Medida Provisória n° 552, de 2011

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Explicação da Ementa:
Explicação de Ementa: Altera a redação do § 7º do art. 4º da Lei nº 10.931/04 para prever que na aplicação do disposto no § 6º do art. 4º da mencionada Lei (o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida até 31.12.2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31.03.2009) consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977/09 (art. 1º da MP). Altera a redação dos arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925/04 para prever no inciso XVIII do art. 1º que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI; para dispor no § 1º do art. 1º que no caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31.12. 2012; para dispor no 3º do art. 1º que no caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 30.06.2012, para prever no § 8º do art. 8º que é vedado às pessoas jurídicas, referidas no caput do art. 8º, o aproveitamento do crédito presumido quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições (art. 2º da MP).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Comissão Mista

Avulso de Emendas (08/12/2011)

Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Documentos

Identificação:: Texto inicial - MPV 552/2011
Autor:: Presidência da República
Data:: 01/12/2011
Descrição/Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 02/12/2011
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: A Presidência comunica que designou a Comissão Mista e fixou o calendário de tramitação da presente Medida Provisória. Senadores Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calhei... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 07/12/2011
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 860, de 6 de dezembro do corrente, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, solicitando a substituição da Exposição de Motivos da presente matéria. Serão republicados os avul... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Data:: 08/12/2011
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Publicação das Emendas nºs 1 a 126 no Diário do Senado Federal de 9/12/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:: Quadro Comparativo
Data:: 09/02/2012

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
14/12/2011	Publicado no DSF Páginas 53942	Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 14 de dezembro de 2011.
14/12/2011	Publicado no DSF Páginas 53640	A Presidência designa o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador João Vicente Claudino, como suplente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 135, de 2011, da Liderança do PTB no Senador Federal. *********** Retificado em 05/01/2012*********** Onde se lê: ...a proferir à presente Medida Provisória... Leia-se: ...a proferir parecer à presente Medida Provisória...
09/12/2011	Publicado no DSF Páginas 52998-53146	No prazo regimental foram apresentadas 126 (cento e vinte e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz-PDT 007; Deputado Afonso Hamm-PP 010, 052, 081; Deputado Alceu Moreira-PMDB 008; Deputado Alfredo Kaefer-PSDB 019, 062, 088; Senador Armando Monteiro – PTB 077; Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto-DEM 002, 003, 043; Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB 036, 075, 104; Deputado Arnaldo Jardim – PPS 040; Senador Benedito de Lira-PP 030, 071, 100; Deputado Bruno Araújo-PSDB 011, 053, 082; Deputado Carlos Alberto Leréia-PSDB 023, 064, 094; Deputado Carlos Zarattini – PT 121, 122; Deputado Celso Maldaner-PMDB 009, 051, 080; Deputado César Colnago-PSDB 026, 045, 066; Deputado Davi Alves Silva Junior – PR 097; Deputado Domingos Sávio-PSDB 014.; Deputado Duarte Nogueira-PSDB 013, 055, 084; Deputado Edmar Arruda-PSC 017, 059, 086; Deputado Eduardo Sciarra – PSD 116; Deputado Guilherme Campos-PSD 004, 005, 047, 048, 049, 050; Deputado Homero Pereira – PSD 060; Senador Inácio Arruda – PcdoB 124; Deputado Joaquim Beltrão-PMDB 032, 072, 102; Deputado Jorge Corte Real-PTB 012, 054, 083; Deputado José Humberto-PHS 033; Deputado Jovair Arantes – PTB 038; Deputado Júlio Delgado – PSB 006, 057; Deputado Luis Carlos Heinze – PP 034, 044; Deputado Luiz Carlos Setim – DEM 111; Deputado Luis Tibé- PTdoB 037, 073, 105; Deputado Marcon – PT 125, 126; Deputado Marcos Montes-PSD 020, 089, 90.; Deputado Maurício Quintella Lessa-PR 028, 069, 098; Deputado Mendonça Filho – DEM 046, 110, 112, 113, 114, 115; Deputado Moacir Micheletto – PMDB 039; Deputado Moreira Mendes – PSD 041, 042, 078, 079. ; Senador Paulo Bauer-PSDB 015, 056, 106; Deputado Raimundo Gomes de Matos – PSDB 035, 076, 103; Deputado Reginaldo Lopes-PT 016, 058, 085; Deputado Reinhold Stephanes-PSD 021, 091, 092; Deputado Renato Molling – PP 117, 118, 119, 120; Deputado Renzo Braz-PP 031, 101; Deputado Roberto Balestra-PP 018, 061, 074, 087; Deputado Sandes Júnior-PP 027, 068, 096; Deputado Sandro Mabel-PMDB 024, 025, 065, 067, 095, 107, 108, 109; Deputado Valdivino de Oliveira-PSDB 022, 063, 093; Deputado Valmir Assunção-PT 029, 070, 099, 123; Deputado Vitor Paulo- PRB 001. (às fls. 45 a 232). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
09/12/2011	Publicado no DSF Páginas 52998-53146	Publicação das Emendas nºs 1 a 126 no Diário do Senado Federal de 9/12/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
08/12/2011	Publicado no DSF Páginas 52556-52569	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 860, de 6 de dezembro do corrente, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, solicitando a substituição da Exposição de Motivos da presente matéria. Serão republicados os avulsos da matéria e será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência designa o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme Ofício nº 508, de 2011, da Liderança do Bloco PSB/PTB/Pc do B na Câmara dos Deputados.
03/12/2011	Publicado no DSF Páginas 51438-51439	A Presidência comunica que designou a Comissão Mista e fixou o calendário de tramitação da presente Medida Provisória. Senadores Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo Francisco Dornelles 2. Ana Amélia Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga Paulo Davim 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1. Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2. Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3. Cristovam Buarque Inácio Arruda 4. Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Álvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira Demóstenes Torres 2. Jayme Campos PTB Gim Argello 1. João Vicente Claudino PR Magno Malta 1. Clésio Andrade PSOL Marinor Brito 1. __________________________________ Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1. Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1. Givaldo Carimbão Osmar Júnior 2. Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1. Otávio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1. Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1. José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1. André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PSOL Chico Alencar 1. Ivan Valente __________________________________ Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 552/2011: -Publicação no DO: 1º-12-2011 -Designação Prevista da Comissão: 2-12-2011(SF) -Instalação da Comissão: 5-12-2011 -Emendas: até 7-12-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 1º-12-2011 a 14-12-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 14-12-2011 -Prazo na CD: de 15-12-2011 a 7-2-2012 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 7-2-2012 -Prazo no SF: de 8-2-2012 a 21-2-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 21-2-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-2-2012 a 24-2-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-2-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 10-3-2012 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. *********** Retificado em 06/12/2011*********** Inclua-se no início do registro da ação legislativa, por omissão, o seguinte: A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, da presente Medida Provisória, em 1º de dezembro de 2011 e publicada no mesmo dia, mês e ano.
01/12/2011	Publicado no DOU Páginas 1	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 552/2011
Origem externa:: MSG 537/2011
Matérias relacionadas: PLV 9/2012
Indexação:: ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ACRESCIMO, PRODUTO, BENEFICIARIO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP). ALTERAÇÃO, VALOR, IMOVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA DE GOVERNO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), BENEFICIO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, AFETAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 09/2012.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 239/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
30/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12655/2012. DOU 31/05/12 PÁG 01 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 186/12(CN) comunicando remessa à sanção.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/04/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00009 2012.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/04/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao PLEG, para abrir o PLV.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
18/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 189/12/PS-GSE.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 6 a 10 (As Emendas de nº de 78, 79, 107 e 110 a 126 foram indeferidas liminarmente).
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 552, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
Prejudicado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
Prejudicado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, para votação em separado da Emenda nº 28.
Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 552-A/2011) (PLV 9/12).DCD do dia 18/04/12 PÁG 12419 COL 01
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2012, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG), que: "Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004".; Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 6 a 10 (As Emendas de nº de 78, 79, 107 e 110 a 126 foram indeferidas liminarmente).; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).; Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 552-A/2011) (PLV 9/12).DCD do dia 18/04/12 PÁG 12419 COL 01; Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2012, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG), que: "Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
20/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 4342/12: "Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 111 apresentada à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 4388/12: "Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas ns. 110, 112, 113, 114 e 115, apresentadas à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/02/2012: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4388/2012, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente as Emendas ns. 110, 112, 113, 114 e 115 apresentadas à MPV 552/11".
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.; Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 4388/2012, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente as Emendas ns. 110, 112, 113, 114 e 115 apresentadas à MPV 552/11".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4342/2012, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que: "Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente a Emenda nº 111 apresentada à Medida Provisória nº 552, de 2011.; Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 4342/2012, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que: "Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente a Emenda nº 111 apresentada à Medida Provisória nº 552, de 2011.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
14/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/02/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 552/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 78, 79, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
07/02/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado ao processado o Ofício nº 631/11-CN, de 16/12/11, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente Medida Provisória.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/12/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 17/12/11 PÁG 68125 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 17/12/11 PÁG 68341 COL 01.; Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 17/12/11 PÁG 68125 COL 01.; Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 17/12/11 PÁG 68341 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/12/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 537/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 552 , de 1º de dezembro de 2011, que 'Altera o art. 4º da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004'".; Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 537/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 552 , de 1º de dezembro de 2011, que 'Altera o art. 4º da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004'".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. n. 631/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 552, de 2011, que "Altera o art. 4º da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.; Texto integral - Recebido o Of. n. 631/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 552, de 2011, que "Altera o art. 4º da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:40hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 422, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 14-12-2011, contendo a composição da Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 14 de dezembro de 2011.; Publicado no DSF Páginas 53942

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 13/12/2011, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presentes a Senadora Ana Mélia, Senadores Waldemir Moka, Aloysio Nunes Ferreira e Clésio Andrade, Deputado Duarte Nogueira e, Senadores Baliro Maggi e Cyro Miranda, não membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhado à SSATA cópia do Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 416 a 421).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência designa o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador João Vicente Claudino, como suplente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 135, de 2011, da Liderança do PTB no Senador Federal.
************* Retificado em 05/01/2012*************
Onde se lê: ...a proferir à presente Medida Provisória...
Leia-se: ...a proferir parecer à presente Medida Provisória...; Publicado no DSF Páginas 53640

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À SSCLCN a pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada convocação da reunião de instalação da Comissão Mista. (fl. 413).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória.
( fls. 235 a 412).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 616, de 08/12/2011, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Aviso nº 860, de 06/12/11, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, que solicita a substituição da Exposição de Motivos da MPV 552/11. (fl. 233).
Anexado o Ofício CN nº 618, de 08/12/2011, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a designação do Deputado WalneyRocha, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à MPV 552/11, conforme o Ofício nº 508/11, da Liderança do Bloco PSB/PTB/PcdoB na Câmara dos Deputados. (fl. 234).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ao Expediente à pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação das Emendas nºs 1 a 126 no Diário do Senado Federal de 9/12/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.; Publicado no DSF Páginas 52998-53146; Avulso de emendas

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram apresentadas 126 (cento e vinte e seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz-PDT 007; Deputado Afonso Hamm-PP 010, 052, 081; Deputado Alceu Moreira-PMDB 008; Deputado Alfredo Kaefer-PSDB 019, 062, 088; Senador Armando Monteiro – PTB 077; Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto-DEM 002, 003, 043; Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB 036, 075, 104; Deputado Arnaldo Jardim – PPS 040; Senador Benedito de Lira-PP 030, 071, 100; Deputado Bruno Araújo-PSDB 011, 053, 082; Deputado Carlos Alberto Leréia-PSDB 023, 064, 094; Deputado Carlos Zarattini – PT 121, 122; Deputado Celso Maldaner-PMDB 009, 051, 080; Deputado César Colnago-PSDB 026, 045, 066; Deputado Davi Alves Silva Junior – PR 097; Deputado Domingos Sávio-PSDB 014.; Deputado Duarte Nogueira-PSDB 013, 055, 084; Deputado Edmar Arruda-PSC 017, 059, 086; Deputado Eduardo Sciarra – PSD 116; Deputado Guilherme Campos-PSD 004, 005, 047, 048, 049, 050; Deputado Homero Pereira – PSD 060; Senador Inácio Arruda – PcdoB 124; Deputado Joaquim Beltrão-PMDB 032, 072, 102; Deputado Jorge Corte Real-PTB 012, 054, 083; Deputado José Humberto-PHS 033; Deputado Jovair Arantes – PTB 038; Deputado Júlio Delgado – PSB 006, 057; Deputado Luis Carlos Heinze – PP 034, 044; Deputado Luiz Carlos Setim – DEM 111; Deputado Luis Tibé- PTdoB 037, 073, 105; Deputado Marcon – PT 125, 126; Deputado Marcos Montes-PSD 020, 089, 90.; Deputado Maurício Quintella Lessa-PR 028, 069, 098; Deputado Mendonça Filho – DEM 046, 110, 112, 113, 114, 115; Deputado Moacir Micheletto – PMDB 039; Deputado Moreira Mendes – PSD 041, 042, 078, 079. ; Senador Paulo Bauer-PSDB 015, 056, 106; Deputado Raimundo Gomes de Matos – PSDB 035, 076, 103; Deputado Reginaldo Lopes-PT 016, 058, 085; Deputado Reinhold Stephanes-PSD 021, 091, 092; Deputado Renato Molling – PP 117, 118, 119, 120; Deputado Renzo Braz-PP 031, 101; Deputado Roberto Balestra-PP 018, 061, 074, 087; Deputado Sandes Júnior-PP 027, 068, 096; Deputado Sandro Mabel-PMDB 024, 025, 065, 067, 095, 107, 108, 109; Deputado Valdivino de Oliveira-PSDB 022, 063, 093; Deputado Valmir Assunção-PT 029, 070, 099, 123; Deputado Vitor Paulo- PRB 001. (às fls. 45 a 232).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.; Publicado no DSF Páginas 52998-53146

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SACM, por solicitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:05 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 860, de 6 de dezembro do corrente, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, solicitando a substituição da Exposição de Motivos da presente matéria. Serão republicados os avulsos da matéria e será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência designa o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme Ofício nº 508, de 2011, da Liderança do Bloco PSB/PTB/Pc do B na Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 52556-52569; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À SCLCN, a pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada Nota Técnica s/nº, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2011: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado avulso do texto da Medida Provisória.
(fls. 22 a 33)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício nr. 601/11-CN, de 06/12/2011, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e o calendário para sua tramitação.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:18 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2011: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que designou a Comissão Mista e fixou o calendário de tramitação da presente Medida Provisória.
Senadores Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga
Paulo Davim 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1. Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2. Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3. Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Álvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2. Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1. Clésio Andrade
*PSOL
Marinor Brito 1.
__________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1. Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1. Givaldo Carimbão
Osmar Júnior 2. Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1. Otávio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1. José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1. André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1. Ivan Valente
__________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 552/2011:
-Publicação no DO: 1º-12-2011
-Designação Prevista da Comissão: 2-12-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 5-12-2011
-Emendas: até 7-12-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-12-2011 a 14-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-12-2011
-Prazo na CD: de 15-12-2011 a 7-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 7-2-2012
-Prazo no SF: de 8-2-2012 a 21-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 21-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-2-2012 a 24-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-3-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/12/2011*************
Inclua-se no início do registro da ação legislativa, por omissão, o seguinte:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, da presente Medida Provisória, em 1º de dezembro de 2011 e publicada no mesmo dia, mês e ano.; Publicado no DSF Páginas 51438-51439; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 17, referente ao Ofício nº 202/11-GLPSDB, de 1° de dezembro de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal. indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 552/2011:
-Publicação no DO: 1º-12-2011 - Ed. Extra
-Designação Prevista da Comissão: 2-12-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 5-12-2011
-Emendas: até 7-12-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-12-2011 a 14-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-12-2011
-Prazo na CD: de 15-12-2011 a 7-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 7-2-2012
-Prazo no SF: de 8-2-2012 a 21-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 21-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-2-2012 a 24-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-3-2012

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 03 a 16, referentes à Mensagem n° 141, de 2011-CN (n° 537/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 552, de 2011, incluindo legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2011: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/12/2011: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 02/12/2011 a 07/12/2011. Comissão Mista: 01/12/2011 a 14/12/2011. Câmara dos Deputados: 15/12/2011 a 07/02/2012. Senado Federal: 08/02/2012 a 21/02/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/02/2012 a 24/02/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2012. Congresso Nacional: 01/12/2011 a 10/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2012 a 09/05/2012.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
01/12/2011: EXEC - Poder Executivo
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18