Medida Provisória n° 53, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00053 1989, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 53/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/05/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00053 1989, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 53/1989
- Origem externa:
- MSG 191/1989
- Matérias relacionadas
- MPV 45/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.770 de 31/05/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , COMPETENCIA NORMATIVA , ORGÃOS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS (CIP) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 261 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 306 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007770 DE 1989.
DOFC 01 06 PAG 8513.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 04 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 221 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 061 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 31 05 PAG 1491.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA NA CAMARA E SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ MARANGON,
GENEBALDO CORREA, JOSE GERALDO E LUIZ ROBERTO PONTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DOS LIDERES SEN MARCONDES
GADELHA E DEP JOSE TEIXEIRA E IBSEN PINHEIRO, SOLICITANDO
O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS DEP MENDES RIBEIRO, LISANEAS MACIEL,
ELIEL RODRIGUES, VIRGILIO GUIMARÃES, JORGE LEITE,
ERNESTO GRADELLA, SEN MARCONDES GADELHA E JOSE FOGAÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL CONTRARIO QUANTO AO MERITO E
CONSTITUCIONALIDADE, RELATOR DEP VILSON SOUZA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 05 AS 1830, DEPENDENDO DE PARECER QUANTO AO
MERITO E CONSTITUCIONALIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 A PRESIDENCIA DEIXA DE SUBMETER A MATERIA AO
PLENARIO, QUANTO A ADMISSIBILIDADE, ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, FACE A
PRESCRIÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL, DEVENDO A MEDIDA
PROSSEGUIR A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 23 05 AS 1830 HORAS (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 05 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
18 05 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 18 05 AS 1000 HORAS (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE
ADMISSIBILIDADE).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FALA PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE, TENDO EM VISTA O
TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE
EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E O MERITO DA
MEDIDA, E PROFERIDO PELO RELATOR DEP VILSON SOUZA, NOS
INADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
DCN 17 05 PAG 1315.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA 1 - CMIST, DA DEP RITA FURTADO.
DCN 17 05 PAG 1305.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PRORROGAÇÃO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE 12
DE MAIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP VILSON SOUZA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP DJENAL
GONÇALVES E VICE-PRESIDENTE DEP MAX ROSEMANN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 10 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES - PMDB: SEN
RUY BACELAR, SEVERO GOMES, ALUIZIO BEZERRA E DEP
FERNANDO GASPARIAN, MAX ROSEMANN E MARCIA KUBITSCHEK;
SUPLENTES: SEN ALBANO FRANCO, ALMIR GABRIEL, ALFREDO
CAMPOS E DEP LUIZ SOYER, DJENAL GONÇALVES E ROSARIO
CONGRO NETO; TITULARES - PFL: SEN EDISON LOBÃO E DEP
FRANCISCO DORNELLES E ARNALDO PRIETO; SUPLENTES: SEN JOÃO
LOBO E DEP MUSSA DEMES E MANOEL CASTRO; TITULARES - PSDB:
SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E DEP VILSON SOUZA; SUPLENTES:
SEN POMPEU DE SOUZA E DEP ANNA MARIA RATTES; TITULAR -
PMB: SEN NEY MARANHÃO; SUPLENTE - PSB: SEN JAMIL HADDAD;
TITULAR - PTB: SEN CARLOS ALBERTO; SUPLENTE - PDS: SEN
JOÃO CASTELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DESIGNAÇÃO COMISSÃO
MISTA DIA 09 05 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:27
