Medida Provisória n° 580, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 580, de 2012

Ementa:
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Faculta a prorrogação dos contratos firmados em vigor na data de publicação desta Medida Provisória nos termos do § 3º, art 17 (a Ceitec poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado que não poderão exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da instalação da Ceitec, prorrogável, por no máximo mais 12 (doze) meses), da Lei no 11.759, de 31 de julho de 2008, que “Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.”, por mais doze meses, a contar da data de seu encerramento, por deliberação do Conselho de Administração da empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - Ceitec. Acresce na Lei no 11.759, de 2008, o seguinte dispositivo: "Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto." Altera o art. 3-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.” dispondo que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. Para cada setor, o Poder Executivo federal: I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; II - indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; III - fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais a ser adquirido; e IV - definirá a forma de aferição e fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. Dispõe que o Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento. No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida estas exigências no termo de compromisso. Determina que os editais de licitação e os contratos, neste caso, deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais constantes do termo de compromisso.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 580/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/09/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/09/2012
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Identificação:
Exposição de Motivos
Data:
21/09/2012
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
25/09/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 001; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 002; Deputado REINHOLD STEPHANES (PSD) 003; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 004; 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 022; 023; 024; 025; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 007; 008; 009; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 010; 011; 012; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 015; 016; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 017; 018; 019; 020; 021; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 026; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 027; 028; 029 (anexadas às fls. 32 a 87).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
25/09/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 001; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 002; Deputado REINHOLD STEPHANES (PSD) 003; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 004; 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 022; 023; 024; 025; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 007; 008; 009; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 010; 011; 012; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 015; 016; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 017; 018; 019; 020; 021; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 026; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 027; 028; 029 (anexadas às fls. 32 a 87).
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Afonso Florence, procede à leitura do relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e no mérito pela sua aprovação e pelo acolhimento da Emenda nº 15, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Quanto às outras emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas e pela injuridicidade das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25 e 26; pela inadequação orçamentária das emendas de nº 1, 3, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda nº 15 e pela rejeição de todas as demais emendas. Usam da palavra para discutir o Deputado Sandro Alex e o Senador Walter Pinheiro. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Deputado Afonso Florence, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Assinam o Parecer sem voto os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim e Gim Argello, por estarem completas as respcetivas bancadas. São aprovadas as atas da 1ª Reunião e da 2ª Reunião. (Anexada Lista de Presença, Parecer da Comissão, Texto Final e a ata da 1ª Reunião às fls. 135 à 157)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Afonso Florence, procede à leitura do relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e no mérito pela sua aprovação e pelo acolhimento da Emenda nº 15, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Quanto às outras emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas e pela injuridicidade das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25 e 26; pela inadequação orçamentária das emendas de nº 1, 3, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda nº 15 e pela rejeição de todas as demais emendas. Usam da palavra para discutir o Deputado Sandro Alex e o Senador Walter Pinheiro. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Deputado Afonso Florence, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Assinam o Parecer sem voto os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim e Gim Argello, por estarem completas as respcetivas bancadas. São aprovadas as atas da 1ª Reunião e da 2ª Reunião. (Anexada Lista de Presença, Parecer da Comissão, Texto Final e a ata da 1ª Reunião às fls. 135 à 157)
Identificação:
P.S 32/2012
Data:
12/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 32, de 2012 - CN, relator Deputado Afonso Florence, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012. (Publicado no DSF de 13/11/2012)
Identificação:
Texto inicial - MPV 580/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2012
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/09/2012
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
06/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Afonso Florence, procede à leitura do relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e no mérito pela sua aprovação e pelo acolhimento da Emenda nº 15, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Quanto às outras emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas e pela injuridicidade das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25 e 26; pela inadequação orçamentária das emendas de nº 1, 3, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda nº 15 e pela rejeição de todas as demais emendas. Usam da palavra para discutir o Deputado Sandro Alex e o Senador Walter Pinheiro. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Deputado Afonso Florence, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Assinam o Parecer sem voto os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim e Gim Argello, por estarem completas as respcetivas bancadas. São aprovadas as atas da 1ª Reunião e da 2ª Reunião. (Anexada Lista de Presença, Parecer da Comissão, Texto Final e a ata da 1ª Reunião às fls. 135 à 157)
Identificação:
Parecer
Data:
06/11/2012
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Afonso Florence, procede à leitura do relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e no mérito pela sua aprovação e pelo acolhimento da Emenda nº 15, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Quanto às outras emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas e pela injuridicidade das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25 e 26; pela inadequação orçamentária das emendas de nº 1, 3, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda nº 15 e pela rejeição de todas as demais emendas. Usam da palavra para discutir o Deputado Sandro Alex e o Senador Walter Pinheiro. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Deputado Afonso Florence, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Assinam o Parecer sem voto os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim e Gim Argello, por estarem completas as respcetivas bancadas. São aprovadas as atas da 1ª Reunião e da 2ª Reunião. (Anexada Lista de Presença, Parecer da Comissão, Texto Final e a ata da 1ª Reunião às fls. 135 à 157)
Identificação:
P.S 32/2012
Data:
12/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 32, de 2012 - CN, relator Deputado Afonso Florence, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012. (Publicado no DSF de 13/11/2012)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60558-60574
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 32, de 2012 - CN, relator Deputado Afonso Florence, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012.
(Publicado no DSF de 13/11/2012)
10/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60105
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2012, e cópia do DOU de 12-11-2012, às fls. 168 e 169.
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59968-59976 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Afonso Florence, procede à leitura do relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e no mérito pela sua aprovação e pelo acolhimento da Emenda nº 15, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Quanto às outras emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas e pela injuridicidade das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25 e 26; pela inadequação orçamentária das emendas de nº 1, 3, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda nº 15 e pela rejeição de todas as demais emendas. Usam da palavra para discutir o Deputado Sandro Alex e o Senador Walter Pinheiro. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Deputado Afonso Florence, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Assinam o Parecer sem voto os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim e Gim Argello, por estarem completas as respcetivas bancadas. São aprovadas as atas da 1ª Reunião e da 2ª Reunião.
(Anexada Lista de Presença, Parecer da Comissão, Texto Final e a ata da 1ª Reunião às fls. 135 à 157)
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59964-59967 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Arthur Oliveira Maia para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence e o Senador Aníbal Diniz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 122 e 123).
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57255-57258
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 146/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 30/11/2012 (anexado à fl. 132);
- Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 534/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado à fl. 133).
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56770-56771
Passa a integrar a Comissão o Senador Casildo Maldaner, como membro titular, em substituição ao Senador Roberto Requião, conforme Ofício nº 331/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2012 (anexado à fl. 130).
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55350-55351
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputada Rebecca Garcia, como membro titular, e o Deputado Dilceu Sperafico, como suplente, em substituição aos Deputados Arthur Lira e Jerônimo Goergen, respectivamente, conforme Ofício nº 532/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 128).
- Senadores Luiz Henrique, Roberto Requião, Benedito de Lira, Eduardo Braga, como membros titulares, e Senadores Clésio Andrade, Pedro Simon, Waldemir Moka e Paulo Davim, como membros suplentes;
conforme Ofício nº 324/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 129).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55027
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Arthur Oliveira Maia para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence e o Senador Aníbal Diniz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 122 e 123).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55027
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, de 2012, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual da Comissão Mista, comunicando a eleição do Presidente e Vice-Presidente; e Ofício nº 183/2012, do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito da Comissão, comunicando a designação dos relatores (anexados às fls. 126 e 127).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputada Rebecca Garcia, como membro titular, e o Deputado Dilceu Sperafico, como suplente, em substituição aos Deputados Arthur Lira e Jerônimo Goergen, respectivamente, conforme Ofício nº 532/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 128).
- Senadores Luiz Henrique, Roberto Requião, Benedito de Lira, Eduardo Braga, como membros titulares, e Senadores Clésio Andrade, Pedro Simon, Waldemir Moka e Paulo Davim, como membros suplentes;
conforme Ofício nº 324/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 129).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54962
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Os Deputados José Mentor e Afonso Florence, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá; e os Deputados Zezéu Ribeiro e Paulo Ferreira, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 597/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 124); e
- O Deputado Arthur Oliveira Maia, como titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1014/2012, da Liderança do PMDB, lido na sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 125).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54730
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 66/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 121).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54730-54731
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Os Deputados José Mentor e Afonso Florence, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá; e os Deputados Zezéu Ribeiro e Paulo Ferreira, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 597/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 124); e
- O Deputado Arthur Oliveira Maia, como titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1014/2012, da Liderança do PMDB, lido na sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 125).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 66/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 121).
12/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53586
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Eliene Lima e Carlos Souza, como membros titulares; e
- Deputado Cesar Halum, como membro suplente; conforme Ofício nº 997/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 11/10/2012 (anexado às fls. 119).
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50611
A Reunião convocada para esta data, destinada a instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 91 a 93).
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50524-50579
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 001; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 002; Deputado REINHOLD STEPHANES (PSD) 003; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 004; 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 022; 023; 024; 025; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 007; 008; 009; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 010; 011; 012; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 015; 016; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 017; 018; 019; 020; 021; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 026; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 027; 028; 029 (anexadas às fls. 32 a 87).
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50418-50419
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Pimentel e Aníbal Diniz, como membros titulares; e os Senadores Ângela Portela, Ana Rita, Assis Gurgacz e Eduardo Lopes, como membros suplentes, conforme Ofício nº 121/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl.108).
20/09/2012 Publicado no DSF Páginas 49166-49168
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 14 de setembro de 2012, e publicou no dia 17 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Alfredo Nascimento 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2. Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Mandetta 1. Mendonça Prado
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
Salvador Zimbaldi 1. Miro Teixeira
Bloco (PV/PPS)
Sandro Alex 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRP*
Jânio Natal 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário
-Publicação no DO: 17-9-2012
-Designação da Comissão: 19-9-2012
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 23-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 14-10-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-10-2012
-Prazo no SF: de 15-10-2012 a 28-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 28-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-10-2012 a 31-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 1°-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 15-11-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças na Câmara dos Deputados:
- Ofício nº193/2012, da Liderança do Democratas; Ofício nº 193/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS ; Ofício nº 399/2012, da Liderança do PDT ; Ofício nº 402/2012, da Liderança do PDT .
São os seguintes os Ofícios das lideranças no Senado Federal:
- Ofício nº 50/2012, da Liderança do PSD ; Ofício nº 133/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
17/09/2012 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 180 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 580/2012
Origem externa:
MSG 410/2012
Matérias relacionadas
PLV 24/2012
Indexação:
ACRESCIMO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA . PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONTRATO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL TEMPORARIO , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA . CRITERIOS , EXIGENCIA , PRODUTO NACIONAL , SERVIÇO NACIONAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
Relatoria:
CMMPV 580/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 580, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Afonso Florence (encerrado em 15/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Anibal Diniz (Relator Revisor) (encerrado em 15/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00024 2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 32, de 2012 - CN, relator Deputado Afonso Florence, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012.
(Publicado no DSF de 13/11/2012)
Publicado no DSF Páginas 60558-60574
P.S 32/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 32, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012.
À SATA, para publicação do parecer.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a tramitação da Medida Provisória no Senado Federal às fls. 172 a 178.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 12-11-2012, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 170 e 171.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2012, e cópia do DOU de 12-11-2012, às fls. 168 e 169.
Publicado no DSF Páginas 60105
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 9h25 desta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada ata da 2ª Reunião, juntamente com o apanhamento taquigráfico (às fls.158 a 167).
À SSCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Afonso Florence, procede à leitura do relatório que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, e no mérito pela sua aprovação e pelo acolhimento da Emenda nº 15, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Quanto às outras emendas, o voto é pela constitucionalidade de todas e pela injuridicidade das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25 e 26; pela inadequação orçamentária das emendas de nº 1, 3, 6, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 25, 26; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda nº 15 e pela rejeição de todas as demais emendas. Usam da palavra para discutir o Deputado Sandro Alex e o Senador Walter Pinheiro. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Deputado Afonso Florence, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Assinam o Parecer sem voto os Senadores Waldemir Moka, Paulo Davim e Gim Argello, por estarem completas as respcetivas bancadas. São aprovadas as atas da 1ª Reunião e da 2ª Reunião.
(Anexada Lista de Presença, Parecer da Comissão, Texto Final e a ata da 1ª Reunião às fls. 135 à 157)
Publicado no DSF Páginas 59968-59976 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Parecer
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 6 de novembro de 2012, às 15h, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal, destinada à apresentação do relatório (anexada convocação à fl. 134).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 146/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 30/11/2012 (anexado à fl. 132);
- Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 534/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado à fl. 133).
Publicado no DSF Páginas 57255-57258
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Casildo Maldaner, como membro titular, em substituição ao Senador Roberto Requião, conforme Ofício nº 331/2012, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2012 (anexado à fl. 130).
Publicado no DSF Páginas 56770-56771
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputada Rebecca Garcia, como membro titular, e o Deputado Dilceu Sperafico, como suplente, em substituição aos Deputados Arthur Lira e Jerônimo Goergen, respectivamente, conforme Ofício nº 532/2012, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 128).
- Senadores Luiz Henrique, Roberto Requião, Benedito de Lira, Eduardo Braga, como membros titulares, e Senadores Clésio Andrade, Pedro Simon, Waldemir Moka e Paulo Davim, como membros suplentes;
conforme Ofício nº 324/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 129).
Publicado no DSF Páginas 55350-55351
Publicado no DSF Páginas 55027-55028
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, de 2012, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual da Comissão Mista, comunicando a eleição do Presidente e Vice-Presidente; e Ofício nº 183/2012, do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito da Comissão, comunicando a designação dos relatores (anexados às fls. 126 e 127).
Publicado no DSF Páginas 55027
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Os Deputados José Mentor e Afonso Florence, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá; e os Deputados Zezéu Ribeiro e Paulo Ferreira, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 597/2012, da Liderança do PT, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 124); e
- O Deputado Arthur Oliveira Maia, como titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1014/2012, da Liderança do PMDB, lido na sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 125).
Publicado no DSF Páginas 54730-54731
Publicado no DSF Páginas 54962
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Arthur Oliveira Maia para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence e o Senador Aníbal Diniz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 122 e 123).
Publicado no DSF Páginas 59964-59967 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 55027
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 66/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 121).
Publicado no DSF Páginas 54730
Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 10h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 120).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Eliene Lima e Carlos Souza, como membros titulares; e
- Deputado Cesar Halum, como membro suplente; conforme Ofício nº 997/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 11/10/2012 (anexado às fls. 119).
Publicado no DSF Páginas 53586
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 435, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 580, de 2012 (fl.118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas Emendas nºs 27, 28 e 29, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 111 a 117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Walter Pinheiro, Lídice da Mata, José Pimentel e Aníbal Diniz, como membros titulares; e os Senadores Ângela Portela, Ana Rita, Assis Gurgacz e Eduardo Lopes, como membros suplentes, conforme Ofício nº 121/12, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl.108).
Publicado no DSF Páginas 50418-50419
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas Emendas nºs 17, 18, 19, 20 e 21, de autoria do Senador José Agripino, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 94 a 107).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada a instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 91 a 93).
Publicado no DSF Páginas 50611
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Emenda nº 26, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 88 a 90).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 001; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 002; Deputado REINHOLD STEPHANES (PSD) 003; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 004; 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 022; 023; 024; 025; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 007; 008; 009; Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 010; 011; 012; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 015; 016; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 017; 018; 019; 020; 021; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 026; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 027; 028; 029 (anexadas às fls. 32 a 87).
Publicado no DSF Páginas 50524-50579
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 25 de setembro de 2012, às 14h30, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal (anexada à fl. 31).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 15/2012, de 20-09-2012, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.27 a 30).
************* Retificado em 24/09/2012*************
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 14 de setembro de 2012, e publicou no dia 17 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Pedro Taques
Lídice da Mata 2. Wellington Dias
Inácio Arruda 3. Antonio Carlos Valadares
Eduardo Lopes 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Alfredo Nascimento 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2. Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Mandetta 1. Mendonça Prado
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
Salvador Zimbaldi 1. Miro Teixeira
Bloco (PV/PPS)
Sandro Alex 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRP*
Jânio Natal 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário
-Publicação no DO: 17-9-2012
-Designação da Comissão: 19-9-2012
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 23-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 14-10-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-10-2012
-Prazo no SF: de 15-10-2012 a 28-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 28-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-10-2012 a 31-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 1°-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 15-11-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças na Câmara dos Deputados:
- Ofício nº193/2012, da Liderança do Democratas; Ofício nº 193/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS ; Ofício nº 399/2012, da Liderança do PDT ; Ofício nº 402/2012, da Liderança do PDT .
São os seguintes os Ofícios das lideranças no Senado Federal:
- Ofício nº 50/2012, da Liderança do PSD ; Ofício nº 133/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
Publicado no DSF Páginas 49166-49168
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 580/2012:
-Publicação no DOU: 17-9-2012
-Designação da Comissão: 19-9-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 23-9-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 14-10-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 14-10-2012
-Prazo no SF: de 15-10-2012 a 28-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 28-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-10-2012 a 31-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 1°-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 15-11-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 a 16 referentes à Mensagem n° 96, de 2012-CN (n° 410/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 580, de 14 de setembro de 2012 (DOU de 17/9/2012), incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 180 - SEÇÃO I