Medida Provisória n° 178, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00178 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 178/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00178 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 178/1990
- Origem externa:
- MSG 378/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 169/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CESSÃO , TITULO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 485 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AGRADECENDO
A COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 819, DO
SECRETARIO GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 061 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL PELO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL DISCIPLINAR
AS RELAÇÕES JURIDICAS NELA DECORRENTES.
DCN 23 05 PAG 2906.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 17 05 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 16 05 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA PARA A PROXIMA SESSÃO, EM
ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO DEP JOSE LINS E OUTROS
LIDERES.
DCN 16 05 PAG 2822.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE E REJEIÇÃO
QUANTO AO MERITO DA MEDIDA, RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
15 05 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DO RELATOR, SEN MARCIO LACERDA, PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 10 05 PAG 2757.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS (SETE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 20 04 PAG 2650.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 06 06 PAG 3165.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 04, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS;
03 05, PRAZO NA COMISSÃO MISTA; 18 05, PRAZO NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, HUMBERTO LUCENA, SEVERO GOMES, HUGO
NAPOLEÃO, CHAGAS RODRIGUES, ALBANO FRANCO , JAMIL HADDAD
E DEP LELIO SOUZA, RITA CAMATA, DEL BOSCO AMARAL, AIRTON
CORDEIRO, JOSE TEIXEIRA, RUY NEDEL E NELTON FRIEDRICH;
SUPLENTES: SEN JOÃO CALMON, AUREO MELLO, MANSUETO DE
LAVOR, JOÃO LOBO, WILSON MARTINS, NEY MARANHÃO, MAURO
BORGES E DEP ALEXANDRE PUZYNA, HAROLDO SANFORD, LEOPOLDO
BESSONE, EVALDO GONÇALVES, JOSE MENDONÇA BEZERRA, JOSE
GUEDES E LYSANEAS MACIEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00178 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:03
