Medida Provisória n° 555, de 2011

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.337/2010 para autorizar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de janeiro de 2011; Altera o Anexo II da Lei nº 12.337/2010 para dispor sobre a autorização de prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, por um período de até 24 meses, contados a partir do dia 31 de dezembro de 2011.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 07:57
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.652 de 25/05/2012

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, em 23 de dezembro de 2011, e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto inicial - MPV 555/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
10/05/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência anuncia o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 263/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente medida provisória. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência anuncia o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 263/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente medida provisória. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - MPV 555/2011
Data:
28/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 220 de 25/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como le... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2012) | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/03/2012

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20881-20888
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Gim Argello, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 556, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 463, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3.
À promulgação.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19518
A Presidência designa o Senador Gim Argello, Relator revisor da matéria.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17486
A Presidência anuncia o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 263/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente medida provisória.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 31/05/2012.
Prestados os esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17425-17454
A Presidência anuncia o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 263/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente medida provisória.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 31/05/2012.
Prestados os esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
16/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2932
Publicação do termo de reunião no DSF de 16/02/2012.
09/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1488-1492
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2012)
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 44-45
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, em 23 de dezembro de 2011, e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga
Paulo Davim 3. Waldemir Moka
Vital do Rêgo 4. Ricardo Ferraço
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PR
Blairo Maggi 1.Clésio Andrade
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Júnior 2.Edson Silva
PSDB
Andreia Zito 1.Rui Palmeira
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
André Figueiredo 1.Wolney Queiroz
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Jaqueline Roriz 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-12-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/12/2011 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 247 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 555/2011
Origem externa:
MSG 597/2011
Matérias relacionadas
RQS 463/2012
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.652 de 25/05/2012
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, PESSOAL, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO, LICENCIAMENTO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Jorge Afonso Argello (Relator Revisor) (encerrado em 23/05/2012 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 22/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 077, de 29/05/12, pág. 021560, e DCN nº 011, de 29/05/12, pág. 00976.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.652 DE 2012.
DOU - 28/05/2012 PÁG. 00009.
Promulgada em 25/05/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 220 de 25/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 108 a 109).
Anexado o Ofício CN nº 221 de 25/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado da matéria o Arquivo daquela Casa (fls. 114).
Autógrafo - MPV 555/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 105 a 107).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:53 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Gim Argello, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 556, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino e Alvaro Dias.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores .
É lido e rejeitado o Requerimento nº 463, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 20881-20888
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Gim Argello, Relator Revisor, em 21/05/2012, às 18:52 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/05/2012.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Gim Argello, Relator revisor da matéria.
Publicado no DSF Páginas 19518
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 15.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento pelo Senado Federal do Ofício nº 263/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente medida provisória.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 31/05/2012.
Prestados os esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicado no DSF Páginas 17425-17454
Publicado no DSF Páginas 17486
Texto inicial - MPV 555/2011
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 263/12/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 555/2011, item 2, sobre os demais itens da pauta.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. (A emenda nº 3 foi retirada pelo autor).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 555, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 555-A/2011). DCD de 03/05/12 PÁG 14885 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. (A emenda nº 3 foi retirada pelo autor).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 555-A/2011). DCD de 03/05/12 PÁG 14885 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2012
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Of. 82/2012 - CN: "Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 82/2012-CN, do Senador José Sarney, que encaminha requerimento do Senador Francisco Dornelles de retirada da Emenda nº 3, de sua autoria, apresentada à Medida Provisória 555/2011, com o seguinte despacho: "Defiro, art. 42, do Regimento Comum."
Texto integral - Recebido Ofício nº 82/2012-CN, do Senador José Sarney, que encaminha requerimento do Senador Francisco Dornelles de retirada da Emenda nº 3, de sua autoria, apresentada à Medida Provisória 555/2011, com o seguinte despacho: "Defiro, art. 42, do Regimento Comum."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 72 de 27/02/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 57).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3789 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3789 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 597/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 555 , de 23 de dezembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do caput art. 2º da Lei n~ 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 597/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 555 , de 23 de dezembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do caput art. 2º da Lei n~ 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of.nº 72/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 555/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of.nº 72/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 555/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2012, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 56.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 19:20hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no DSF de 16/02/2012.
Publicado no DSF Páginas 2932
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para esta data, presente o Deputado Rui Palmeira (PSDB), a Comissão Mista não foi instalada por falta de quorum. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 51 a 55.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação da reunião de Instação da Comissão Mista, às fls. 50.
************* Retificado em 14/02/2012*************
Anexada a Convocação da Reunião de Instalação da Comissão Mista da Medida Provisória, às fls. 50.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o avulso das emendas apresentadas à Medida Provisória, às fls. 45 a 49.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2012)
Publicado no DSF Páginas 1488-1492
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 03 ( três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 001; Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 002; e, Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 003 (às fls 40 a 44).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o avulso da Medida Provisória nº 555, de 2011, às fls. 28 a 39.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 09 de 07/02/12 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 555/11(fls. 27).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SEXP, atendendo pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 01 /2012, da Consultoria de Orçamento Fiscalização e Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17hs40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, em 23 de dezembro de 2011, e publicação no dia 26 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga
Paulo Davim 3. Waldemir Moka
Vital do Rêgo 4. Ricardo Ferraço
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PR
Blairo Maggi 1.Clésio Andrade
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Júnior 2.Edson Silva
PSDB
Andreia Zito 1.Rui Palmeira
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
André Figueiredo 1.Wolney Queiroz
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Jaqueline Roriz 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-12-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44-45
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 03/02/2012*************
Juntadas fls. 18 e 19, referentes aos Ofícios nºs 16/2012/PSDB e 18/2012/PSDB, ambos da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando membro suplente e titular, respectivamente, para compor a Comissão Mista.
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 03/02/2012*************
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 03/02/2012*************
Juntadas fls. 18 e 19, referentes aos Ofícios nºs 16/2012/PSDB e 18/2012/PSDB, ambos da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando membro suplente e titular, respectivamente, para compor a Comissão Mista.
Juntadas fls. 18 e 19, referentes aos Ofícios nºs 16/2012/PSDB e 18/2012/PSDB, ambos da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando membro titular e suplente, respectivamente, para compor a Comissão Mista.
************* Retificado em 03/02/2012*************
Juntadas fls. 18 e 19, referentes aos Ofícios nºs 16/2012/PSDB e 18/2012/PSDB, ambos da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando membro titular e suplente, respectivamente, para compor a comissão mista.
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 17, referente ao Ofício nº 02/12-GLPSDB, de 1º de fevereiro de 2012, da Liderança do PSDB no
Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como
Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 28/12/2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 555/2011:
-Publicação no DO: 26-12-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 16, referente à retificação da Medida Provisória, publicada no DOU, Seção 1, de 27 de dezembro de 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 3 a 15, referentes à Mensagem nº 149, de 2011-CN (nº 597, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 555, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retificação publicada no DOU de 27/12/2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 247 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/12/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012. Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012. Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012. Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012. Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/12/2011
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:39