Medida Provisória n° 559, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. - CELG D; determina que a ELETROBRAS adquirirá, no mínimo, cinquenta e um por cento das ações ordinárias com direito a voto; altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, “ que Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências, dispondo que a ELETROBRAS, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização; autoriza a dispensa de procedimento licitatório para a venda à ELETROBRAS de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social; revoga o art. 2º da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008, que alterou o § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, dispondo que a Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Publicação

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Comissão Mista

Avulso de Emendas (13/03/2012)

Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Documentos

Identificação:: Texto inicial - MPV 559/2012
Autor:: Presidência da República
Data:: 05/03/2012
Descrição/Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 06/03/2012
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de março de 2012, e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 559, de 2012. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assi... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de emendas
Data:: 13/03/2012
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 14/03/2012). | Veja a tramitação

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Identificação:: Quadro Comparativo
Data:: 18/04/2012

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
20/03/2012	Publicado no DSF Páginas 7411	Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20 de março de 2012.
15/03/2012	Publicado no DSF Páginas 6633	Publicação do Termo de Reunião, lavrado em 13/03/2012, no DSF de 15/03/2012.
14/03/2012	Publicado no DSF Páginas 6262	Anexado o Termo de Reunião. Fl. 44.
14/03/2012	Publicado no DSF Páginas 6249-6262	Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 14/03/2012).
09/03/2012	Publicado no DSF Páginas 5488	A Presidência designa o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, como titular, e o Deputado Luiz Fernando Machado, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, como suplente, conforme o Ofício nº 248, de 2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
07/03/2012	Publicado no DSF Páginas 4976-4977	A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de março de 2012, e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 559, de 2012. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Senadores Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga Paulo Davim 3. Sérgio Souza Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro 1. Wellington Dias Acir Gurgacz 2. Pedro Taques Lídice da Mata 3. Antonio Carlos Valadares Inácio Arruda 4. Lindbergh Farias Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Jayme Campos 1. Demóstenes Torres Álvaro Dias 2. Cyro Miranda PR Blairo Maggi 1. PTB Titular Gim Argello 1. João Vicente Claudino PSOL Randolfe Rodrigues 1. __________________________________________________________________ Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Deputados Suplentes PT Jilmar Tatto 1. Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1. Glauber Braga Osmar Júnior 2. Sandra Rosado PSDB Bruno Araújo 1. Cesar Colnago PP Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.Giacobo PDT André Figueiredo 1.Wolney Queiroz Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PMN Dr. Carlos Alberto 1. _________________________________________________________________ Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado). A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
05/03/2012	Publicado no DOU Páginas 1	Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 559/2012
Origem externa:: MSG 70/2012
Matérias relacionadas: PLV 13/2012; VET 23/2012
Indexação:: AUTORIZAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), AQUISIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CONTROLE ACIONARIO, CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:: Em 14/06/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2012.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_SENADO
13/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: Ao Pleg, para implantar o PLV.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
13/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 995/12/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 995/12/SGM-P.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Rubens Bueno, Líder do Bloco PV-PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSD, do DEM e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB e do DEM, para votação em separado do inciso IV do art. 1º da Lei 12.462/2011, constante do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 559-B/2012) (PLV 13/12). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21244 COL 02.; Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).; Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal (MPV 559-B/2012) (PLV 13/12). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21244 COL 02.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
12/06/2012: MPV55912 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
Ação:: Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.; Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, e César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
06/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator pela Comissão Mista - Avulso, Letra A.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
05/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação conjunta, solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, e Roberto Freire (PPS-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 01; total: 271.
Prejudicado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 4, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7. (A Emenda de nº 10 foi indeferida liminarmente).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências".DCD de 06/06/12 PÁG 20397 COL 01.; Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 4, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7. (A Emenda de nº 10 foi indeferida liminarmente).; Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências".DCD de 06/06/12 PÁG 20397 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
30/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
29/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
23/05/2012: PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
16/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
15/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
09/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
08/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
24/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
18/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
17/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
11/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
10/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
03/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
02/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 559/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c. o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda 10 apresentada à Medida Provisória 559/12, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 559/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c. o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda 10 apresentada à Medida Provisória 559/12, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
28/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
27/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/03/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 113 de 22/03/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 47).
À CD.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/03/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 23/03/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.; Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/03/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8201 COL 01.; Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8201 COL 01.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 70/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 559/2012, que 'Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências'.".; Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 70/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 559/2012, que 'Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências'.".

Origem da tramitação: NA_CAMARA
22/03/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 113/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 559/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Recebido o Ofício nº 113/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 559/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.; Texto integral - Recebido o Ofício nº 113/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 559/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.; Texto integral - Recebido o Ofício nº 113/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 559/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17h20.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 19/03/2012*************
Juntada fls. 46, referente à cópia do Ofício nº 97/2012-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Câmara dos Deputados a composição e calendário de tramitação da Medida.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 45 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 19/03/2012, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 559, de 2012.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À SCLCN com as devidas correções.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20 de março de 2012.; Publicado no DSF Páginas 7411

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Republicado o Termo de Reunião, considerando erro no mes em que a Medida Provisória foi editada. Corrigido no Processado às fls. 44.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido à SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo na Comissão sem apreciação de Relatório. A Comissão não foi Instalada.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Termo de Reunião, lavrado em 13/03/2012, no DSF de 15/03/2012.; Publicado no DSF Páginas 6633

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhado o Termo de Reunião da MPV para publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado o Termo de Reunião. Fl. 44.; Publicado no DSF Páginas 6262

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada a Lista de Presença. Fls. 40 a 43.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada NOTA TÉCNICA Nº 3/2012-CONOF-CD, oferecendo subsídios para apreciação da Medida Provisória nº 559, de 2 de março de 2012, quanto à adequação orçamentária e financeira.
************* Retificado em 13/03/2012*************
Fls. 38 e 39.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 14/03/2012).; Publicado no DSF Páginas 6249-6262; Avulso de emendas

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexadas as Emendas apresentadas à Matéria. 10 Emendas. Fls. 25 a 37.
************* Retificado em 13/03/2012*************
No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 002; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 007; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 001, 010; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 005, 006, 008, 009; Senador JARBAS VASCONCELOS (PMDB) 003 e Deputado ODAIR CUNHA (PT) 004.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado o Avulso da Matéria. Fls. 16 a 24.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência designa o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, como titular, e o Deputado Luiz Fernando Machado, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, como suplente, conforme o Ofício nº 248, de 2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 5488

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/2012: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: À SSCLCN, a pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de março de 2012, e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 559, de 2012.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares Senadores Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Wellington Dias
Acir Gurgacz 2. Pedro Taques
Lídice da Mata 3. Antonio Carlos Valadares
Inácio Arruda 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Jayme Campos 1. Demóstenes Torres
Álvaro Dias 2. Cyro Miranda
PR
Blairo Maggi 1.
PTB
Titular Gim Argello 1. João Vicente Claudino
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
__________________________________________________________________
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados Titulares Deputados Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1. Glauber Braga
Osmar Júnior 2. Sandra Rosado
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.Giacobo
PDT
André Figueiredo 1.Wolney Queiroz
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
*PMN
Dr. Carlos Alberto 1.
_________________________________________________________________
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado).
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 4976-4977; Avulso inicial da matéria

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 559/2012:
-Publicação no DO: 5-3-2012 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 7-3-2012 (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 8-3-2012
-Emendas: até 11-3-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 5-3-2012 a 18-3-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 18-3-2012
-Prazo na CD: de 19-3-2012 a 1º-4-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-4-2012
-Prazo no SF: de 2-4-2012 a 15-4-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-4-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-4-2012 a 18-4-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-4-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 3-5-2012

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 03 a 11, referentes à Mensagem n° 16, de 2012-CN (n° 70/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 559, de 2012, incluindo legislação citada.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/03/2012: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1

Origem da tramitação: NA_CAMARA
05/03/2012: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Prazo para Emendas: 06/03/2012 a 11/03/2012. Comissão Mista: 05/03/2012 a 18/03/2012. Câmara dos Deputados: 19/03/2012 a 01/04/2012. Senado Federal: 02/04/2012 a 15/04/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/04/2012 a 18/04/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 19/04/2012. Congresso Nacional: 05/03/2012 a 03/05/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2012 a 02/07/2012.

Origem da tramitação: NA_CAMARA
05/03/2012
Ação:: Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.; Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:14