Medida Provisória n° 588, de 2012
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), no âmbito do Ministério da Educação, para atender à concessão de Financiamento Estudantil (FIES).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 588/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/11/2012
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2012
- Identificação:
- P.S 50/2012
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 50, de 2012-CN/CMO para confecção de avulsos. Parecer publicado no DSF de 14/12/2012. Ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e em seguida à SEXP,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 20/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 21/11/2012. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 16/11/2012
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 15 a 17, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/02/2013
- Descrição/Ementa
- MPV 588 / 2012 x PLV 31 / 2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 71154-71160 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 50, de 2012-CN/CMO para confecção de avulsos. Parecer publicado no DSF de 14/12/2012. Ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e em seguida à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados. |
| 21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62278-62282 | Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 21/11/2012. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
| 15/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 61135 | A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de novembro de 2012, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. Observação: para calendário de tramitação consultar ação legislativa do dia 13.11.2012 A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2012 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 219 - SEÇÃO 1 | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 588/2012
- Origem externa:
- MSG 503/2012
- Matérias relacionadas
- PLV 31/2012
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Observações:
- TRANFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 31/2012.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/02/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/13/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/02/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 588/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2012 adotado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/12/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00031 2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 50, de 2012-CN/CMO para confecção de avulsos.
Parecer publicado no DSF de 14/12/2012.
Ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e em seguida à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 71154-71160
- P.S 50/2012
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal de 14-12-2012 e em avulsos o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012.
À SATA, para publicação do parecer.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a tramitação da matéria às fls. 37 a 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2012
- MPV58812 - Comissão Mista da MPV 588/2012
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 540/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 588/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 2 (duas emendas) e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 50 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de2012.
Recebida a Mensagem nº 503/2012, do Poder Executivo, que Submete a apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 588/2012.
Recebido o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Comissão mista destinada a apreciar a MPV 588/2012, que conclui pelo PLV nº 31, de 2012.
Recebido o PLV nº 31, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 588/2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 540/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 588/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 2 (duas emendas) e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 50 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de2012.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 503/2012, do Poder Executivo, que Submete a apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 588/2012.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Comissão mista destinada a apreciar a MPV 588/2012, que conclui pelo PLV nº 31, de 2012.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 31, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 588/2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 35 e 36 o Projeto de Lei de Conversão nº31, de 2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, nos termos da Medida Provisória nº 588/2012-CN. Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci, APROVADO PARCIALMENTE, por unanimidade, pela inclusão do artigo 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais: I – R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e II – R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros”. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, APROVADA PARCIALMENTE a de nº 2 e DECLARADA INADMITIDA a de nº 1. Anexado à folha de nº 34;
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às fls. 32 e 33, Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci, apresentado na 19ª Reunião Ordinária em 11.12.2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13.12.2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Zeca Dirceu, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 26 a 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado ZECA DIRCEU e Relator Revisor o Senador WELLINGTON DIAS, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 401 e 402/2012/CMO, desta data. Anexado às fls. 24 e 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 21/11/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 62278-62282
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das 2 emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 23, referente ao Ofício nº 489-CN, que comunica à Câmara dos Deputados a adoção da Medida Provisória nº 588, de 2012, e informa acerca de seu calendário de tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: PAES LANDIM 001 e IZALCI 002 . Anexadas às folhas de nºs 18 a 22. À SSCLCN, para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 15 a 17, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CMO, em 16.11.2012, às 11h05min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de novembro de 2012, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Observação: para calendário de tramitação consultar ação legislativa do dia 13.11.2012
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61135
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 142, de 2012-CN (n° 503/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 588, de 12 de novembro de 2012 (DOU de 13/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 588/2012:
-Publicação no DOU: 13-11-2012
-Emendas: até 19-11-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 10-12-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-12-2012
-Prazo no SF: de 11-12-2012 a 24-12-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-12-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 4-2-2013 a 6-2-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-2-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 21-2-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 219 - SEÇÃO 1
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à CMO.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2012
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 10/12/2012. Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013. Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2012
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:47
