Medida Provisória n° 859, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00859 1995, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO EM CARATER EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE PERMITIR O EXERCICIO TEMPORARIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 859/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00859 1995, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO EM CARATER EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE PERMITIR O EXERCICIO TEMPORARIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR.
- Número na Câmara:
- MPV 859/1995
- Origem externa:
- MSG 129/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 795/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.991 de 24/02/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , SUSPENSÃO PROVISORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR , SOLDADO , EXERCITO , CARATER EXCEPCIONAL , DESTINAÇÃO , ENGAJAMENTO , POLICIA MILITAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 265 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 442 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 060 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 056 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008991 DE 1995.
DOFC 25 02 PAG 02655.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 22 02 PAG 1437.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
A COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP MARIA ELVIRA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR DEP MARIA ELVIRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 1 (UM)
MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 01 02 PAG 1803.
DCN 22 02 PAG 1222.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 02, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA E FLAVIANO MELO; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - LEVY DIAS; PSDB - EVA BLAY; PTB - LUIZ ALBERTO
DE OLIVEIRA; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - WERNER
WANDERER; PMDB - HELIO ROSAS; PPR - MARCELINO ROMANO
MACHADO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PP - JOSE LINHARES;
PDT - MIRO TEIXEIRA; PMN - JERONIMO REIS. SUPLENTES:
SEN PMDB - COUTINHO JORGE E NABOR JUNIOR; PFL -
ALEXANDRE COSTA; PPR - HYDEKEL FREITAS; PSDB - BENI
VERAS; PTB - MARLUCE PINTO E DEP BLOCO - OSORIO ADRIANO;
PMDB - NICIAS RIBEIRO; PPR - AMARAL NETTO; PSDB -
SIGMARINGA SEIXAS; PP - LAPROVITA VIEIRA; PDT -
GIONANNI QUEIROZ E PMN - NILSON GIBSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00859 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 01 PAG 01173).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:56