Medida Provisória n° 856, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00856 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 856/1995
Autor:
Presidência da República
Data:
26/01/1995
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00856 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 856/1995
Origem externa:
MSG 125/1995
Matérias relacionadas
MPV 790/1994
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.989 de 24/02/1995
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
HIPOTESE , TRANSFERENCIA , DIREITOS , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MORTE , INCAPACIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL . NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA DEFICIENTE , DEFICIENTE FISICO , TRANSPORTE ESCOLAR .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA MSG 00138 1995 (00224 1995, NA ORIGEM), PELA
QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICA A RETIFICAÇÃO DA
EMENTA DA MATERIA.
DCN 10 03 PAG 1615.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 008989 DE 1995.
DOFC 25 02 PAG 02653.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 059 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 055 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 22 02 PAG 1450.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 1 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: 02, 03 E 04 DEP PAULO PAIM E 01 DEP VALDIR
COLATTO.
DCN2 01 02 PAG 1785.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 01 02 PAG 1802.
DCN 22 02 PAG 1206.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NABOR JUNIOR E FLAVIANO MELO; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - LEVY DIAS; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PTB -
MARLUCE PINTO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO -
OSORIO ADRIANO; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - MARCELINO
ROMANO MACHADO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PP - JOÃO
MAIA; PDT - MIRO TEIXEIRA; PRONA - REGINA GORDILHO.
SUPLENTES: PMDB - SEN COUTINHO JORGE E GILBERTO
MIRANDA; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - JARBAS PASSARINHO;
PSDB - JOSE RICHA; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO -
JOSE JORGE; PMDB - MARCOS LIMA; PPR - AMARAL NETTO;
PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - CARLOS CAMURÇA; PDT -
GIOVANNI QUEIROZ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00856 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 01 PAG 01171).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 23 02 PAG 02517.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:56