Medida Provisória n° 545, de 2011

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 545, de 2011

Ementa:
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.893/04 (dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM) para determinar nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 3º que: compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF a administração das atividades do AFRMM; o AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal; para dispor no art. 7º que o responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos SRF, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do AFRMM; para determinar que no art. 8º que a constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário, constante do conhecimento de embarque ou da declaração, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela SRF; para dispor no art. 11 que o pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela SRF; para prever no art. 13 que o contribuinte deverá manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, contado da data do efetivo descarregamento da embarcação, os conhecimentos de embarque e demais documentos, para apresentação à fiscalização; para dispor na alínea "e" do inciso IV e "b" do inciso V do art. 14 quais as cargas que ficam isentas do pagamento do AFRMM; para determinar no art. 15 que o pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente, havendo descuprimento serão exigidos acréscimos; para dispor no art. 16 que sobre o valor do AFRMM pago em atraso ou não pago, bem como sobre a diferença decorrente do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora; para prever no § 7º do art. 17 que por solicitação da interessada, o FMM poderá utilizar o produto da arrecadação de AFRMM, já classificado pela SRF e ainda não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do débito relativo às prestações a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do caput do art. 19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os valores compensados; para dispor no § 3º do art. 37 que a taxa de que trata o caput não incide sobre: I - as cargas destinadas ao exterior; e II - as cargas isentas do pagamento do AFRMM; para dispor no § 4º do art. 37 que o produto da arrecadação da taxa de que trata o caput fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; para prever no § 3º do art. 38 que o depósito do crédito na conta vinculada será processado e efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na forma prevista no caput (art. 1º da MP). Acresce o art. 52-A à Lei nº 10.893/04 para dispor que a SRF processará e viabilizará, mediante recursos decorrentes da arrecadação do AFRMM que ao FMM, o ressarcimento às empresas brasileiras de navegação das parcelas que deixarem de ser recolhidas em razão da não incidência (art.2º da MP). Altera artigos da Lei nº 11.434/06 para prever no art. 3º que para obtenção de ressarcimento a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da carga transportada seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País; para dispor no § 2º do art. 6º que para o pagamento do ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei no 10.893/04, referente às operações de transporte realizadas anteriormente à publicação da Medida Provisória nº 320/06, a SRF deverá verificar se os valores constantes do Conhecimento de Embarque ou do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga foram corretamente transcritos para o Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com o objetivo de atestar a certeza, a liquidez e a exatidão dos montantes das obrigações a serem ressarcidas (art. 3º da MP). Suspende a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos que especifica, tendo algumas vedações (art. 4º da MP). Trata do regime e outros critérios de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da pessoa jurídica que efetue exportação de alguns produtos classificados na TIPI poderá descontar das referidas contribuições (art. 5º da MP). A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados em códigos específicos da tabela TIPI (art. 6º da MP). Determina que o disposto nos arts. 4o a 6o será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela SRF respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 22, não se aplicando, em alguns casos, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (art. 7º da MP). Altera a redação do inciso II do art. 70 da Lei no 11.196/05 para dispor sobre os prazos, que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 /01/ 2006, os recolhimentos do Imposto de ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF deverão ser realizados (art. 8º da MP). Institui o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil e estabelece seus objetivos e o que nele é compreendido (art. 9º e 10 da MP). A construção e implantação de complexos de exibição cinematográfica, NA forma do regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual de acordo com critérios para sua concessão(art. 11 da MP). Institui o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE art. 12 da MP e art. 13 ). No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, fica suspensa a exigência de tributos e contribuições que nos casos e com as limitações que especifica (art. 14 da MP). Haverá sanções (inclusive devolução de tributos) antes de transcorrer 5 anos, pela utilização de equipamentos em fins diversos aos dos projetos (art. 15 da MP). Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno os projetores para exibição cinematográfica, nos códigos que especifica (art. 16 da MP). Institui, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, coordenado pela ANCINE, destinado à implantação de salas pertencentes ao Poder Público (art. 17 e art. 18). Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1/01 para definir como obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira; para prever as competência da ANCINE; para prever no art. 25 que toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da CONDECINE; para prever que toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e o Certificado de Produto Brasileiro - CPB; para prever que as versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de cinquenta, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da CONDECINE, para prever que ultrapassado o limite de que trata o § 2º ou o § 3º, deverá ser solicitado novo registro do título de obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original; para prever a CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE; para prever que são isentos da CONDECINE as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; para prever nos incisos I e II parágrafo único do art. 58 que os embaraços sujeitam o infrator à pena de multa; para prever que o descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa (art. 19 da MP) . Altera dispositivos da Medida Provisória nº 540/11 para prever que a redução de de impostos, em algumas posições da TIPI, aplica-se aos produtos de procedência estrangeira; para prever no § 2º do art. 6º que a exigência de que trata o § 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo (art. 20 da MP). Altera o art. 5º da Lei nº 8.685/93 (para prever que os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual (art. 21 da MP). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 1º ao 3º, a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que os regulamentar; II - em relação aos arts. 4º a 6º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação; e III - em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação (art. 22 da MP). Ficam revogados:I - a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3°: a) o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.432/97; e b) o art. 12 da Lei nº 10.893/04; e II - os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 (art. 23 da MP).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 545/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
30/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de setembro de 2011, e publicou, no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Titulares : Humberto Costa, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Suplentes: Marcelo Crivella, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Titulares: Alvaro Dias, Demóstenes Torres; Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos. PTB Titular: Gim Argello; Suplente: João Vicente Claudino. PR Titular : Magno Malta; Suplente: Clésio Andrade. *PSOL Titular : Marinor Brito. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS: PT Titulares: Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; Suplentes: Henrique Fontana, Artur Bruno. PMDB Titulares: Henrique Eduardo Alves, Teresa Surita; Suplentes: Almeida Lima, Antônio Andrade. Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Titulares: Jovair Arantes, Osmar Junior; Suplentes: Givaldo Carimbão, Edson Silva. PSDB Titular: Duarte Nogueira; Suplente: Otavio Leite. PP Titular: Aguinaldo Ribeiro; Suplente: Jerônimo Goergen. DEM Titular: Antonio Carlos Magalhães Neto; Suplente: Pauderney Avelino. Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Titular: Lincoln Portela; Suplente: José Rocha. PDT Titular: Giovanni Queiroz; Suplente: André Figueiredo. Bloco (PV/PPS) Titular: Sarney Filho; Suplente: Rubens Bueno. *PSOL Titular: Chico Alencar; Suplente: Ivan Valente. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 30-9-2011 -Designação da Comissão: 3-10-2011(SF) -Instalação da Comissão: 4-10-2011 -Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 13-10-2011 -Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 27-10-2011 -Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 28-11-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
07/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação das Emendas nºs 1 a 70 no Diário do Senado Federal de 08/10/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/11/2011
Identificação:
Texto inicial - MPV 545/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
30/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de setembro de 2011, e publicou, no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Titulares : Humberto Costa, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Suplentes: Marcelo Crivella, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Titulares: Alvaro Dias, Demóstenes Torres; Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos. PTB Titular: Gim Argello; Suplente: João Vicente Claudino. PR Titular : Magno Malta; Suplente: Clésio Andrade. *PSOL Titular : Marinor Brito. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS: PT Titulares: Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; Suplentes: Henrique Fontana, Artur Bruno. PMDB Titulares: Henrique Eduardo Alves, Teresa Surita; Suplentes: Almeida Lima, Antônio Andrade. Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Titulares: Jovair Arantes, Osmar Junior; Suplentes: Givaldo Carimbão, Edson Silva. PSDB Titular: Duarte Nogueira; Suplente: Otavio Leite. PP Titular: Aguinaldo Ribeiro; Suplente: Jerônimo Goergen. DEM Titular: Antonio Carlos Magalhães Neto; Suplente: Pauderney Avelino. Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Titular: Lincoln Portela; Suplente: José Rocha. PDT Titular: Giovanni Queiroz; Suplente: André Figueiredo. Bloco (PV/PPS) Titular: Sarney Filho; Suplente: Rubens Bueno. *PSOL Titular: Chico Alencar; Suplente: Ivan Valente. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 30-9-2011 -Designação da Comissão: 3-10-2011(SF) -Instalação da Comissão: 4-10-2011 -Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 13-10-2011 -Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 27-10-2011 -Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 28-11-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40865-40972
No prazo regimental foram oferecidas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer (62, 63); Deputado André Figueiredo (08, 37, 46, 51); Deputado Antonio C.M. Thame (32, 42, 45, 52, 65); Deputado Arnaldo Faria de Sá (64); Deputado Chico Lopes (21); Deputado Edinho Bez (05, 09); Senador Eduardo Braga (49); Senador Francisco Dornelles (57); Senador Gim Argello (48); Deputado Guilherme Campos (31); Deputado Hugo Leal (43, 59, 60, 61); Senador Inácio Arruda (20, 22); Deputada Jandira Feghali (58); Deputado Jerônimo Goergen (23); Deputado Joaquim Beltrão (15, 16, 17, 18, 26, 27, 66, 67, 68, 69, 70); Deputado José Humberto (41); Deputado Lúcio Vale (07, 11); Deputada Mara Gabrilli (34, 38, 44); Deputado Marçal Filho (33); Deputado Marcos Montes (29); Deputado Mendonça Filho (01, 02, 03, 04, 19, 25, 28, 47, 56); Deputado Milton Monti (55); Deputado Nelson Marquezelli (39); Deputado Odair Cunha (24, 30); Deputado Otavio Leite (36); Deputado Reinhold Sthephanes (14); Senador Ricardo Ferraço (06, 10, 53); Deputado Rubens Bueno (35, 40); Deputada Solange Almeida (54); Senadora Vanessa Grazziotin (50); Senador Waldemir Moka (12, 13).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.95 a 219)
08/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40865-40972
Publicação das Emendas nºs 1 a 70 no Diário do Senado Federal de 08/10/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40665
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 06/10/2011.
04/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39823-39825
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de setembro de 2011, e publicou, no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares : Humberto Costa, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Suplentes: Marcelo Crivella, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Titulares: Alvaro Dias, Demóstenes Torres; Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos.
PTB
Titular: Gim Argello; Suplente: João Vicente Claudino.
PR
Titular : Magno Malta; Suplente: Clésio Andrade.
*PSOL
Titular : Marinor Brito.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS:
PT
Titulares: Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; Suplentes: Henrique Fontana, Artur Bruno.
PMDB
Titulares: Henrique Eduardo Alves, Teresa Surita; Suplentes: Almeida Lima, Antônio Andrade.
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Titulares: Jovair Arantes, Osmar Junior; Suplentes: Givaldo Carimbão, Edson Silva.
PSDB
Titular: Duarte Nogueira; Suplente: Otavio Leite.
PP
Titular: Aguinaldo Ribeiro; Suplente: Jerônimo Goergen.
DEM
Titular: Antonio Carlos Magalhães Neto; Suplente: Pauderney Avelino.
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Titular: Lincoln Portela; Suplente: José Rocha.
PDT
Titular: Giovanni Queiroz; Suplente: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS)
Titular: Sarney Filho; Suplente: Rubens Bueno.
*PSOL
Titular: Chico Alencar; Suplente: Ivan Valente.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 30-9-2011
-Designação da Comissão: 3-10-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 4-10-2011
-Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-10-2011
-Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-10-2011
-Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-11-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
03/10/2011 Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 190 - SEÇÃO I
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
30/09/2011 Publicado no DOU Páginas 3-6 PUB Nº 189 - SEÇÃO I
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 545/2011
Origem externa:
MSG 422/2011
Matérias relacionadas
PLV 3/2012
VET 11/2012
Indexação:
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA . ACRESCIMO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , OBJETIVO , APOIO , EXPANSÃO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ACESSO , POPULAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO , CAFE , DESCONTO , CREDITO PRESUMIDO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/03/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 01/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/02/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/02/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado ao Pleg para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 106/12/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 106/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.DCD do dia 15/02/12 PÁG 2686 COL 02.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 23, 25 a 47, 49 a 53, 58 a 60 e 63 a 70; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação parcial da Emenda de nº 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 23, 25 a 30, 32 a 47, 49 a 53, 58 a 60 e 63 a 70. (As Emendas de n.ºs de 48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62 foram indeferidas liminarmente).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramendo da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 545/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
Aprovada a Emenda.
Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Aprovada a Emenda.
Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 545-A/11) (PLV 3/12).DCD do dia 15/02/12 PÁG 2686 COL 02.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2012, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências".
Texto integral - Discussão em turno único.DCD do dia 15/02/12 PÁG 2686 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 23, 25 a 47, 49 a 53, 58 a 60 e 63 a 70; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação parcial da Emenda de nº 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 23, 25 a 30, 32 a 47, 49 a 53, 58 a 60 e 63 a 70. (As Emendas de n.ºs de 48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62 foram indeferidas liminarmente).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 545-A/11) (PLV 3/12).DCD do dia 15/02/12 PÁG 2686 COL 02.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2012, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/01/2012
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 3572/11, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 24, apresentada à MPV 545/11, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".DCD de 17/11/11 PÁG 61919 COL 01.
Deferido o REQ n. 3572/11, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 24, apresentada à MPV 545/11, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".DCD de 17/11/11 PÁG 61919 COL 01.
Texto integral - Deferido o REQ n. 3572/11, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 24, apresentada à MPV 545/11, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".DCD de 17/11/11 PÁG 61919 COL 01.
Texto integral - Deferido o REQ n. 3572/11, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 24, apresentada à MPV 545/11, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".DCD de 17/11/11 PÁG 61919 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 545/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62, apresentadas à Medida Provisória n. 545/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 545/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62, apresentadas à Medida Provisória n. 545/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3572/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 545, de 2011".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3572/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 545, de 2011".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 540, de 20/10/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 351).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57553 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57553 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 422/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 545 ,de 29 de setembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n~ 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e n° 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 422/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 545 ,de 29 de setembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n~ 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e n° 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 540/2011, do Congresso Nacional, que emcaminha o processado da Medida Provisória nº 545/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (stenta emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou / não emitiu parecer.
Recebido o Of. nº 540/2011, do Congresso Nacional, que emcaminha o processado da Medida Provisória nº 545/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (stenta emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou / não emitiu parecer.
Texto integral - Recebido o Of. nº 540/2011, do Congresso Nacional, que emcaminha o processado da Medida Provisória nº 545/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (stenta emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou / não emitiu parecer.
Texto integral - Recebido o Of. nº 540/2011, do Congresso Nacional, que emcaminha o processado da Medida Provisória nº 545/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (stenta emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou / não emitiu parecer.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17hs35.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 13/10/2011*************
Onde se lê: "À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista".
Leia-se: Juntada fls. 350 referente à Retificação, publicada no DOU de 3-10-2011, da MPV nº 545, de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 349 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 13-10-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 545, de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 16/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 344 a 348).
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 16/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.344 a 348)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória nº 545, de 29/09/2011
Às fls.220 a 343
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 70 no Diário do Senado Federal de 08/10/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40865-40972
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer (62, 63); Deputado André Figueiredo (08, 37, 46, 51); Deputado Antonio C.M. Thame (32, 42, 45, 52, 65); Deputado Arnaldo Faria de Sá (64); Deputado Chico Lopes (21); Deputado Edinho Bez (05, 09); Senador Eduardo Braga (49); Senador Francisco Dornelles (57); Senador Gim Argello (48); Deputado Guilherme Campos (31); Deputado Hugo Leal (43, 59, 60, 61); Senador Inácio Arruda (20, 22); Deputada Jandira Feghali (58); Deputado Jerônimo Goergen (23); Deputado Joaquim Beltrão (15, 16, 17, 18, 26, 27, 66, 67, 68, 69, 70); Deputado José Humberto (41); Deputado Lúcio Vale (07, 11); Deputada Mara Gabrilli (34, 38, 44); Deputado Marçal Filho (33); Deputado Marcos Montes (29); Deputado Mendonça Filho (01, 02, 03, 04, 19, 25, 28, 47, 56); Deputado Milton Monti (55); Deputado Nelson Marquezelli (39); Deputado Odair Cunha (24, 30); Deputado Otavio Leite (36); Deputado Reinhold Sthephanes (14); Senador Ricardo Ferraço (06, 10, 53); Deputado Rubens Bueno (35, 40); Deputada Solange Almeida (54); Senadora Vanessa Grazziotin (50); Senador Waldemir Moka (12, 13).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.95 a 219)
Publicado no DSF Páginas 40865-40972
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 545, de 29/09/2011
Às fls.55 a 94
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 06/10/2011.
Publicado no DSF Páginas 40665
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 05/10/2011, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 50 a 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls.49)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de setembro de 2011, e publicou, no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim, Sérgio Petecão; Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia, Eduardo Braga
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares : Humberto Costa, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda; Suplentes: Marcelo Crivella, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Titulares: Alvaro Dias, Demóstenes Torres; Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira, Jayme Campos.
PTB
Titular: Gim Argello; Suplente: João Vicente Claudino.
PR
Titular : Magno Malta; Suplente: Clésio Andrade.
*PSOL
Titular : Marinor Brito.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS:
PT
Titulares: Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia; Suplentes: Henrique Fontana, Artur Bruno.
PMDB
Titulares: Henrique Eduardo Alves, Teresa Surita; Suplentes: Almeida Lima, Antônio Andrade.
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Titulares: Jovair Arantes, Osmar Junior; Suplentes: Givaldo Carimbão, Edson Silva.
PSDB
Titular: Duarte Nogueira; Suplente: Otavio Leite.
PP
Titular: Aguinaldo Ribeiro; Suplente: Jerônimo Goergen.
DEM
Titular: Antonio Carlos Magalhães Neto; Suplente: Pauderney Avelino.
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Titular: Lincoln Portela; Suplente: José Rocha.
PDT
Titular: Giovanni Queiroz; Suplente: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS)
Titular: Sarney Filho; Suplente: Rubens Bueno.
*PSOL
Titular: Chico Alencar; Suplente: Ivan Valente.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 30-9-2011
-Designação da Comissão: 3-10-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 4-10-2011
-Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-10-2011
-Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-10-2011
-Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-11-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 39823-39825
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 46, referente ao Ofício nº 174/11-GLPSDB, de 30 de setembro de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 545/2011:
-Publicação no DO: 30-9-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-10-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 4-10-2011
-Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-10-2011
-Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-10-2011
-Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-11-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 06 a 45, referentes à Mensagem n° 95, de 2011-CN (n° 422/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 545, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-6 PUB Nº 189 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 190 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011. Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011. Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011. Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011. Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2011
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.