Medida Provisória n° 186, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00186 1990, QUE ESTABELECE AS HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 186/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/05/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00186 1990, QUE ESTABELECE AS HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES.
- Número na Câmara:
- MPV 186/1990
- Origem externa:
- MSG 423/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 182/1990
- MPV 192/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 544 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1077
SUPAR DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 077 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
TERMINO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL PELO CONGRESSO
NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 06 PAG 3325.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
21 06 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE)
DIA 21 06 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, E PROFERIDO PELO
SEN CID SABOIA DE CARVALHO O SEU PARECER CONCLUINDO PELA
REJEIÇÃO DA MATERIA.
DCN 20 06 PAG 3259.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 13 06 AS 1030 HORAS (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
ADMISSIBILIDADE).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 DISCUSSÃO PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE ENCERRADA,
FICANDO A VOTAÇÃO DA MATERIA ADIADA POR FALTA DE QUORUM,
APOS USAR DA PALAVRA O DEP EGIDIO FERREIRA LIMA.
DCN 13 06 PAG 3240.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA RECURSO 014 - CN, DOS LIDERES DO PDT E PSDB
NA CAMARA, CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
12 06 AS 1930 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 014 - CN, INTERPOSTO PELAS LIDERANÇAS DO
PDT E DO PSDB NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 07 06 PAG 3188.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADA A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
CONGRESSO NACIONAL, SEM O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 17
(DEZESSETE) EMENDAS: 02, DO DEP CARLOS ALBERTO CAO; 12,
DO DEP FERNANDO GASPARIAN; 07, 10, 14, DO DEP LYSANEAS
MACIEL; 01, DO DEP NELTON FRIEDRICH; 09, 11, 13, DO DEP
PAULO MACARINI; 15, 16, 17, DO DEP PAULO PAIM; 03, 05,
06, 08, DO DEP TARSO GENRO; 04, DO DEP VIVALDO BARBOSA.
DCN 06 06 PAG 3137.
DCN 20 06 PAG 3249.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN LOURIVAL
BAPTISTA, VICE-PRESIDENTE SEN WILSON MARTINS E RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 30 05 PAG 2999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: TITULARES - SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, FRANCISCO ROLLEMBERG, MAURO
BENEVIDES, LOURIVAL BAPTISTA, WILSON MARTINS, CARLOS
ALBERTO, JOSE PAULO BISOL E DEP NELSON JOBIM, GENESIO
BERNARDINO, JORGE VIANA, JESUS TAJRA, MARIO ASSAD, EGIDIO
FERREIRA LIMA E GASTONI RIGHI; SUPLENTES - SEN HUMBERTO
LUCENA, NABOR JUNIOR, AUREO MELLO, JOSE AGRIPINO MAIA,
CHAGAS RODRIGUES, JOÃO LYRA, JAMIL HADDAD E DEP BEZERRA
DE MELO, IVO VANDERLINDE, GERSON MARCONDES, AGRIPINO DE
OLIVEIRA LIMA, COSTA FERREIRA, SIGMARINGA SEIXAS E SOLON
BORGES DOS REIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A PRESIDENCIA DA
REPUBLICA EDITOU A MEDIDA PROVISORIA 00186 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06
