Medida Provisória n° 182, de 1990

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00182 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES NAS QUAIS E VEDADO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 182/1990
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/04/1990
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00182 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES NAS QUAIS E VEDADO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 182/1990

Origem externa:

MSG 389/1990

Matérias relacionadas

MPV 181/1990

MPV 186/1990

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/10/2010: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/06/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 485 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AGRADECENDO
A COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 819, DO
SECRETARIO GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/05/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: REMESSA MSG CN 064 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL PELO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/05/1990: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 30 05 PAG 3015.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
DELIBERAÇÃO FINAL DO CONGRESSO NACIONAL PERDENDO A
MEDIDA PROVISORIA, PORTANTO, A SUA EFICACIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
24 05 AS 1100 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O
DEP EGIDIO FERREIRA LIMA.
DCN 24 05 PAG 2917.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA RQ. DE DESTAQUES 1612 E 1613 - CN, DA DEP
BENEDITA DA SILVA, PARA AS EMENDAS 1 E 2; RQ. 1614 A
1615 - CN, DO DEP BRANDÃO MONTEIRO, PARA AS EMENDAS 3 E
4; RQ. 1616 - CN, DA DEP BENEDITA DA SILVA, PARA A EMENDA
5; RQ. 1617 - CN, DO DEP BRANDÃO MONTEIRO, PARA A EMENDA
6; RQ. 1618 - CN, DA DEP BENEDITA DA SILVA, PARA A EMENDA
7; RQ. 1619 - CN, DO DEP BRANDÃO MONTEIRO, PARA A EMENDA
8; RQ. 1620 - CN, DA DEP BENEDITA DA SILVA, PARA A EMENDA
9; RQ. 1621 - CN, DO DEP BRANDÃO MONTEIRO, PARA A EMENDA
10; RQ. 1622 - CN, DA DEP BENEDITA DA SILVA, PARA A
EMENDA 11; RQ. 1623 E 1624 - CN, DO DEP BRANDÃO MONTEIRO,
PARA AS EMENDAS 14 E 18, A MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 23 05 AS 1900 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 22 05 AS 1900 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 17 05 AS 1830 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICNADO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN 17 05 PAG 2855.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO DIA
16 05 AS 1900 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA, O RELATOR DA MATERIA, SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, PROFERE PARECER FAVORAVEL QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA E REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 1 A 19.
DCN 16 05 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1990: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCAMINHADA A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/05/1990: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DEP CARLOS ALBERTO CAO:03; DEP EGIDIO FERREIRA LIMA: 17;
DEP GERALDO CAMPOS: 13; DEP JOSE COSTA: 19; DEP LYSANEAS
MACIEL: 8, 10 E 14; DEP NELTON FRIEDRICH: 6; DEP PAULO
MACARINI: 12, 15 E 16; DEP PAULO PAIM: 1, 2, 5, 7, 9
E 11; DEP ROBERTO D'AVILA: 18; DEP VIVALDO BARBOSA: 4.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 PARECER ORAL DO RELATOR, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG,
PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE
24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 10 05 PAG 2757.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/04/1990: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LOURIVAL
BAPTISTA, VICE-PRESIDENTE DEP JORGE VIANNA E RELATOR SEN
FRANCISCO ROLLEMBERG.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1990: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 25 04 PAG 1664.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 04, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
09 05, PRAZO NA COMISSÃO MISTA; 24 05, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, FRANCISCO ROLLEMBERG, MAURO
BENEVIDES, LOURIVAL BAPTISTA, WILSON MARTINS, CARLOS
ALBERTO, JOSE PAULO BISOL E DEP NELSON JOBIM, GENESIO
BERNARDINO, JORGE VIANA, JESUS TAJRA, MARIO ASSADA,
EGIDIO FERREIRA LIMA E GASTONE RIGHI; SUPLENTES: SEN
HUMBERTO LUCENA, NABOR JUNIOR, AUREO MELLO, JOSE
AGRIPINO, CHAGAS RODRIGUES, JOÃO LIRA, JAMIL HADDAD E DEP
BEZERRA DE MELO, IVO VANDERLINDE, GERSON MARCONDES,
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA, COSTA FERREIRA, FABIO FELDMANN
E SOLON BORGES DOS REIS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00182 1990.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:05