Medida Provisória n° 1580-7, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-7 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1580-7/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/02/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-7 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1580-7/1998
- Origem externa:
- MSG 137/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1580-1/1997
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- MPV 1580-5/1997
- MPV 1580-6/1998
- MPV 1580-8/1998
- Indexação:
- CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP) . AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AQUISIÇÃO , CONTROLE ACIONARIO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS (CEAL) , CENTRAIS ELETRICAS DO PIAUI S/A (CEPISA) , CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A (CERON) , COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE) , OBJETIVO , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AQUISIÇÃO , AÇÕES PREFERENCIAIS , AÇÕES ORDINARIAS , COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS (CEAL) , CENTRAIS ELETRICAS DO PIAUI S/A (CEPISA) , CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A (CERON) , COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE) , PROPRIEDADE , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO ACRE (AC) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00081 1998.
DCN 26 03 PAG 00121. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 07 03 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1580-8, DE 05 03 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
06 03 98, SEM ALTERAÇÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 123 A 126, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL E BLOCO (PMDB
PSD PRONA) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 12 02 98, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 11 02 98, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 02 PAG 2843.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 07 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA,
PTB - ODACIR SOARES, DEP PFL - BENEDITO DE LIRA E PAES
LANDIM, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - OSCAR GOLDONI E
SIMARA ELLERY, PSDB - ANTONIO FEIJÃO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - MOACYR ANDRADE; SUPLENTES:
SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - COUTINHO
JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO, DEP PFL - EXPEDITO JUNIOR E OSMIR
LIMA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - DJANDIR DALPASQUALE E
RICARDO RIQUE, PSDB - CARLOS ALBERTO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PV - FERNANDO GABEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1580-7 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 06 02 PAG 00005).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:02