Medida Provisória n° 194, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00194 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE DISPONIBILIDADES RESULTANTES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 194/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00194 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE DISPONIBILIDADES RESULTANTES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 194/1990
- Origem externa:
- MSG 519/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 203/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , RECOLHIMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , APLICAÇÃO , AQUISIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 100 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO CONGRESSO
NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 12 90).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 08 08 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
DCN 02 08 PAG 3543.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE
ORDEM ARGUIDA PELO DEP IBSEN PINHEIRO, BEM COMO A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO
SEGUNDO (E RESPECTIVOS ANEXOS), DECIDIU SUSTAR A
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DESTINADA A ESTUDAR E EMITIR
PARECER SOBRE A MATERIA, NÃO DANDO CURSO A TRAMITAÇÃO
NORMAL DA MESMA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:08
