, a Comissão rejeita a Matéria por 12 (doze) votos contrários, 3 (três) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques (fls. 10-11).
Assina sem voto o Senador Cristovam Buarque, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.)
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi Relator do Parecer Vencedor, nos termos do art. 128 do R.I.S.F..
De acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., a Matéria aguarda apresentação do parecer vencedor.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Blairo Maggi, Relator do Parecer Vencedor.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela rejeição do Projeto, elaborado pelo Senador Blairo Maggi.
Anexados o referido Parecer e a Tabela de Votação Nominal, às fls.12-16.
Anexado, à fl. 17, Of. 202/2013-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste ógão, às 18h15.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
Juntada à fl. 18, legislação citada.
05/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1218, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição;
- 1219, de 2013-CAE, relator Senado Blairo Maggi, pela rejeição.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 202, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi unânime pela rejeição da matéria por inconstitucionalidade, esta Presidência, nos termos do § 1º do art. 101 do Regimento Interno, encaminha a matéria ao arquivo.
À SARQ.
P.S 1218/2013
11/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)