Medida Provisória n° 341, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00341 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 341/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/08/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00341 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993.
- Número na Câmara:
- MPV 341/1993
- Origem externa:
- MSG 489/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 333/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.703 de 06/09/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR . FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , HIPOTESE , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008703 DE 1993.
DOFC 08 09 PAG 13333.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 421 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 422 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 038 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 03 09 PAG 2516.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADA
A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 037 - CN.
DCN 26 08 PAG 2165.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA CMIST SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, REJEITANDO A EMENDA 01.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
036 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 19 08 PAG 2066.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 036 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
DCN 19 08 PAG 2008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN GILBERTO MIRANDA, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
DCN 12 08 PAG 2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP DELIO BRAZ
E VICE-PRESIDENTE SEN PEDRO TEIXEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 08 PAG 7218.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 24 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN AMIR
LANDO, GILBERTO MIRANDA; PFL: ALVARO PACHECO; PPR:
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB: JOSE RICHA; PP: PEDRO TEIXEIRA;
PTB: LUIZ ALBERTO E DEP - BLOCO: DELIO BRAZ, OSORIO
ADRIANO; PMDB: VIRMONDES CRUVINEL; PPR: SAMIR TANNUS;
PSDB: ELIAS MURAD; PC DO B: SOCORRO GOMES; PSD: CESAR
CALS NETO; SUPLENTES: SEN - PMDB: RUY BACELAR, WILSON
MARTINS; PFL: CARLOS ANTONIO DE CARLI; PPR: AFFONSO
CAMARGO; PSDB: EVA BLAY; PP: MEIRA FILHO; PTB: VALMIR
CAMPELO E DEP - BLOCO: PAULO ROMANO, JOSE ELIAS; PMDB:
ZILA BEZERRA; PPR: AVELINO COSTA; PSDB: MARCOS PENAFORTE;
PC DO B: RENILDO CALHEIROS E PDS: EDISON FIDELIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00341 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 09 08 PAG 11369).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:40
