Medida Provisória n° 577, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012

Ementa:
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Fundamenta nos incisos III e VI do caput do art. 35 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.”, para extinguir a concessão do serviço público de energia elétrica por caducidade e por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Dispõe que extinta a concessão, o poder concedente prestará temporariamente o serviço, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência. Deverá o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente. Determina que o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público assumirá, a partir da data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos e bases originalmente pactuados. Dispõe que o poder concedente, por intermédio da ANEEL, poderá intervir, pelo prazo de um ano, prorrogável a critério da ANEEL, na concessão de serviço público de energia elétrica, com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, sendo que o ato que declarar a intervenção conterá a designação do interventor, o valor de sua remuneração, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção. Declarada a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica, a ANEEL deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Determina que o interventor na concessão de serviço público de energia elétrica prestará contas à ANEEL e os administradores e membros do conselho fiscal da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção responderão por seus atos e omissões. Dispõe que os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção terão o prazo de sessenta dias, contado do ato que determiná-la, para apresentar à ANEEL um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção. O deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões cessará a intervenção, devendo a concessionária: I - apresentar certidão d e regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e II - enviar trimestralmente à ANEEL relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões até a sua efetiva conclusão. Dispõe que caso o plano de recuperação e correção das falhas e transgressões seja indeferido pela ANEEL ou não seja apresentado no prazo previsto, o poder concedente poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas: I - declaração de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987, de 1995; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - aumento de capital social; ou V - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. Determina que os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção ou cuja concessão seja extinta ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades, sendo que a indisponibilidade atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções de administração da concessionária de serviço público de energia elétrica nos doze meses anteriores ao ato que determinar a intervenção ou declarar a extinção, não se aplicando I - aos bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor; e II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até doze meses antes da data de declaração da intervenção ou da extinção. A ANEEL poderá estabelecer regime excepcional de sanções regulatórias durante o período de prestação temporária do serviço público de energia elétrica e nas hipóteses de intervenção. Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, salvo posteriormente à extinção da concessão. Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória às permissões de serviço público de energia elétrica. Altera o inciso VII do § 1º do art. 38 Lei no 8.987, de 1995, para que a caducidade da concessão possa ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
Texto inicial - MPV 577/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2012
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
04/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
04/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
04/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
04/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
04/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Data:
04/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS)
Data:
04/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 577/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 577/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 577/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 577/2012
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal César Halum (PSD/TO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal César Halum (PSD/TO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal César Halum (PSD/TO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 577/2012
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 577/2012
Autor:
Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 577/2012
Autor:
Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 577/2012
Autor:
Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 577/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
05/09/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
11/09/2012
Identificação:
Nota Técnica
Data:
11/09/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 12/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.171 a 174).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/09/2012
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/09/2012
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Wladimir Costa, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença do Sr. Nelson José Hubner Moreira - Diretor Geral da Aneel; Respresentante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Procuradoria do Ministério Público Federal; Representante da Procuradoria do Ministério Público do Estado do Pará; Dra. Maria Filomena de Almeida Buarque - Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA; Dr. Sávio Brabo - Promotor de Justiça da promotoria de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial do Ministério Público do Estado do Pará; Mauro Santos - Administrador Judicial da CELPA; Alexei Macorin Vivan - Presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE; Dr. Jorge Queiroz Jr. - Presidente do Conselho de Administração da Celpa e Controlador Acionista do Grupo Rede Energia; e Dr. Marcelo Nobre - representante dos Credores Operacionais do Grupo Rede.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, Relator da Medida Provisória nº 577, de 2012, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 11, 33, 40, 42, 43, 47, 58, 62, 76 e 86, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls 267 à 301).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/11/2012
Descrição/Ementa
Complementação de voto apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, durante a leitura do Relatório
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é iniciada a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá procede a leitura do relatório apresentado em 21/11/2012, comunicando duas retificações em relação a esse. Em seguida, os Senadores José Pimentel e Waldemir Moka e o Deputado Sílvio Costa pedem vista da matéria. O Deputado Fernando Ferro, Presidente da Comissão, concede vista pelo prazo de 24 horas, suspendendo a reunião e marcando a sua reabertura para o dia 28 de novembro, às 14h30, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo !!, do Senado Federal.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
28/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta, às 14h51, a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá apresenta nova retificação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Retificações ao relatório, lidas em 27 e 28 de novembro de 2012, lista de assinatura de parecer e o Texto Final às fls. 303 a 356).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/11/2012
Descrição/Ementa
3ª retificação do Relatório, lida pelo Senador Romero Jucá, Relator da matéria, 28/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta, às 14h51, a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá apresenta nova retificação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Retificações ao relatório, lidas em 27 e 28 de novembro de 2012, lista de assinatura de parecer e o Texto Final às fls. 303 a 356).
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta, às 14h51, a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá apresenta nova retificação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Retificações ao relatório, lidas em 27 e 28 de novembro de 2012, lista de assinatura de parecer e o Texto Final às fls. 303 a 356).
Identificação:
P.S 38/2012
Data:
30/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 38, de 2012, da Comissão Mista Destinada a apreciar a presente matéria, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012. Parecer publicado no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2012. Posteriormente, ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012, e em seguida, à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 38/2012
Data:
30/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 38, de 2012, da Comissão Mista Destinada a apreciar a presente matéria, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012. Parecer publicado no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2012. Posteriormente, ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012, e em seguida, à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 577/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2012
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
28/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta, às 14h51, a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá apresenta nova retificação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Retificações ao relatório, lidas em 27 e 28 de novembro de 2012, lista de assinatura de parecer e o Texto Final às fls. 303 a 356).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
21/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, Relator da Medida Provisória nº 577, de 2012, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 11, 33, 40, 42, 43, 47, 58, 62, 76 e 86, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls 267 à 301).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/11/2012
Descrição/Ementa
Complementação de voto apresentado pelo Relator, Senador Romero Jucá, durante a leitura do Relatório
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é iniciada a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá procede a leitura do relatório apresentado em 21/11/2012, comunicando duas retificações em relação a esse. Em seguida, os Senadores José Pimentel e Waldemir Moka e o Deputado Sílvio Costa pedem vista da matéria. O Deputado Fernando Ferro, Presidente da Comissão, concede vista pelo prazo de 24 horas, suspendendo a reunião e marcando a sua reabertura para o dia 28 de novembro, às 14h30, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo !!, do Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/11/2012
Descrição/Ementa
3ª retificação do Relatório, lida pelo Senador Romero Jucá, Relator da matéria, 28/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta, às 14h51, a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá apresenta nova retificação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Retificações ao relatório, lidas em 27 e 28 de novembro de 2012, lista de assinatura de parecer e o Texto Final às fls. 303 a 356).
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta, às 14h51, a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá apresenta nova retificação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Retificações ao relatório, lidas em 27 e 28 de novembro de 2012, lista de assinatura de parecer e o Texto Final às fls. 303 a 356).
Identificação:
P.S 38/2012
Data:
30/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 38, de 2012, da Comissão Mista Destinada a apreciar a presente matéria, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012. Parecer publicado no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2012. Posteriormente, ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012, e em seguida, à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 38/2012
Data:
30/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 38, de 2012, da Comissão Mista Destinada a apreciar a presente matéria, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012. Parecer publicado no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2012. Posteriormente, ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012, e em seguida, à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65205-65216
Nesta data é iniciada a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Romero Jucá procede a leitura do relatório apresentado em 21/11/2012, comunicando duas retificações em relação a esse.
Em seguida, os Senadores José Pimentel e Waldemir Moka e o Deputado Sílvio Costa pedem vista da matéria.
O Deputado Fernando Ferro, Presidente da Comissão, concede vista pelo prazo de 24 horas, suspendendo a reunião e marcando a sua reabertura para o dia 28 de novembro, às 14h30, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo !!, do Senado Federal.
01/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65174-65205 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 2 de 2012, MPV 577/2012, de iniciativa do Senador Romero Jucá, solicitando aditamento ao Requerimento nº 1 de 2012, MPV 577/2012, para inclusão dos seguintes convidados:Representante da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica; Representante da Federação Nacional dos Urbanitários e Representante da Advocacia-Geral da União.
É realizada Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com os seguintes participantes: Sra. Ticiana Freitas de Sousa – Consultora Jurídica do Ministério de Minas e Energia – MME; Sr. Ricardo Brandão Silva – Procurador- Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Sr. José Aníbal Peres de Pontes - Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia; Sr. Franklin Moreira Gonçalves – Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários; Sr. Hermes Marcelo Huck - Representante do Grupo REDE; e Sr. Antônio Roberto Basso - Procurador-Geral Federal Substituto.
Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimento nº 2 de 2012, MPV 577/2012 e ata da 1ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos. (às fls.213 à 219)
01/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65104-65173
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 38, de 2012, da Comissão Mista Destinada a apreciar a presente matéria, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012.
Parecer publicado no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2012.
Posteriormente, ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012, e em seguida, à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64375
A Presidência designa o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Fábio Souto, para integrar, como membro suplente, a Comissão, conforme Ofício nº 226/2012, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado em 28/11/2012 (anexado à fl. 357 e 358).
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59946-59948 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e a Senadora Lídice da Mata para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Romero Jucá e o Deputado Lelo Coimbra, respectivamente (Anexada Lista de Presença às fls 197 e 198).
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59855
Passa a integrar a Comissão o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme Ofício nº 1096/2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/11/2012 (anexado à fl. 221).
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57256-57258
Passam a integrar a Comissão o Senador Zezé Perrella, como membro titular, em substituição ao Senador José Pimentel; e o Senador José Pimentel, como membro suplente, em substituição ao Senador Aníbal Diniz, conforme Ofício nº 149/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.204).
20/10/2012 Publicado no DCN Páginas 1496
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 44, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 202 e 203).
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55271
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 44, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 202 e 203).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Passam a integrar a Comissão o Deputado Sandes Júnior, como membro titular, e o Deputado Dimas Fabiano, como suplente, em substituição aos Deputados Arthur Lira e Jerônimo Goergen, respectivamente, conforme Ofício nº 530/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 201).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55026
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e a Senadora Lídice da Mata para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Romero Jucá e o Deputado Lelo Coimbra, respectivamente (Anexada Lista de Presença às fls 197 e 198).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55026
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 1, de 2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Fernando Ferro, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, respectivamente, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexado à fl. 199).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 63/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 196).
12/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53585
Passa a integrar a Comissão o Senador Romero Jucá, como membro titular, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, conforme Ofício nº 322/2012, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 11/10/2012 (anexado à fl. 194).
11/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53348
Passa a integrar a Comissão o Deputado Silvio Costa, como membro titular, conforme Ofício nº 375/2012, da Liderança do PTB, lido na Sessão do Senado em 10/10/2012 (anexado à fl. 193).
21/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49859-49861
Passam a integrar a Comissão, como membros titulares, os seguintes Parlamentares:
- Deputado Lelo Coimbra e Deputado Ronaldo Benedet, conforme Ofício nº 959/12, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012; e
- Deputado João Carlos Bacelar, conforme Ofício nº 490/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexados às fls.189 e 190).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49739
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes os Senadores José Pimentel, Mozarildo Cavalcanti, Tomás Correia, Ana Rita, Aníbal Diniz, Inácio Arruda e Armando Monteiro; e os Deputados Fernando Ferro, Wladimir Costa, Marcelo Castro, Eduardo Sciarra, Arthur Lira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Marcos Rogério, Arnaldo Jardim, Antônio Andrade, Fernando Torres, César Colnago, Jerônimo Goergen e Arnon Bezerra.
Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião (às fls. 186 a 188)
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49187
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Waldemir Moka, Senador Roberto Requião, Senador Benedito de Lira e Senador Ciro Nogueira, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga,Senador Pedro Simon, Senador Clésio Andrade e Senador Tomás Correia, como membros suplentes; conforme Ofício nº 302/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 184); e
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos; conforme Ofício nº 138/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, respectivamente (anexado à fl.185).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49185
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Waldemir Moka, Senador Roberto Requião, Senador Benedito de Lira e Senador Ciro Nogueira, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga,Senador Pedro Simon, Senador Clésio Andrade e Senador Tomás Correia, como membros suplentes; conforme Ofício nº 302/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 184); e
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos; conforme Ofício nº 138/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, respectivamente (anexado à fl.185).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49019
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros titulares, e Carlos Souza e Fernando Torres, como membros suplentes; e
- Senadores Aníbal Diniz e Jorge Viana, como membros suplentes, em substituição aos Senadores Ângela Portela e Assis Gurgacz;
conforme Ofício nº 927/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 114/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, respectivamente (anexados às fls. 182 a 183).
19/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48709
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros titulares, e Carlos Souza e Fernando Torres, como membros suplentes; e
- Senadores Aníbal Diniz e Jorge Viana, como membros suplentes, em substituição aos Senadores Ângela Portela e Assis Gurgacz;
conforme Ofício nº 927/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 114/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, respectivamente (anexados às fls. 182 a 183).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47730
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Delcídio do Amaral, como membro titular;
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Senador Inácio Arruda, como membro suplente;
- Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
- Deputado Fernando Ferro, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado José Aírton, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá;
- Deputado Padre Ton, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro; e
- Deputado Zezéu Ribeiro, como membro suplente, em substituição ao Deputado Valmir Assunção;
conforme os Ofícios nº 106/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; nº 127/12, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado Federal; e nº 537/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.178 a 180).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47722
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Delcídio do Amaral, como membro titular;
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Senador Inácio Arruda, como membro suplente;
- Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
- Deputado Fernando Ferro, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado José Aírton, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá;
- Deputado Padre Ton, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro; e
- Deputado Zezéu Ribeiro, como membro suplente, em substituição ao Deputado Valmir Assunção;
conforme os Ofícios nº 106/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; nº 127/12, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado Federal; e nº 537/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.178 a 180).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47717
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Delcídio do Amaral, como membro titular;
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Senador Inácio Arruda, como membro suplente;
- Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
- Deputado Fernando Ferro, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado José Aírton, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá;
- Deputado Padre Ton, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro; e
- Deputado Zezéu Ribeiro, como membro suplente, em substituição ao Deputado Valmir Assunção;
conforme os Ofícios nº 106/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; nº 127/12, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado Federal; e nº 537/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.178 a 180).
07/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47057
A 1ª Reunião, destinada à instalação da Comissão, agendada para a data de hoje, não foi realizada devido à falta de quórum.
************* Retificado em 05/09/2012*************
A 1ª Reunião, destinada à instalação da Comissão, agendada para a data de hoje, não foi realizada devido à falta de quórum.
Anexados, às fls. 37 a 39, Lista de Presença e Termo de Reunião.
07/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46938-47056
No prazo regimental foram apresentadas 88 (oitenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda (PCdoB) 001 e 002; Deputado Ângelo Agnolin (PDT) 003 e 066; Deputado Eduardo Sciarra (PSD) 004, 005 e 006; Deputado Vieira da Cunha (PDT) 007; Deputado Eduardo Cunha (PMDB) 008; Deputado João Magalhães (PMDB) 009; Senador José Agripino (DEM) 010, 011, 012 e 013; Deputado Antonio Bulhões (PRB) 014; Deputado Simão Sessin (PP) 015; Deputado Wladimir Costa (PMDB) 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025; Deputado Chico Alencar (PSOL) 026; Deputado Ronaldo Caiado (DEM) 027, 028, 029 e 030; Deputado Lincoln Portela (PR) 031 e 032; Deputado Onofre Santo Agostini (PSD) 033, 034 e 079; Deputado César Halum (PSD) 035, 036 e 037; Deputado Marcos Montes (PSD) 038 e 039; Senador Ricardo Ferraço (PMDB) 040, 041, 042, 043 e 044; Senador Alvaro Dias (PSDB) 045, 046, 047 e 048; Deputado Pedro Uczai (PT) 049; Deputada Marina Sant’anna (PT) 050, 051 e 052; Deputado Arnaldo Jardim (PPS) 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064 e 065; Deputado André Figueiredo (PDT) 067, 068, 069, 070, 073, 074 e 075; Deputado Marco Rogério (PDT) 071, 076, 077 e 078; Deputado Zé Silva (PDT) 072; Deputado José Guimarães (PT) 080, 081, 082 e 083; Deputado Alfredo Kaefer (PSDB) 084, 085, 086, 087 e 088.
Encaminhada cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
07/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46790-46791
Passam a integrar a Comissão, como membros titulares, os Deputados Paulo Foletto, Marcos Rogério e Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme Ofício nº 180/2012, da Liderança do PSB; Ofício nº 217/2012, da Liderança do PDT; e Ofício nº 484/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PSL/PRTB, anexados às fls. 168 a 170.
06/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46630
Passam a integrar a Comissão, como membros titulares, os Deputados Paulo Foletto, Marcos Rogério e Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme Ofício nº 180/2012, da Liderança do PSB; Ofício nº 217/2012, da Liderança do PDT; e Ofício nº 484/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PSL/PRTB, anexados às fls. 168 a 170.
06/09/2012 Publicado no DSF Páginas 46606
Passam a integrar a Comissão, como membros titulares, os Deputados Wladimir Costa e Alfredo Kaefer, conforme Ofício nº 910 de 2012, da Liderança do PMDB e Ofício nº 833 de 2012, da Liderança do PSDB, anexados às fls. 40 e 41.
04/09/2012 Publicado no DSF Páginas 45839-45841
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de agosto de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 577, de 2012, que “Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências”.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Aécio Neves
Flexa Ribeiro 3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Alfredo Nascimento 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Davi Alcolumbre 1. Fábio Souto
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PSOL*
Chico Alencar 1. Ivan Valente
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 30-8-2012
-Designação da Comissão: -9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 5-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 26-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 26-9-2012
-Prazo no SF: de 27-9-2012 a 10-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-10-2012 a 13-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 189, de 2012, da Liderança do Democratas; Ofício nº 48, de 2012, da Liderança do PSD; Ofício nº 119, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; Ofício nº 181, de 2012, da Liderança do Bloco PV, PPS; Ofício nº 173, de 2012, da Liderança do PSDB
30/08/2012 Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 169 - SEÇÃO I
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 577/2012 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 577/2012 04/09/2012
EMENDA 2 - MPV 577/2012 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 577/2012 04/09/2012
EMENDA 3 - MPV 577/2012 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 577/2012 04/09/2012
EMENDA 4 - MPV 577/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 577/2012 04/09/2012
EMENDA 5 - MPV 577/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 577/2012 04/09/2012
EMENDA 6 - MPV 577/2012 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) CMMPV 577/2012 04/09/2012
EMENDA 7 - MPV 577/2012 Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS) CMMPV 577/2012 04/09/2012
EMENDA 8 - MPV 577/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 9 - MPV 577/2012 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 10 - MPV 577/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 11 - MPV 577/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 12 - MPV 577/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 13 - MPV 577/2012 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 14 - MPV 577/2012 Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 15 - MPV 577/2012 Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 16 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 17 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 18 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 19 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 20 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 21 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 22 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 23 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 24 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 25 - MPV 577/2012 Deputado Federal Wladimir Costa (MDB/PA) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 26 - MPV 577/2012 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 27 - MPV 577/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 28 - MPV 577/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 29 - MPV 577/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 30 - MPV 577/2012 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 31 - MPV 577/2012 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 32 - MPV 577/2012 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 33 - MPV 577/2012 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 34 - MPV 577/2012 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 35 - MPV 577/2012 Deputado Federal César Halum (PSD/TO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 36 - MPV 577/2012 Deputado Federal César Halum (PSD/TO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 37 - MPV 577/2012 Deputado Federal César Halum (PSD/TO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 38 - MPV 577/2012 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 39 - MPV 577/2012 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 40 - MPV 577/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 41 - MPV 577/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 42 - MPV 577/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 43 - MPV 577/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 44 - MPV 577/2012 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 45 - MPV 577/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 46 - MPV 577/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 47 - MPV 577/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 48 - MPV 577/2012 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 49 - MPV 577/2012 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 50 - MPV 577/2012 Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 51 - MPV 577/2012 Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 52 - MPV 577/2012 Deputada Federal Marina Santanna (PT/GO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 53 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 54 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 55 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 56 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 57 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 58 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 59 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 60 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 61 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 62 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 63 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 64 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 65 - MPV 577/2012 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 66 - MPV 577/2012 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 67 - MPV 577/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 68 - MPV 577/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 69 - MPV 577/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 70 - MPV 577/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 71 - MPV 577/2012 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 72 - MPV 577/2012 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 73 - MPV 577/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 74 - MPV 577/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 75 - MPV 577/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 76 - MPV 577/2012 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 77 - MPV 577/2012 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 78 - MPV 577/2012 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 79 - MPV 577/2012 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 80 - MPV 577/2012 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 81 - MPV 577/2012 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 82 - MPV 577/2012 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 83 - MPV 577/2012 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 84 - MPV 577/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 85 - MPV 577/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 86 - MPV 577/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 87 - MPV 577/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012
EMENDA 88 - MPV 577/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 577/2012 05/09/2012

Total de emendas apresentadas: 88

Número na Câmara:
MPV 577/2012
Origem externa:
MSG 386/2012
Matérias relacionadas
PLV 29/2012
RQS 1113/2012
VET 49/2012
Indexação:
CRITERIOS , INTERVENÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , OBJETIVO , GARANTIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . CRITERIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
Relatoria:
CMMPV 577/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 577, de 2012)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 24/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Lelo Coimbra (Relator Revisor) (encerrado em 24/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00029 2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 38, de 2012, da Comissão Mista Destinada a apreciar a presente matéria, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012.
Parecer publicado no Diário do Senado Federal de 1º de dezembro de 2012.
Posteriormente, ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012, e em seguida, à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65104-65173
P.S 38/2012
P.S 38/2012
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 386/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que 'Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências'".
Apresentação da Mensagem n. 386/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que 'Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências'".
Recebido o Ofício nº 513/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 577/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 38, de 2012 - CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Recebido o Ofício nº 513/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 577/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 38, de 2012 - CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Recebida a Mensagem nº 386/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012.
Recebida a Mensagem nº 386/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012.
Recebido o Parecer nº 38, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 577/2012, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Recebido o Parecer nº 38, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 577/2012, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Recebido o PLV nº 29, de 2012, da Comissão Mista da MPV 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 29, de 2012, da Comissão Mista da MPV 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 386/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que 'Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 386/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que 'Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências'".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 513/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 577/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 38, de 2012 - CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 513/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 577/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 38, de 2012 - CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 386/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 386/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 38, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 577/2012, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 38, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 577/2012, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2012, da Comissão Mista da MPV 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2012, da Comissão Mista da MPV 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 38, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 372 e 373 (Vol. II).
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 374 a 384 (Vol II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido o Vol. Principal e o Vol. II às 15:25 hs, na presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada ata da 3ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 359 a 371)
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Fábio Souto, para integrar, como membro suplente, a Comissão, conforme Ofício nº 226/2012, da Liderança do Democratas, lido na Sessão do Senado em 28/11/2012 (anexado à fl. 357 e 358).
Publicado no DSF Páginas 64375
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta, às 14h51, a 3ª Reunião da Comissão. O Senador Romero Jucá apresenta nova retificação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados lista de presença, Ata da 2ª Reunião, Retificações ao relatório, lidas em 27 e 28 de novembro de 2012, lista de assinatura de parecer e o Texto Final às fls. 303 a 356).
Texto final - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Parecer
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2012
MPV57712 - Comissão Mista da MPV 577/2012
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2012, pela Comissão Mista da MPV 577/2012, que: "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2012, pela Comissão Mista da MPV 577/2012, que: "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é iniciada a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Romero Jucá procede a leitura do relatório apresentado em 21/11/2012, comunicando duas retificações em relação a esse.
Em seguida, os Senadores José Pimentel e Waldemir Moka e o Deputado Sílvio Costa pedem vista da matéria.
O Deputado Fernando Ferro, Presidente da Comissão, concede vista pelo prazo de 24 horas, suspendendo a reunião e marcando a sua reabertura para o dia 28 de novembro, às 14h30, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo !!, do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 65205-65216
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de novembro de 2012, às 14h30, no Plenário nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 302).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, Relator da Medida Provisória nº 577, de 2012, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 11, 33, 40, 42, 43, 47, 58, 62, 76 e 86, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls 267 à 301).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Cancelada Reunião convocada para o dia 14/11/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 216/2012, do Senador Gim, Líder do Bloco União e Força, que encaminha aos membros da Comissão os seguintes documentos: nota informativa nº 2387/2012, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; Decisões nos Mandados de Segurança nº 4729-03.2012.4.01.3400 e 48156-19,2012.4.01.4000; e Parecer do ex-Ministro do STF, Dr. Eros Graus. (às fls.222 à 266)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme Ofício nº 1096/2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/11/2012 (anexado à fl. 221).
Publicado no DSF Páginas 59855
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de novembro de 2012, às 10h30, no Plenário nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 220).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 2 de 2012, MPV 577/2012, de iniciativa do Senador Romero Jucá, solicitando aditamento ao Requerimento nº 1 de 2012, MPV 577/2012, para inclusão dos seguintes convidados:Representante da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica; Representante da Federação Nacional dos Urbanitários e Representante da Advocacia-Geral da União.
É realizada Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria, com os seguintes participantes: Sra. Ticiana Freitas de Sousa – Consultora Jurídica do Ministério de Minas e Energia – MME; Sr. Ricardo Brandão Silva – Procurador- Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Sr. José Aníbal Peres de Pontes - Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia; Sr. Franklin Moreira Gonçalves – Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários; Sr. Hermes Marcelo Huck - Representante do Grupo REDE; e Sr. Antônio Roberto Basso - Procurador-Geral Federal Substituto.
Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimento nº 2 de 2012, MPV 577/2012 e ata da 1ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos. (às fls.213 à 219)
Publicado no DSF Páginas 65174-65205 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ferro, de convite para participação em Audiência Pública, a fim de instruir a Medida Próvisória nº 577, de 2012, a ser realizada no dia 6 de novembro de 2012 (às fls.206 a 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de novembro de 2012, às 10h, no Plenário nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 205).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado requerimento n. 139/2012 do Sr. Wladimir Costa que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão o Senador Zezé Perrella, como membro titular, em substituição ao Senador José Pimentel; e o Senador José Pimentel, como membro suplente, em substituição ao Senador Aníbal Diniz, conforme Ofício nº 149/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.204).
Publicado no DSF Páginas 57256-57258
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 44, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN; e cópia do Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação. (às fls. 202 e 203).
Publicado no DSF Páginas 55271
Publicado no DCN Páginas 1496
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão o Deputado Sandes Júnior, como membro titular, e o Deputado Dimas Fabiano, como suplente, em substituição aos Deputados Arthur Lira e Jerônimo Goergen, respectivamente, conforme Ofício nº 530/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 201).
Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Requerimento nº 1/2012 - MPV 577/2012, aprovado em 17/10/2012, de iniciativa dos Deputados Lelo Coimbra e Arnaldo Jardim, que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória, com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia – MME; Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Representante do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia; Representante do Grupo REDE; e Representante da Federação dos Trabalhadores Eletricitários (fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício nº 1, de 2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Fernando Ferro, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, respectivamente, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexado à fl. 199).
Publicado no DSF Páginas 55026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e a Senadora Lídice da Mata para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Romero Jucá e o Deputado Lelo Coimbra, respectivamente (Anexada Lista de Presença às fls 197 e 198).
Publicado no DSF Páginas 59946-59948 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 55026
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado Lelo Coimbra.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado Lelo Coimbra.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 63/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 196).
Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 09h15, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 195).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Romero Jucá, como membro titular, em substituição ao Senador Ciro Nogueira, conforme Ofício nº 322/2012, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 11/10/2012 (anexado à fl. 194).
Publicado no DSF Páginas 53585
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Silvio Costa, como membro titular, conforme Ofício nº 375/2012, da Liderança do PTB, lido na Sessão do Senado em 10/10/2012 (anexado à fl. 193).
Publicado no DSF Páginas 53348
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Wladimir Costa, que solicita realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória, com a presença do Sr. Nelson José Hubner Moreira - Diretor Geral da Aneel; Respresentante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Procuradoria do Ministério Público Federal; Representante da Procuradoria do Ministério Público do Estado do Pará; Dra. Maria Filomena de Almeida Buarque - Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA; Dr. Sávio Brabo - Promotor de Justiça da promotoria de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial do Ministério Público do Estado do Pará; Mauro Santos - Administrador Judicial da CELPA; Alexei Macorin Vivan - Presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE; Dr. Jorge Queiroz Jr. - Presidente do Conselho de Administração da Celpa e Controlador Acionista do Grupo Rede Energia; e Dr. Marcelo Nobre - representante dos Credores Operacionais do Grupo Rede.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão, como membros titulares, os seguintes Parlamentares:
- Deputado Lelo Coimbra e Deputado Ronaldo Benedet, conforme Ofício nº 959/12, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012; e
- Deputado João Carlos Bacelar, conforme Ofício nº 490/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexados às fls.189 e 190).
Publicado no DSF Páginas 49859-49861
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum. Presentes os Senadores José Pimentel, Mozarildo Cavalcanti, Tomás Correia, Ana Rita, Aníbal Diniz, Inácio Arruda e Armando Monteiro; e os Deputados Fernando Ferro, Wladimir Costa, Marcelo Castro, Eduardo Sciarra, Arthur Lira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Marcos Rogério, Arnaldo Jardim, Antônio Andrade, Fernando Torres, César Colnago, Jerônimo Goergen e Arnon Bezerra.
Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião (às fls. 186 a 188)
Publicado no DSF Páginas 49739
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Waldemir Moka, Senador Roberto Requião, Senador Benedito de Lira e Senador Ciro Nogueira, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga,Senador Pedro Simon, Senador Clésio Andrade e Senador Tomás Correia, como membros suplentes; conforme Ofício nº 302/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 184); e
- Senador Mozarildo Cavalcanti, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos; conforme Ofício nº 138/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, respectivamente (anexado à fl.185).
Publicado no DSF Páginas 49187
Publicado no DSF Páginas 49185
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros titulares, e Carlos Souza e Fernando Torres, como membros suplentes; e
- Senadores Aníbal Diniz e Jorge Viana, como membros suplentes, em substituição aos Senadores Ângela Portela e Assis Gurgacz;
conforme Ofício nº 927/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 114/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, respectivamente (anexados às fls. 182 a 183).
Publicado no DSF Páginas 49019
Publicado no DSF Páginas 48709
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2012, às 10h30, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal (anexada à fl. 181).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Delcídio do Amaral, como membro titular;
- Senador José Pimentel, como membro titular;
- Senadora Ana Rita, como membro suplente
- Senadora Ângela Portela, como membro suplente;
- Senador Assis Gurgacz, como membro suplente;
- Senador Inácio Arruda, como membro suplente;
- Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento;
- Deputado Fernando Ferro, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto;
- Deputado José Aírton, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá;
- Deputado Padre Ton, como membro suplente, em substituição ao Deputado Beto Faro; e
- Deputado Zezéu Ribeiro, como membro suplente, em substituição ao Deputado Valmir Assunção;
conforme os Ofícios nº 106/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; nº 127/12, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força do Senado Federal; e nº 537/12, da liderança da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls.178 a 180).
Publicado no DSF Páginas 47722
Publicado no DSF Páginas 47730
Publicado no DSF Páginas 47717
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 417, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 577, de 2012 (fl. 175).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 12/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.171 a 174).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão, como membros titulares, os Deputados Paulo Foletto, Marcos Rogério e Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme Ofício nº 180/2012, da Liderança do PSB; Ofício nº 217/2012, da Liderança do PDT; e Ofício nº 484/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PSL/PRTB, anexados às fls. 168 a 170.
Publicado no DSF Páginas 46630
Publicado no DSF Páginas 46790-46791
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 88 (oitenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda (PCdoB) 001 e 002; Deputado Ângelo Agnolin (PDT) 003 e 066; Deputado Eduardo Sciarra (PSD) 004, 005 e 006; Deputado Vieira da Cunha (PDT) 007; Deputado Eduardo Cunha (PMDB) 008; Deputado João Magalhães (PMDB) 009; Senador José Agripino (DEM) 010, 011, 012 e 013; Deputado Antonio Bulhões (PRB) 014; Deputado Simão Sessin (PP) 015; Deputado Wladimir Costa (PMDB) 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025; Deputado Chico Alencar (PSOL) 026; Deputado Ronaldo Caiado (DEM) 027, 028, 029 e 030; Deputado Lincoln Portela (PR) 031 e 032; Deputado Onofre Santo Agostini (PSD) 033, 034 e 079; Deputado César Halum (PSD) 035, 036 e 037; Deputado Marcos Montes (PSD) 038 e 039; Senador Ricardo Ferraço (PMDB) 040, 041, 042, 043 e 044; Senador Alvaro Dias (PSDB) 045, 046, 047 e 048; Deputado Pedro Uczai (PT) 049; Deputada Marina Sant’anna (PT) 050, 051 e 052; Deputado Arnaldo Jardim (PPS) 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064 e 065; Deputado André Figueiredo (PDT) 067, 068, 069, 070, 073, 074 e 075; Deputado Marco Rogério (PDT) 071, 076, 077 e 078; Deputado Zé Silva (PDT) 072; Deputado José Guimarães (PT) 080, 081, 082 e 083; Deputado Alfredo Kaefer (PSDB) 084, 085, 086, 087 e 088.
Encaminhada cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 46938-47056
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão, como membros titulares, os Deputados Wladimir Costa e Alfredo Kaefer, conforme Ofício nº 910 de 2012, da Liderança do PMDB e Ofício nº 833 de 2012, da Liderança do PSDB, anexados às fls. 40 e 41.
Publicado no DSF Páginas 46606
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A 1ª Reunião, destinada à instalação da Comissão, agendada para a data de hoje, não foi realizada devido à falta de quórum.
************* Retificado em 05/09/2012*************
A 1ª Reunião, destinada à instalação da Comissão, agendada para a data de hoje, não foi realizada devido à falta de quórum.
Anexados, às fls. 37 a 39, Lista de Presença e Termo de Reunião.
Publicado no DSF Páginas 47057
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada 1ª Reunião de Instalação da Comissão destinada a apreciar a Medida Provisória nº 577, de 2012, a ser realizada em 05 de setembro de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, às 15h38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:35 hs.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 137/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer seja constituída Subcomissão Especial destinada a analisar, debater, propor medidas, definir critérios e acompanhar a devolução das discussões acerca da Media Provisória nº 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 137/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer seja constituída Subcomissão Especial destinada a analisar, debater, propor medidas, definir critérios e acompanhar a devolução das discussões acerca da Media Provisória nº 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de agosto de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 577, de 2012, que “Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências”.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Aécio Neves
Flexa Ribeiro 3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Alfredo Nascimento 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Davi Alcolumbre 1. Fábio Souto
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PSOL*
Chico Alencar 1. Ivan Valente
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 30-8-2012
-Designação da Comissão: -9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 5-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 26-9-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 26-9-2012
-Prazo no SF: de 27-9-2012 a 10-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-10-2012 a 13-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-10-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 189, de 2012, da Liderança do Democratas; Ofício nº 48, de 2012, da Liderança do PSD; Ofício nº 119, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; Ofício nº 181, de 2012, da Liderança do Bloco PV, PPS; Ofício nº 173, de 2012, da Liderança do PSDB
Publicado no DSF Páginas 45839-45841
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 577/2012:
-Publicação no DOU: 30-8-2012
-Designação Prevista da Comissão: -9-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 5-9-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 26-9-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 26-9-2012
-Prazo no SF: de 27-9-2012 a 10-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-10-2012 a 13-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-10-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 26 referentes à Mensagem n° 89, de 2012-CN (n° 386/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 577, de 29 de agosto de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 169 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 31/08/2012 a 05/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/09/2012. Senado Federal: 27/09/2012 a 10/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/10/2012 a 13/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2012. Congresso Nacional: 30/08/2012 a 28/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/10/2012 a 06/02/2013* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2012
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.