Medida Provisória n° 183, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00183 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 183/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00183 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 183/1990
- Origem externa:
- MSG 402/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 176/1990
- PLV 36/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , VALOR , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . NORMAS , CRITERIOS , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PRIMEIRO GRAU , SEGUNDO GRAU .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- LEITURA PARECER 047 - CN, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DA MATERIA QUE SE CONVERTEU NO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO 00036 1990.
DCN 30 05 PAG 3015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO DAS EMENDAS DESTACADAS 1, 2, 6, 8, 19, 21 E
E 22, SÃO DECLARADAS PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 6;
SENDO REJEITADAS AS EMENDAS 8 E 19 E DECLARADAS
PREJUDICADAS AS EMENDAS 21 E 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO DOS DESTAQUES PARA OS ARTIGOS
PRIMEIRO A QUARTO E REJEITADO O ARTIGO QUINTO, FICANDO
PORTANTO, MANTIDO O TEXTO DA MEDIDA, COM A EXCLUSÃO DO
ARTIGO QUINTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, RESSALVADOS OS
DESTAQUES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA RQ. 1625 A 1629 - CN, DO DEP RICARDO FIUZA,
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUINTO DA
MEDIDA PROVISORIA; RQ. 1630 A 1636 -CN, DO DEP FERES
NADER, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
1, 2, 6, 8, 19, 21 E 22 RESPECTIVAMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
29 05 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER, DEP UBIRATAN AGUIAR, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 A EMISSÃO DO PARECER PELO RELATOR FICOU ADIADA PARA
A SESSÃO DO DIA 23 05 AS 1900 HORAS, DEPOIS DE USAR DA
PALAVRA A DEP SANDRA CAVALCANTI E DEP IBSEN PINHEIRO.
DCN 23 05 PAG 2906.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1915 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO DEP UBIRATAN
AGUIAR QUE PROFIRA SEU PARECER QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 10 05 PAG 2753.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 30 (TRINTA)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP SANDRA
CAVALCANTI, VICE-PRESIDENTE SEN CARLOS PATROCINIO E
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN2 04 05 PAG 1691.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 05, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 08 05, PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 15 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO;
30 05, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN JOÃO CALMON,
LUIZ VIANA FILHO, NABOR JUNIOR, JORGE BORNHAUSEN, POMPEU
DE SOUSA, CARLOS PATROCINIO, JAMIL HADDAD E DEP CARLOS
SANTANA, PAULO SIDNEY, UBIRATAN AGUIAR, SANDRA
CAVALCANTI, ERALDO TINOCO E HERMES ZANETI; SUPLENTES:
SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR, RUY BACELAR, MANSUETO DE LAVOR,
ODACIR SOARES, JOSE RICHA, NEY MARANHÃO, MARIO MAIA E DEP
DELIO BRAZ, RITA CAMATA, HARLAN GADELHA, JOSE QUEIROZ,
CHRISTOVAM CHIARADIA E ANA MARIA RATTES; PEQUENOS
PARTIDOS: TITULAR DEP JONES SANTOS NEVES E SUPLENTE DEP
PAULO ROBERTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00183 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:05
