Medida Provisória n° 583, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00. Determina que o valor deva atender à programação estabelecida em tabela anexa à Medida provisória. Estabelece que R$ 500.000.000,00 sejam destinados a ações de Defesa Civil e R$ 176.000.000,00 sejam destinados a Operações Especiais, na forma de Auxílio Emergencial Financeiro (Lei 10.954/04).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-06-23 às 22:07
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.739 de 05/12/2012


Identificação:
Texto inicial - MPV 583/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
10/10/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2012
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
17/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação das Emendas nºs 1a 9 no Diário do Senado Federal de 18/10/2012. Encaminhadas cópias das Emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/10/2012
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 30 a 33, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 583, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Identificação:
P.S 34/2012
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 34, de 2012-CN, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, tendo por inadmitidas as Emendas nºs 1 a 9.
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Data:
29/11/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido da Câmara dos Deputados, em 29/11/2012, às 15 horas, autógrafo da matéria. Aguardando leitura.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.114/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 19 de março de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4 de dezembro.
Identificação:
Autógrafo - MPV 583/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 521 de 05/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls.62 a 63). Anexado o Ofício CN nº 522 de 05/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.64 a 66).
Identificação:
Texto inicial - MPV 583/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
10/10/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/10/2012
Identificação:
Autógrafo - Medida Provisória
Data:
29/11/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido da Câmara dos Deputados, em 29/11/2012, às 15 horas, autógrafo da matéria. Aguardando leitura.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.114/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 19 de março de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4 de dezembro.
Identificação:
Autógrafo - MPV 583/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 521 de 05/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls.62 a 63). Anexado o Ofício CN nº 522 de 05/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.64 a 66).
Identificação:
P.S 34/2012
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 34, de 2012-CN, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, tendo por inadmitidas as Emendas nºs 1 a 9.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66123-66125
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação.
01/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65076-65089
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.114/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 19 de março de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4 de dezembro.
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63848-63855
Leitura do Parecer nº 34, de 2012-CN, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, tendo por inadmitidas as Emendas nºs 1 a 9.
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55057-55066
Publicação das Emendas nºs 1a 9 no Diário do Senado Federal de 18/10/2012.
Encaminhadas cópias das Emendas à SEEP para confecção de avulsos.
16/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53741-53742
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de outubro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
_______________________________________________________________________
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 11.10.2012.
_______________________________________________________________________
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
10/10/2012 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 583/2012
Origem externa:
MSG 449/2012
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.739 de 05/12/2012
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Obs: Falta o CD, só veio a capa anexado ao processo;
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 199 de 06/12/12, pág. 066356.
À SCLCN.
************* Retificado em 10/12/2012*************
Onde se Lê: ... "À SCLCN".
Leia-se: ..."Ào Arquivo".
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.739 DE 2012.
DOU- 06/12/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 05/12/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 521 de 05/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls.62 a 63).
Anexado o Ofício CN nº 522 de 05/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.64 a 66).
Autógrafo - MPV 583/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 60 e 61).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a Medida Provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 1 a 9, de parecer contrário.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 66123-66125
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4 de dezembro de 2012.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.114/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 19 de março de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 4 de dezembro.
Publicado no DSF Páginas 65076-65089
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido da Câmara dos Deputados, em 29/11/2012, às 15 horas, autógrafo da matéria.
Aguardando leitura.
Autógrafo - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº 495-CN, de 26/11/2012, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:14 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 34, de 2012-CN, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação, tendo por inadmitidas as Emendas nºs 1 a 9.
Publicado no DSF Páginas 63848-63855
P.S 34/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 34, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SATA, para publicação do parecer.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a tramitação da matéria às fls.43 a 45.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/12 PÁG 38914 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/12 PÁG 38914 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 495/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 583/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2012-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 449/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 583/2012.
Recebido o Parecer nº 34, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 583/2012, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 495/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 583/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2012-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 449/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 583/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 34, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 583/2012, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 15:35hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 15h35.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora ANGELA PORTELA, favorável à Medida Provisória nº 583/2012-CN. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Angela Portela (PT/RR), relatório pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 34 a 41.
************* Retificado em 05/11/2012*************
Recebido da Relatora, Senadora Angela Portela (PT/RR), voto pela aprovação da Medida Provisória nos
termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE.
Anexado às folhas de nºs 34 a 41.
************* Retificado em 22/11/2012*************
Recebido da Relatora, Senadora Angela Portela (PT/RR), relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas a relatora indicou todas para INADMISSIBILIDADE.
Anexado às folhas de nºs 34 a 42.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 30 a 33, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 583, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Senadora ANGELA PORTELA e Relator Revisor o Deputado LEONARDO MONTEIRO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 331 e 332/2012/CMO, de 17.10.2012.
************* Retificado em 17/10/2012*************
Designada Relatora a Senadora ANGELA PORTELA e Relator Revisor o Deputado LEONARDO MONTEIRO, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 331 e 332/2012/CMO, de 17.10.2012. Anexado às fls. de nºs 28 e 29.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1a 9 no Diário do Senado Federal de 18/10/2012.
Encaminhadas cópias das Emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55057-55066
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 27, referente à cópia do Ofício n° 449, de 16.10.2012, remetido ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o calendário para tramitação da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 10:26.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 09 (nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: FELIPE MAIA 001, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO 002 e 003; GORETE PEREIRA, 004 a 009. Anexadas às folhas de nºs 16 a 26. À SSCLCN, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO às 17h30min, em 15.10.2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:43hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de outubro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
_______________________________________________________________________
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 11.10.2012.
_______________________________________________________________________
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53741-53742
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 108, de 2012-CN (n° 449/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 583, de 10 de outubro de 2012 (DOU de 10/10/2012, ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 583/2012:
-Publicação no DOU: 10-10-2012 - Edição Extra
-Emendas: até 16-10-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 6-11-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 6-11-2012
-Prazo no SF: de 7-11-2012 a 20-11-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 20-11-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-11-2012 a 23-11-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 8-12-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 06/11/2012. Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012. Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13**Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2012
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.