Medida Provisória n° 589, de 2012

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012

Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Dispõe que os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012 poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, sendo que os débitos parcelados terão redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais, nos termos em que especifica. Estabelece que a adesão ao parcelamento implica autorização pelo ente federativo para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. Dispõe que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação, pelo ente federativo, do demonstrativo referente à apuração da receita corrente líquida do ano-calendário anterior ao da publicação da Medida Provisória. Estabelece as hipóteses de rescisão do parcelamento. Dispõe que dada a vinculação ao parcelamento o ente político não poderá se beneficiar de outro parcelamento de débitos que se refira aos mesmos tributos, relativo a competências a partir de novembro de 2012. Estabelece que os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até o dia 29 de março de 2013 e que a existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que trata a Medida Provisória. Aplica-se no que couber o disposto nos arts. 12, 13 e 14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (Lei do CADIN). Altera a Lei nº 8.212, de 1991, para dispor que os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo e a folha de pagamento até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 589/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2012
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Marcio Reinaldo Moreira (PP/MG)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Data:
14/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 589/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 589/2012
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 589/2012
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 589/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 589/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Paulo Cesar Quartiero (DEM/RR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte (PP/BA)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte (PP/BA)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Eliene Lima (PSD/MT)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Eliene Lima (PSD/MT)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Adrian (MDB/RJ)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Hugo Napoleão (PSD/PI)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Hugo Napoleão (PSD/PI)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Ribamar Alves (PSB/MA)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Nelson Padovani (PSC/PR)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 589/2012
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 589/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 589/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 589/2012
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
20/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 589/2012
Autor:
Deputado Federal Marcio Reinaldo Moreira (PP/MG)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Márcio Reinaldo Moreira 001; 002; Deputado Júlio César 003; 004; 005; Deputado Guilherme Campos 006;... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/12/2012
Descrição/Ementa
Lei n° 8.212, de 1991 x MPV nº 589, de 2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/04/2013
Descrição/Ementa
Leis x MPV 589/2012 x PLV 4/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/04/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 589/2012 x PLV 4/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 4/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19209
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/02/2013, contendo a respectiva publicação anexados às fls. 412 e 413).
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15889-15899 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é ralizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romero Jucá, apresenta novo relatório concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Medida Provisória, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 589, de 2012, pela aprovação integral ou parcial das emendas nºs 1, 2, 10, 22, 26, 28, 29, 31, 34, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 62, 63, 65, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 94, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas nºs 3 a 9, 11 a 21, 23 a 25, 27, 30, 32, 33, 35 a 37, 44, 45, 49, 50 a 59, 60, 61, 64, 66 a 80, 83, 88, 90, 92, 93, 95 a 98.
Lido o relatório são propostas alterações no Projeto de Lei de Conversão apresentado, que são acatadas pelo Relator. Encerrada a discussão é aprovado o relatório do Senador Romero Jucá, que passa constituir o Parecer da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Relatório do Senador Romero Jucá, Complementação de Voto, Ofício nº 2/MPV589, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comisão, Texto Final, e ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 482 a 534).
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15887-15888 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Márcio Macêdo para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Romero Jucá e o Deputado João Magalhães, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 445 e 446).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV589-2012, do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 447).
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15082-15145
Publicação no DSF de 04/04/2013 do Parecer nº 8, de 2013-CN, relator Senador Romero Jucá, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11633
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Laercio Oliveira, para integrar a Comissão, conforme o Ofício s/nº de 2013, subscrito pela Líder do Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB, com a concordância do Líder do PR, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado à fl. 450).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5139-5141
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Ribamar Alves, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 13 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado à fl. 448); e
- como membro titular o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 22 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado à fl. 449).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4825-4826
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Márcio Macêdo para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Romero Jucá e o Deputado João Magalhães, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 445 e 446).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV589-2012, do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 447).
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4818-4824
A Presidência designa:
- os Senadores Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Pedro Simon e Benedito Lira, como membros titulares, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Sérgio Souza, Jarbas Vasconcelos, Valdir Raupp, Romero Jucá e Paulo Davim, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 18 de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 424 à 440);
- os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço e Eunício Oliveira, como membros titulares, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Sérgio Souza, Jarbas Vasconcelos, Valdir Raupp, Benedito de Lira e Paulo Davim, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 34 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 441 à 444).
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4538-4543
A Presidência designa como membro titular, o Deputado João Magalhães, em substituição ao Deputado Marcelo Castro e, como membros suplentes, os Deputados Celso Maldaner e Júnior Coimbra, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 589, de 2012, conforme o Ofício nº 65, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/2/2013 (Anexado às fls. 415 a 423).
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1803-1804
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 5, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 410 e 411).
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72863-72866
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 226/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/12/2012 (anexado às fls. 407 a 409).
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66533
A Presidência designa o Deputado Félix Mendonça Júnior, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, e o Deputado Oziel Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 589, de 2012, conforme Ofícios nº 521/2012 e 519/2012, respectivamente, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos no Plenário do Senado Federal em 05/12/2012 (anexados às fls. 405 e 406).
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Passa a integrar a Comissão o Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme Ofício nº 191/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 27/11/2012 (anexado à fl. 403).
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63363
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Alvaro Dias, conforme Ofício nº 238/12, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2012 (anexado às fls. 402).
23/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63005
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 216 a 219).
23/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62922
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Nelson Marchezan Junior, como membro suplente, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, conforme Ofício nº 976/2012/PSDB, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 22/11/2012 (anexado à fl. 214); e
- Deputado Marcus Pestana, como membro titular, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, conforme Ofício nº 977/2012/PSDB, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 22/11/2012 (anexado à fl. 215).
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62576-62699
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Márcio Reinaldo Moreira 001; 002; Deputado Júlio César 003; 004; 005; Deputado Guilherme Campos 006; 007; 008; Deputado Anthony Garotinho 009; 010; 011; Senadora Ana Amélia 012; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 013; 033; 046; 047; 048; Senador Valdir Raupp 014; Senador Francisco Dornelles 015; 016; Senador Vital do Rêgo 017; 018; Senador Cyro Miranda 019; Senador João Vicente Claudino 020; Deputada Gorete Pereira 021; Deputado João Magalhães 022; Deputado Eduardo Cunha 023; Deputado Raimundo Gomes de Matos 024; Senador Wilder Morais 025; 026; 027; Deputada Carmen Zanotto 028; 029; 030; 031; 032; Deputado Marcus Pestana 034; 035; Deputado Odair Cunha 036; 037; Senador Gim 038; Deputado Amauri Teixeira 039; Deputado Pauderney Avelino 040; 041; Senador Romero Jucá 042; 043; Deputado Eduardo Barbosa 044; Deputado Jovair Arantes 045; Senador Sérgio Souza 049; Deputado Diego Andrade 050; 051; Deputado Paulo Cesar Quartiero 052; Deputado Mendonça Filho 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Osmar Serraglio 068; Deputado Jilmar Tatto 069; 070; Deputado Hugo Leal 071; 072; Deputado Nelson Marchezan Junior 073; Deputado Carlos Zarattini 074; 075; Deputado Mário Negromonte 076; 077; Deputado Onofre Santo Agostini 078; 079; Deputado Júlio César 080; 081; 082; Deputado Carlos Souza 083; Deputado Eliene Lima 084; 085; Deputado Alfredo Kaefer 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Deputado Adrian Mussi Ramos 093; Deputado Hugo Napoleão 094; 095; Deputado Ribamar Alves 096; Deputado Nelson Padovani 097; e Deputado André Figueiredo 098. (anexadas às fls.44 a 210).
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62555-62556
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Manoel Junior, como membro titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1145, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 212);
- Deputados Amaury Teixeira e Márcio Macêdo, como membros titulares; e Deputados Rogério Carvalho e Zé Geraldo, como membros suplentes, conforme OF nº 693/PT, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 213).
22/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62471
Passa a integrar a Comissão o Deputado Valdivino de Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, conforme Ofício nº 429/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 211).
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62165-62166
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Wellington Dias e Lídice da Mata, como membros titulares; e os Senadores Ângela Portela, Acir Gurgacz, Delcídio do Amaral e Inácio Arruda, como membros suplentes; em substituição aos membros anteriormente designados, conforme Ofício nº 157/2012, da Liderança do Bloco de Apoio do Governo, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 42);
- Deputada Gorete Pereira, como membro suplente, conforme Ofício nº 559/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 43).
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62159-62160
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Wellington Dias e Lídice da Mata, como membros titulares; e os Senadores Ângela Portela, Acir Gurgacz, Delcídio do Amaral e Inácio Arruda, como membros suplentes; em substituição aos membros anteriormente designados, conforme Ofício nº 157/2012, da Liderança do Bloco de Apoio do Governo, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 42);
- Deputada Gorete Pereira, como membro suplente, conforme Ofício nº 559/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 43).
17/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61422-61424
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 13 de novembro de 2012, e publicou, no dia 14 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Composição
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) ; Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**: Alvaro Dias e José Agripino.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Alfredo Nascimento e Eduardo Amorim.
*PSD: Marco Antônio Costa.
SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**: Jayme Campos e Paulo Bauer.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Gim e João Costa.
*PSD: Sérgio Petecão.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Vaga compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 14 de novembro de 2012.

DEPUTADOS TITULARES:
PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá.
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro.
PSD: Ademir Camilo e Fernando Torres.
PSDB: Bruno Araújo
PP: Arthur Lira.
DEM: Efraim Filho.
PR: João Maia.
PSB: Ribamar Alves.
PDT: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS): Carmem Zanotto.
PTB: Jovair Arantes.
PTdoB*: Rosinha de Adefal.
DEPUTADOS SUPLENTES:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção.
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade.
PSD: Guilherme Mussi e Irajá Abreu.
PSDB: Cesar Colnago.
PP: Jerônimo Goergen.
DEM: Alexandre Leite.
PR: Vago.
PSB: Glauber Braga.
PDT: Ângelo Agnolin.
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho.
PTB: Arnon Bezerra.
*PTdoB: Vago.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: Para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 14/11/2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
OF. Nº 554/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 217/2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 232/2012, da Liderança do Bloco PPS na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 180/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) no Senado Federal.
OF. Nº 1.229/2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 72/2012, da Liderança do PSD no Senado Federal.
14/11/2012 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 220 - SEÇÃO 1
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 589/2012 Deputado Federal Marcio Reinaldo Moreira (PP/MG) 14/11/2012 Único
EMENDA 2 - MPV 589/2012 Deputado Federal Marcio Reinaldo Moreira (PP/MG) 14/11/2012 Único
EMENDA 3 - MPV 589/2012 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 14/11/2012 Único
EMENDA 4 - MPV 589/2012 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 14/11/2012 Único
EMENDA 5 - MPV 589/2012 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 14/11/2012 Único
EMENDA 6 - MPV 589/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) 14/11/2012 Único
EMENDA 7 - MPV 589/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) 14/11/2012 Único
EMENDA 8 - MPV 589/2012 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) 14/11/2012 Único
EMENDA 9 - MPV 589/2012 Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) 19/11/2012 Único
EMENDA 10 - MPV 589/2012 Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) 19/11/2012 Único
EMENDA 11 - MPV 589/2012 Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) 19/11/2012 Único
EMENDA 12 - MPV 589/2012 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 19/11/2012 Único
EMENDA 13 - MPV 589/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 19/11/2012 Único
EMENDA 14 - MPV 589/2012 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) 19/11/2012 Único
EMENDA 15 - MPV 589/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) 19/11/2012 Único
EMENDA 16 - MPV 589/2012 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) 19/11/2012 Único
EMENDA 17 - MPV 589/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) 19/11/2012 Único
EMENDA 18 - MPV 589/2012 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 19 - MPV 589/2012 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) 20/11/2012 Único
EMENDA 20 - MPV 589/2012 Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) 20/11/2012 Único
EMENDA 21 - MPV 589/2012 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) 20/11/2012 Único
EMENDA 22 - MPV 589/2012 Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 23 - MPV 589/2012 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) 20/11/2012 Único
EMENDA 24 - MPV 589/2012 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 20/11/2012 Único
EMENDA 25 - MPV 589/2012 Senador Wilder Morais (DEM/GO) 20/11/2012 Único
EMENDA 26 - MPV 589/2012 Senador Wilder Morais (DEM/GO) 20/11/2012 Único
EMENDA 27 - MPV 589/2012 Senador Wilder Morais (DEM/GO) 20/11/2012 Único
EMENDA 28 - MPV 589/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 20/11/2012 Único
EMENDA 29 - MPV 589/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 20/11/2012 Único
EMENDA 30 - MPV 589/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 20/11/2012 Único
EMENDA 31 - MPV 589/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 20/11/2012 Único
EMENDA 32 - MPV 589/2012 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 20/11/2012 Único
EMENDA 33 - MPV 589/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 34 - MPV 589/2012 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 35 - MPV 589/2012 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 36 - MPV 589/2012 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 37 - MPV 589/2012 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 38 - MPV 589/2012 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) 20/11/2012 Único
EMENDA 39 - MPV 589/2012 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) 20/11/2012 Único
EMENDA 40 - MPV 589/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 20/11/2012 Único
EMENDA 41 - MPV 589/2012 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 20/11/2012 Único
EMENDA 42 - MPV 589/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 20/11/2012 Único
EMENDA 43 - MPV 589/2012 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 20/11/2012 Único
EMENDA 44 - MPV 589/2012 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 45 - MPV 589/2012 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) 20/11/2012 Único
EMENDA 46 - MPV 589/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 47 - MPV 589/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 48 - MPV 589/2012 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 49 - MPV 589/2012 Senador Sergio Souza (MDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 50 - MPV 589/2012 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 51 - MPV 589/2012 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 20/11/2012 Único
EMENDA 52 - MPV 589/2012 Deputado Federal Paulo Cesar Quartiero (DEM/RR) 20/11/2012 Único
EMENDA 53 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 20/11/2012 Único
EMENDA 54 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 20/11/2012 Único
EMENDA 55 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 20/11/2012 Único
EMENDA 56 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 20/11/2012 Único
EMENDA 57 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 20/11/2012 Único
EMENDA 58 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 20/11/2012 Único
EMENDA 59 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 20/11/2012 Único
EMENDA 60 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 61 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 62 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 63 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 64 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 65 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 66 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 67 - MPV 589/2012 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) 20/11/2012 Único
EMENDA 68 - MPV 589/2012 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 69 - MPV 589/2012 Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 70 - MPV 589/2012 Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 71 - MPV 589/2012 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) 20/11/2012 Único
EMENDA 72 - MPV 589/2012 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) 20/11/2012 Único
EMENDA 73 - MPV 589/2012 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) 20/11/2012 Único
EMENDA 74 - MPV 589/2012 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 75 - MPV 589/2012 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 20/11/2012 Único
EMENDA 76 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mário Negromonte (PP/BA) 20/11/2012 Único
EMENDA 77 - MPV 589/2012 Deputado Federal Mário Negromonte (PP/BA) 20/11/2012 Único
EMENDA 78 - MPV 589/2012 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) 20/11/2012 Único
EMENDA 79 - MPV 589/2012 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) 20/11/2012 Único
EMENDA 80 - MPV 589/2012 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 20/11/2012 Único
EMENDA 81 - MPV 589/2012 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 20/11/2012 Único
EMENDA 82 - MPV 589/2012 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 20/11/2012 Único
EMENDA 83 - MPV 589/2012 Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM) 20/11/2012 Único
EMENDA 84 - MPV 589/2012 Deputado Federal Eliene Lima (PSD/MT) 20/11/2012 Único
EMENDA 85 - MPV 589/2012 Deputado Federal Eliene Lima (PSD/MT) 20/11/2012 Único
EMENDA 86 - MPV 589/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 87 - MPV 589/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 88 - MPV 589/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 89 - MPV 589/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 90 - MPV 589/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 91 - MPV 589/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 92 - MPV 589/2012 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 93 - MPV 589/2012 Deputado Federal Adrian (MDB/RJ) 20/11/2012 Único
EMENDA 94 - MPV 589/2012 Deputado Federal Hugo Napoleão (PSD/PI) 20/11/2012 Único
EMENDA 95 - MPV 589/2012 Deputado Federal Hugo Napoleão (PSD/PI) 20/11/2012 Único
EMENDA 96 - MPV 589/2012 Deputado Federal Ribamar Alves (PSB/MA) 20/11/2012 Único
EMENDA 97 - MPV 589/2012 Deputado Federal Nelson Padovani (PSC/PR) 20/11/2012 Único
EMENDA 98 - MPV 589/2012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 20/11/2012 Único

Número na Câmara:
MPV 589/2012
Origem externa:
MSG 504/2012
Matérias relacionadas
PLV 4/2013
VET 13/2013
Indexação:
CRITERIOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FAZENDA NACIONAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PARCELA, RETENÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM)
Relatoria:
CMMPV 589/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 17/06/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal João Magalhães (Relator Revisor) (encerrado em 17/06/2013 - Alteração na composição da comissão)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)04/2013.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/13/PS-GSE.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/13/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB.
Mantido o dispositivo.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 44, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
Retirado pelo autor o Destaque.
Votação da Emenda nº 45, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Retirado pelo autor o Destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 589-A/2012) (PLV 4/2013).DCD de 11/04/13 PÁG 09346 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 589-A/2012) (PLV 4/2013).DCD de 11/04/13 PÁG 09346 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 589/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV/PPS.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Aprovada a Emenda nº 30.
Votação da expressão "no prazo de até 48 horas" do § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398.
Votação da expressão "ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos" do § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
Suprimida a expressão.
Votação do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o dispositivo.
Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 10/04/13 PÁG 08998 COL 02.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 10/04/13 PÁG 08998 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08504 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08504 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 504/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que' Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 504/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que' Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 224/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 589/2012. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas à foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2013.
Recebido o Ofício nº 224/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 589/2012. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas à foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2013.
Recebido a Mensagem nº 504/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589/2012.
Recebido a Mensagem nº 504/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589/2012.
Recebido o Parecer nº 8, de 2013-CN,da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 589/2012, que concluiu o PLV nº 4, de 2013.
Recebido o Parecer nº 8, de 2013-CN,da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 589/2012, que concluiu o PLV nº 4, de 2013.
Recebido o PLV nº 4/2013, da Comissão Mista da MPV 589/2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Recebido o PLV nº 4/2013, da Comissão Mista da MPV 589/2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 224/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 589/2012. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas à foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2013.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 224/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 589/2012. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas à foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2013.
Texto integral - Recebido a Mensagem nº 504/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589/2012.
Texto integral - Recebido a Mensagem nº 504/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 8, de 2013-CN,da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 589/2012, que concluiu o PLV nº 4, de 2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 8, de 2013-CN,da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 589/2012, que concluiu o PLV nº 4, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4/2013, da Comissão Mista da MPV 589/2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Texto integral - Recebido o PLV nº 4/2013, da Comissão Mista da MPV 589/2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00004 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 04/04/2013 do Parecer nº 8, de 2013-CN, relator Senador Romero Jucá, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15082-15145
P.S 8/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 8, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 3-4-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 548 e 549), a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 550 a 557) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 558 a 575).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 17h25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada às fls. 535 a 547 a ata da 2ª Reunião juntamente com os apanhamentos taquigráficos.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é ralizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romero Jucá, apresenta novo relatório concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Medida Provisória, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 589, de 2012, pela aprovação integral ou parcial das emendas nºs 1, 2, 10, 22, 26, 28, 29, 31, 34, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 62, 63, 65, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 94, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas nºs 3 a 9, 11 a 21, 23 a 25, 27, 30, 32, 33, 35 a 37, 44, 45, 49, 50 a 59, 60, 61, 64, 66 a 80, 83, 88, 90, 92, 93, 95 a 98.
Lido o relatório são propostas alterações no Projeto de Lei de Conversão apresentado, que são acatadas pelo Relator. Encerrada a discussão é aprovado o relatório do Senador Romero Jucá, que passa constituir o Parecer da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Relatório do Senador Romero Jucá, Complementação de Voto, Ofício nº 2/MPV589, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comisão, Texto Final, e ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 482 a 534).
Publicado no DSF Páginas 15889-15899 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Parecer
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2013
MPV58912 - Comissão Mista da MPV 589/2012
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida minuta de Parecer do Senador Romero Jucá, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Medida Provisória, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 589 de 2012, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 10, 22, 26, 28, 29, 31, 34, 38, 39, 40, 41, 46, 47, 48, 62, 63, 65, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 89, 91, 94, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e, pela rejeição das Emendas nºs 3 a 9, 11 a 21, 23 a 25, 27, 30, 32, 33, 35 a 37, 44, 45, 49, 50 a 59, 60, 61, 64, 66 a 80, 83, 88, 90, 92, 93, 95 a 98. (anexado às fls. 452 a 481)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de abril de 2013 (juntada Convocação à fl. 451).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Laercio Oliveira, para integrar a Comissão, conforme o Ofício s/nº de 2013, subscrito pela Líder do Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB, com a concordância do Líder do PR, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado à fl. 450).
Publicado no DSF Páginas 11633
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Ribamar Alves, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 13 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado à fl. 448); e
- como membro titular o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 22 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/2/2013 (anexado à fl. 449).
Publicado no DSF Páginas 5139-5141
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Márcio Macêdo para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Romero Jucá e o Deputado João Magalhães, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 445 e 446).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV589-2012, do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 447).
Publicado no DSF Páginas 4825-4826
Publicado no DSF Páginas 15887-15888 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- os Senadores Eduardo Braga, Ricardo Ferraço, Pedro Simon e Benedito Lira, como membros titulares, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Sérgio Souza, Jarbas Vasconcelos, Valdir Raupp, Romero Jucá e Paulo Davim, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 18 de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 424 à 440);
- os Senadores Romero Jucá, Eduardo Braga, Ricardo Ferraço e Eunício Oliveira, como membros titulares, em substituição aos Senadores Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim e Ana Amélia; e como membros suplentes, os Senadores Sérgio Souza, Jarbas Vasconcelos, Valdir Raupp, Benedito de Lira e Paulo Davim, em substituição aos Senadores Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 34 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 441 à 444).
Publicado no DSF Páginas 4818-4824
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado João Magalhães.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado João Magalhães.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado João Magalhães, em substituição ao Deputado Marcelo Castro e, como membros suplentes, os Deputados Celso Maldaner e Júnior Coimbra, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 589, de 2012, conforme o Ofício nº 65, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/2/2013 (Anexado às fls. 415 a 423).
Publicado no DSF Páginas 4538-4543
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 414).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/02/2013, contendo a respectiva publicação anexados às fls. 412 e 413).
Publicado no DSF Páginas 19209
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 5, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 410 e 411).
Publicado no DSF Páginas 1803-1804
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro titular, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 226/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/12/2012 (anexado às fls. 407 a 409).
Publicado no DSF Páginas 72863-72866
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Deputado Félix Mendonça Júnior, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, e o Deputado Oziel Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 589, de 2012, conforme Ofícios nº 521/2012 e 519/2012, respectivamente, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos no Plenário do Senado Federal em 05/12/2012 (anexados às fls. 405 e 406).
Publicado no DSF Páginas 66533
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 496-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 589, de 2012 (à fl. 404).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Cidinho Santos, como membro titular, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme Ofício nº 191/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 27/11/2012 (anexado à fl. 403).
Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Alvaro Dias, conforme Ofício nº 238/12, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2012 (anexado às fls. 402).
Publicado no DSF Páginas 63363
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados Avulsos da Medida Provisória e das Emendas apresentadas. (às fls. 220 à 401)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 216 a 219).
Publicado no DSF Páginas 63005
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Nelson Marchezan Junior, como membro suplente, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, conforme Ofício nº 976/2012/PSDB, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 22/11/2012 (anexado à fl. 214); e
- Deputado Marcus Pestana, como membro titular, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, conforme Ofício nº 977/2012/PSDB, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 22/11/2012 (anexado à fl. 215).
Publicado no DSF Páginas 62922
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Manoel Junior, como membro titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, conforme Ofício nº 1145, da Liderança do PMDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 212);
- Deputados Amaury Teixeira e Márcio Macêdo, como membros titulares; e Deputados Rogério Carvalho e Zé Geraldo, como membros suplentes, conforme OF nº 693/PT, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 213).
Publicado no DSF Páginas 62555-62556
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Valdivino de Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, conforme Ofício nº 429/2012, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 21/11/2012 (anexado à fl. 211).
Publicado no DSF Páginas 62471
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Márcio Reinaldo Moreira 001; 002; Deputado Júlio César 003; 004; 005; Deputado Guilherme Campos 006; 007; 008; Deputado Anthony Garotinho 009; 010; 011; Senadora Ana Amélia 012; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 013; 033; 046; 047; 048; Senador Valdir Raupp 014; Senador Francisco Dornelles 015; 016; Senador Vital do Rêgo 017; 018; Senador Cyro Miranda 019; Senador João Vicente Claudino 020; Deputada Gorete Pereira 021; Deputado João Magalhães 022; Deputado Eduardo Cunha 023; Deputado Raimundo Gomes de Matos 024; Senador Wilder Morais 025; 026; 027; Deputada Carmen Zanotto 028; 029; 030; 031; 032; Deputado Marcus Pestana 034; 035; Deputado Odair Cunha 036; 037; Senador Gim 038; Deputado Amauri Teixeira 039; Deputado Pauderney Avelino 040; 041; Senador Romero Jucá 042; 043; Deputado Eduardo Barbosa 044; Deputado Jovair Arantes 045; Senador Sérgio Souza 049; Deputado Diego Andrade 050; 051; Deputado Paulo Cesar Quartiero 052; Deputado Mendonça Filho 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Osmar Serraglio 068; Deputado Jilmar Tatto 069; 070; Deputado Hugo Leal 071; 072; Deputado Nelson Marchezan Junior 073; Deputado Carlos Zarattini 074; 075; Deputado Mário Negromonte 076; 077; Deputado Onofre Santo Agostini 078; 079; Deputado Júlio César 080; 081; 082; Deputado Carlos Souza 083; Deputado Eliene Lima 084; 085; Deputado Alfredo Kaefer 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Deputado Adrian Mussi Ramos 093; Deputado Hugo Napoleão 094; 095; Deputado Ribamar Alves 096; Deputado Nelson Padovani 097; e Deputado André Figueiredo 098. (anexadas às fls.44 a 210).
Publicado no DSF Páginas 62576-62699
Emenda.
Avulso de emendas
EMENDA 1 - MPV 589/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Wellington Dias e Lídice da Mata, como membros titulares; e os Senadores Ângela Portela, Acir Gurgacz, Delcídio do Amaral e Inácio Arruda, como membros suplentes; em substituição aos membros anteriormente designados, conforme Ofício nº 157/2012, da Liderança do Bloco de Apoio do Governo, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 42);
- Deputada Gorete Pereira, como membro suplente, conforme Ofício nº 559/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 20/11/2012 (anexado à fl. 43).
Publicado no DSF Páginas 62165-62166
Publicado no DSF Páginas 62159-62160
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de novembro de 2012, às 10h, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexada à fl. 41).
************* Retificado em 21/11/2012*************
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de novembro de 2012, às 10h, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada à fl. 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 22/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 35 a 39).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h27.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 13 de novembro de 2012, e publicou, no dia 14 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Composição
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) ; Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**: Alvaro Dias e José Agripino.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Alfredo Nascimento e Eduardo Amorim.
*PSD: Marco Antônio Costa.
SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)**: Jayme Campos e Paulo Bauer.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Gim e João Costa.
*PSD: Sérgio Petecão.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Vaga compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 14 de novembro de 2012.

DEPUTADOS TITULARES:
PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá.
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro.
PSD: Ademir Camilo e Fernando Torres.
PSDB: Bruno Araújo
PP: Arthur Lira.
DEM: Efraim Filho.
PR: João Maia.
PSB: Ribamar Alves.
PDT: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS): Carmem Zanotto.
PTB: Jovair Arantes.
PTdoB*: Rosinha de Adefal.
DEPUTADOS SUPLENTES:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção.
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade.
PSD: Guilherme Mussi e Irajá Abreu.
PSDB: Cesar Colnago.
PP: Jerônimo Goergen.
DEM: Alexandre Leite.
PR: Vago.
PSB: Glauber Braga.
PDT: Ângelo Agnolin.
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho.
PTB: Arnon Bezerra.
*PTdoB: Vago.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: Para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 14/11/2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
OF. Nº 554/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 217/2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 232/2012, da Liderança do Bloco PPS na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 180/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) no Senado Federal.
OF. Nº 1.229/2012, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 72/2012, da Liderança do PSD no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 61422-61424
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 143, de 2012-CN (n° 504/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 589, de 13 de novembro de 2012 (DOU de 14/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 21.
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 589/2012:
-Publicação no DOU: 14-11-2012
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 20-11-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 11-12-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 11-12-2012
-Prazo no SF: de 12-12-2012 a 4-2-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 4-2-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 5-2-2013 a 7-2-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 8-2-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 22-2-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 220 - SEÇÃO 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 15/11/2012 a 20/11/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/12/2012. Senado Federal: 12/12/2012 a 4/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/2/2013 a 7/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 8/2/2013. Congresso Nacional: 14/11/2012 a 22/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/2/2013 a 23/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:17