Medida Provisória n° 864, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00864 1995, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 864/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00864 1995, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.
- Número na Câmara:
- MPV 864/1995
- Origem externa:
- MSG 136/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 801/1994
- MPV 917/1995
- MPV 930/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ALIENAÇÃO , NAVIO , DESTINAÇÃO , SANEAMENTO , FINANÇAS , LOIDE BRASILEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 311, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 493 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 145 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 03 PAG 1615.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIGO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 01 02 PAG 1805.
DCN 22 02 PAG 1242.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 02,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
FERNANDO BIZERRA E NEY SUASSUNA; PFL - JULIO CAMPOS;
PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - BENI VERAS; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - JOÃO FRANÇA E DEP BLOCO - JOSE SANTANA;
JSOE SANTANA DE VACONCELLOS; PMDB - NICAS RIBEIRO; PPR -
MARCELINO ROMANO MACHADO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PP -
JOÃO MAIA; PDT - MIRO TEXEIRA; PC DO B HAROLDO LIMA.
SUPLENTES: GILBERTO MIRANDA E JOSE FOGAÇA; PFL - ODACIR
SOARES; PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - EVA BLAY;
PDT - NELSON WEDEKIN; PP - SALDANHA DERZI E DEP BLOCO -
AROLDO DE OLIVEIRA; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA; PPR -
MARAL NETTO; PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PP - DELCINO
DELCINO TAVARES; PDT - GIOVANNI QUEIROZ; PC DO B ALDO
REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00864 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 28 01 PAG 01258). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:57