Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2012 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não implique em aumento da dívida pública.
Iniciativa: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
12/abr
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 12/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 13/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 08 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 955/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2013; 150, de 2005; 21, de 2011; 229, de 2009 (que já tramita em conjunto com os de nº 175, 248 e 450 de 2009); 230, de 2009 (que já tramita em conjunto com o de nº 302 de 2009); 298, de 2007 (que tramita em conjunto com os de nº 414, de 2007, 66 e 72 de 2008); e os de nº 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012; 75, 538, 591 e 719 de 2011; 12, 128, 243, 315, 350, e 507 de 2009; 265 e 482 de 2008; 180 e 540 de 2007 - Complementares.
À SSCLSF.
************* Retificado em 18/04/2013*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios nº (1) 954 e (2) 955/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimentos, formulados (1) pelo Senador Alvaro Dias, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 240, de 2006; 99, de 2012; 375, de 2012; e 124, de 2013 - Complementares, e (2) pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 124, de 2013; 150, de 2005; 21, de 2011; 229, de 2009 (que já tramita em conjunto com os de nº 175, 248 e 450 de 2009); 230, de 2009 (que já tramita em conjunto com o de nº 302 de 2009); 298, de 2007 (que tramita em conjunto com os de nº 414, de 2007, 66 e 72 de 2008); e os de nº 62, 86, 99, 113, 135, 376, 382 de 2012; 75, 538, 591 e 719 de 2011; 12, 128, 243, 315, 350, e 507 de 2009; 265 e 482 de 2008; 180 e 540 de 2007 - Complementares.
À SSCLSF.
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimentos de tramitação conjunta, o que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF:
- do Senador Alvaro Dias: Projetos de Lei do Senado nºs 240, de 2006; 99 e 375, de 2012; e 124, de 2013 - todos complementares.
- do Senador Aloysio Nunes Ferreira:
- Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 298, de 2007 (que tramita em cojunto com os de nºs 414, de 2007; 66 e 72, de 2008); 229, de 2009 (que tramita em conjunto com os de nºs 175, 248 e 450, de 2009); 230, de 2009 (que tramita em cojunto o de nº 302, de 2009); e
- Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 540, de 2007; 265 e 482, de 2008; 12, 128, 243, 315, 350 e 507, de 2009; 75, 538, 591 e 719, de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376 e 382, de 2012 - todos complementares.
- 07/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador Alavro Dias, solicitando a tramitação em conjuntos das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente
- 13/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de tramitação conjunta e desapensamentos de matérias.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter definitivo do PLS 124/2013.
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012 e PLS 375/2012.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- 28/05/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/06/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 99/2012 - Complementar, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 240/2010 - Complementar e do PLS 375/2012 - Complementar.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
À SCLSF, para desapensamento.
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h40.
- 06/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2006-Complementar, os Projetos de Lei do Senado nºs 99 e 375, de 2012-Complementares, continuam tramitando em conjunto e vão à CCJ e posteriormente à CAE.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 99/2012 e o PLS 375/2012).
- 15/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 470/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto dos PLS´s nº 150, de 2005 - Complementar; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar (fls. nº 61).
À SCLSF. - Anexo
- 18/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h40.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - todos Complementares; e PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 99 e 375, de 2012)
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada