Medida Provisória n° 192, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00192 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 192/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/06/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00192 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 192/1990
- Origem externa:
- MSG 501/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 186/1990
- MPV 197/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- EMESSA MSG CN 098 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMUNICANDO
O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 08 PAG 3560.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRECIAÇÃO FINAL PELO CONGRESSO NACIONAL, PERDENDO A
MEDIDA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 29 06 PAG 3349.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 06, INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 02 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO; 25 07, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, FRANCISCO ROLLEMBERG, MAURO
BENEVIDES, LOURIVAL BAPTISTA, WILSON MARTINS, CARLOS
ALBERTO, JOSE PAULO BISOL E DEP MANOEL MOREIRA, MARCOS
QUEIROZ, JOÃO CARLOS BACELAR, JESUS TAJRA, MARIO ASSAD,
EGIDIO FERREIRA LIMA E EDIVALDO HOLANDA; SUPLENTES: SEN
SEN HUMBERTO LUCENA, NABOR JUNIOR, AUREO MELLO, JOSE
AGRIPINO, CHAGAS RODRIGUES, JOÃO LYRA, JAMIL HADDAD E DEP
IRAJA RODRIGUES, EDIVALDO MOTTA, ADRUBAL BENTES, AGRIPINO
DE OLIVEIRA LIMA, COSTA FERREIRA, SIGMARINGA SEIXAS E
FRANCISCO ROLLIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00192 1990.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:07
