Medida Provisória n° 1608-11, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1608-11 1998, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1608-11/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/02/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1608-11 1998, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1608-11/1998
- Origem externa:
- MSG 147/1998
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- MPV 1608-10/1998
- MPV 1608-12/1998
- PLV 4/1998
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , PAGAMENTO , DIVIDA , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , REDUÇÃO , MULTA , DEVEDOR , EMPREGADOR , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , PARCELAMENTO , DEBITOS . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , MULTA , JUROS , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . HIPOTESE , ENTIDADE , HOSPITAL , RESCISÃO , CONTRATO , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , IMPOSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . POSSIBILIDADE , ENTIDADE , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PARCELAMENTO , PRAZO DETERMINADO , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , PARCELAMENTO , REDUÇÃO , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1690.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00091 1998.
DCN 26 03 PAG 00273. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 06 03 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1608-12, DE 05 03 98, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
06 03 98, COM ALTERAÇÕES, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS
9º E 10º, CONFORME FOLHAS 128 E 129 ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 123 A 127, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PRONA) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEEP, COPIAS DAS EMENDAS 001 A 025, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 25 (VINTE E
CINCO) EMENDAS: DEP ANTONIO J. ARAUJO 002, 007, 009;
AUGUSTO NARDES 004, 005; EMILIA FERNANDES 003; GEDDEL
VIEIRA LIMA 024, 025; JOSE PIMENTEL 006, 008, 010, 011,
012, 014; JULIO REDECKER 021; HERMES PARCIANELLO 018;
HUGO BIEHL 013; MOACIR MICHELETTO 016, 019; NELSON
MARCHEZAN 001, 017, 022, 023; OSVALDO BIOLCHI 015, 020,
COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 13 02 PAG 02996.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 02 PAG 2848.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
11 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 11 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
20 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 07 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FREITAS NETO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR SOARES E
DEP PFL - JOSE CARLOS VIEIRA E URSICINO QUEIROZ, BLOCO
(PMDB PSD PRONA) - JOSE LUIZ CLEROT E ROBERTO VALADÃO,
PSDB - ROBERTO ROCHA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - LUIZ FERNANDO. SUPLENTES: SEN PFL -
ROMERO JUCA E JULIO CAMPOS, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO E DEP PFL - SERGIO BARCELLOS E ROGERIO SILVA,
BLOCO (PMDB PSD PRONA) - REGINA LINO E NEUTO DE CONTO,
PSDB - WELSON GASPARINI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PSB - RICARDO HERACLIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1608-11 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 06 02 PAG 00027 E 00028.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:18