Medida Provisória n° 188, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00188 1990, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 188/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/05/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00188 1990, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 188/1990
- Origem externa:
- MSG 447/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.056 de 28/06/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) . BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 545 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1078
SUPAR DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008056 DE 1990.
DOFC 29 06 PAG 12535.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 079 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
QUE O CN APROVOU A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1845 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 29 06 PAG 3351.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS APRESENTADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 27 06 AS 1845 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE, FICANDO A VOTAÇÃO QUANTO AO MERITO
ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 27 06 AS 1000 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIO
QUANTO AO MERITO, RELATOR DEP FERNANDO GASPARIAN,
FICANDO A VOTAÇÃO DA PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE
ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 27 06 PAG 3330.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
26 06 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP FERNANDO GASPARIAN O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÕAO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 13 06 PAG 3238.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO
SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: 01, DO DEP NELTON FRIEDRICH; 02, DO DEP VIRGILIO
GUIMARÃES.
DCN 08 06 PAG 3217.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 07 06 PAG 3189.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 06, PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE ADMISSIBILIDADE; 15 06, PRAZO
FINAL DA COMISSÃO; 30 06, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN MAURO
BENEVIDES, FRANCISCO ROLLEMBERG, RONALDO ARAGÃO,
MARCONDES GADELHA, MATA MACHADO, RAIMUNDO LYRA, JOÃO LYRA
E DEP FERNANDO GASPARIAN, LUIS ROBERTO PONTE, HENRIQUE
EDUARDO ALVES, AIRTON CORDEIRO, JOSE JORGE, EGIDIO
FERREIRA LIMA E CELIO DE CASTRO; SUPLENTES: SEN NABOR
JUNIOR, MARCIO LACERDA, CID SABOIA DE CARVALHO, JORGE
BORNHAUSEN, TEOTONIO VILELA FILHO, JARBAS PASSARINHO,
JOÃO CASTELO E DEP HELIO ROSAS, ERNANI BOLDRIM, ALARICO
ABIB, JOÃO MACHADO ROLLEMBERG, COSTA FERREIRA, JUTAHY
JUNIOR E ABIGAIL FEITOSA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00188 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06