Medida Provisória n° 179, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00179 1990, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 179/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00179 1990, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 179/1990
- Origem externa:
- MSG 379/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 170/1990
- PLV 35/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , DESPESA , AQUISIÇÃO , MANUTENÇÃO , VEICULOS , REPRESENTAÇÃO , EXCEÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , ORGÃOS , LEGISLATIVO , MINISTRO DE ESTADO , TRIBUNAIS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 485 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 819, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 062 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL PELO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA PROVISORIA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A SUA EFICACIA, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL DISCIPLINAR
AS RELAÇÕES JURIDICAS DELA DECORRENTES.
DCN 23 05 PAG 2906.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER, DEP IRAJA RODRIGUES, FAVORAVEL NOS TERMOS
DO PLV 00035 1990 QUE OFERECE.
DCN 17 05 PAG 2855.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 16 05 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A PROXIMA SESSÃO POR DETERMINAÇÃO
DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
DIA 15 05 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 10 05 PAG 2763.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RECURSO 013 - CN, DE AUTORIA DO DEP
GUMERCINDO MILHOMEM E OUTROS, NO SENTIDO DE QUE A MATERIA
SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO PARA DECIDIR SOBRE A SUA
ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 013 - CN, INTERPOSTO PELAS LIDERANÇAS DO
PT E DO PDT, NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 PARECER ORAL DO DEP IRAJA RODRIGUES PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 26 04 PAG 2679.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP JOSE
CAMARGO, VICE-PRESIDENTE SEN JUTAHY MAGALHÃES E RELATOR
DEP IRAJA RODRIGUES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 20 04 PAG 2650.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 06 06 PAG 3167.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 04, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 24 04, PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE; 03 05, PRAZO FINAL DA COMISSÃO E 18 05,
PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN ALUIZIO
BEZERRA, LUIZ VIANA, MEIRA FILHO, ODACIR SOARES, JUTAHY
MAGALHÃES, NELSON WEDEKIN, JOÃO LYRA E DEP IRAJA
RODRIGUES, LUIZ HENRIQUE, MARCOS QUEIROZ, JOSE CAMARGO,
HORACIO FERRAZ, MARIA DE LOURDES ABADIA E JORGE ARBAGE;
SUPLENTES: SEN AUREO MELLO, MAURO BENEVIDES, IRAPUAN
COSTA JUNIOR, JOÃO LOBO, ALMIR GABRIEL, MARIO MAIA,
CARLOS PATROCINIO E DEP SERGIO NAYA, SANTINHO FURTADO,
ALVARO ANTONIO, ERALDO TRINDADE, SALATIEL CARVALHO,
HERMES ZANETI E ADYLSON MOTTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00179 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:04
