Medida Provisória n° 181, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00181 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 181/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00181 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 181/1990
- Origem externa:
- MSG 381/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 173/1990
- MPV 182/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 20 04 PAG 2650.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 06 06 PAG 3172.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 04, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 24 04,
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE; 03 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO E
18 05, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, FRANCISCO ROLLEMBERG, MAURO
BENEVIDES, LOURIVAL BAPTISTA, WILSON MARTINS, CARLOS
ALBERTO, JOSE PAULO BISOL E DEP NELSON JOBIM, GENESIO
BERNARDINO, JORGE VIANA, JESUS TAJRA, MARIO ASSAD,
EGIDIO FERREIRA LIMA; SUPLENTES: SEN HUMBERTO LUCENA,
NABOR JUNIOR, AUREO MELLO, JOSE AGRIPINO, CHAGAS
RODRIGUES, JOÃO LYRA, JAMIL HADDAD E DEP BEZERRA DE MELO,
IVO VANDERLINDE, GERSON MARCONDES, AGRIPINO DE OLIVEIRA
LIMA, COSTA FERREIRA E FABIO FELDMAN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00181 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:04
