Medida Provisória n° 1533-2, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1533-2 1997, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0 INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1533-2/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
13/02/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1533-2 1997, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0 INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1533-2/1997
Origem externa:
MSG 175/1997
Matérias relacionadas
MPV 1533-1/1997
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.441 de 14/03/1997
Texto vigente:
Alterações no texto da Medida Provisória
Texto compilado
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 100, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 010, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 23,24 E 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 101, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 25).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009441 DE 1997.
DOFC 15 03 PAG 05193. (EDIÇÃO EXTRA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 03 PAG 3073 A 3075. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DA CMIST PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, RELATOR DEP JOSE MACHADO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP JOSE MACHADO O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
DCN 14 03 PAG 2590. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (11 A 13) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL E PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, EM 19 02 97.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, EM 19
02 97.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 02 PAG 4220.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 15 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - CARLOS PATROCINIO E
BERNARDO CABRAL; PSDB - JEFFERSON PERES; PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA; DEP BLOCO PFL/
PTB - URSICINO QUEIROZ E RAUL BELEM; BLOCO PMDB/PSD/PSC/
PSL - SARAIVA FELIPE; BLOCO PPB/PL - ARNALDO FARIA DE SA;
PSDB - CIPRIANO CORREIA; PC DO B - ALDO ARANTES;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA; PFL - JULIO CAMPOS E FRANCELINO
PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PT - BENEDITA DA SILVA;
PPB - LEOMAR QUINTANILHA; DEP BLOCO PFL/PTB - RAIMUNDO
SANTOS E SERGIO BARCELLOS; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
ELCIONE BARBALHO; BLOCO PPB/PL - GERSON PERES;
PSDB - CARLOS MOSCONI; PC DO B - SERGIO MIRANDA;
PPS - AUGUSTO CARVALHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1533-2 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 14 02 PAG 02693 E 02694).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2019 12:12